DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011200005 5 Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 17:00h), para tomar conhecimento do Processo 21040.000547/2025-75, referente infrações ao Decreto nº 6.268/2007, alterado pelo Decreto 11.130/2022, que regulamentam a Lei nº 9.972/2000, combinados com a Instrução Normativa nº 12/2008 que estabeleceu o Regulamento Técnico do Feijão: VI ALEXANDRE CAVALCANTE SILVA, CNPJ 27.073.106/0001-71, Auto de Infração nº 03/2643/RN/2025, de 14/07/2025, PROCESSO SEI/MAPA Nº 21040.000548/2025-10. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do teor do processo supracitado. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, a ciência fica configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado. MANOEL DE FREITAS NETO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026 ao Instrumento código 957187. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ARAPUA, CNPJ nº 19942895000101. Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 146.699,99, Valor de Contrapartida: R$ 146.699,99, Vigência: 10/12/2024 a 10/12/2027. Data de Assinatura: 10/12/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: EMILIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIN, CPF nº .809.206-*. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES AV I S O O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no art. 16, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 2.366, 05 de novembro de 1997, torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os requerimentos de pedidos de proteção de: 1. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada BRS 559RR, com titularidade requerida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000067/2022 - 62, de 31/03/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 2. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada SYN2478IPRO com titularidade requerida pela Syngenta Crop Protection Ag, da Suíça, protocolizado sob nº 21806.000301/2022 - 51, de 06/10/2022. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 08/10/2021; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 3. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada NK7010IPRO, com titularidade requerida pela Syngenta Crop Protection Ag, da Suíça, protocolizado sob nº 21806.000308/2022 - 73, de 07/10/2022. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 12/10/2021; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 4. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 56IX58RSF I2X, com titularidade requerida pela GDM Genética do Brasil S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000212/2023 - 96, de 31/08/2023. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 5. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada BRS 1457IPRO com titularidade requerida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000247/2023 - 25, de 27/09/2023. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 6. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 23307I2X, com titularidade requerida pela TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000292/2023 - 80, de 16/10/2023. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 12/09/2023; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 7. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 23308I2X, com titularidade requerida pela TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000293/2023 - 24, de 16/10/2023. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 12/09/2023; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 8. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 23309I2X, com titularidade requerida pela TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000307/2023 - 18, de 24/10/2023. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 12/09/2023; e não foi oferecida à venda ou comercializada no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 9. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 63E66RSF E, com titularidade requerida pela GDM Genética do Brasil S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000072/2024 - 37, de 23/06/2024. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 10. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 85K84RSF CE, com titularidade requerida pela GDM Genética do Brasil S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000080/2024 - 83, de 28/06/2024. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 11. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 64IX65RSF I2X, com titularidade requerida pela GDM Genética do Brasil S.A., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000108/2024 - 82, de 05/07/2024. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. 12. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada 7171I2X, com titularidade requerida pela D&PL Brasil Ltda., do Brasil, protocolizado sob nº 21806.000132/2025 - 01, de 17/06/2025. A cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de proteção. Fica aberto o prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação deste Aviso, para apresentação de eventuais impugnações aos pedidos de proteção acima caracterizados (Parágrafo Único do Art. 16, da Lei n.º 9.456, de 1997 e § 5º, do Art. 15, do Decreto nº 2.366, de 1997). Outras informações referentes a esses pedidos podem ser encontradas no endereço da Internet http://sistemas.agricultura.gov.br/snpc/cultivarweb/cultivares_protegidas.php ou no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Anexo B, Sala 347, do Ministério da Agricultura e Pecuária. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora do SNPC DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 130058 Nº Processo: 21181.000019/2025-10. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AG R O P EC U A R I A / M G . Contratado: 00.567.892/0001-07 - VISOMES COMERCIAL METROLOGICA LTDA. Objeto: Calibração na grandeza: temperatura, além do serviço de qualificação de estufas, banho maria e termobloco para atender as unidades técnicas do LFDA-MG, especificado nos itens 21 e 22 do termo de referência, anexo I do edital de licitação nº 90006/2025 que é parte integrante deste contrato nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2027. Valor Total: R$ 5.760,00. Data de Assinatura: 09/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026). EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - UASG 135058 Espécie: Ata de Registro de Preços nº 13043774, Processo de Contratação: 21148.008692/2025-04. Objeto: Registro de Preços para a aquisição de nobreaks senoidais, para proteção elétrica de equipamentos de TI, como: Desktops, Workstations e Switches incluindo a entrega em todas as unidades da Embrapa no Brasil, participantes da contratação. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2025. Total de Itens: 01. Fornecedor beneficiário: BELPARÁ COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 05.903.157/0001-40. Valor total da Ata: R$ 5.814.132,00 (cinco milhões oitocentos e catorze mil, cento e trinta e dois reais). Vigência: 10/01/2026 a 09/01/2027. Assinatura: 09/01/2026. Signatários: Pela contratada: Felipe Antônio Melo da Costa e pela Embrapa: Lana Gomes da Silva Timo, Gerente Geral de Administração em exercício e Amâncio Dias das Chagas Gerência Adjunta de Infraestrutura e Serviços. EDITAL Nº 1/2026 COMUNICADO DE OFERTA TECNOLÓGICA A Embrapa comunica que ofertará material propagativo das cultivares de mandioca BRS 401, BRS 418, BRS 420, BRS 429 e BRS CS01, aos produtores de mudas/manivas-sementes de mandioca, com a devida inscrição no RENASEM. Neste processo a Embrapa ofertará: 2 lotes compostos por 50 manivas-sementes de mandioca da cultivar BRS 401, ao valor de R$ 250,00 cada lote; 30 lotes compostos por 50 manivas-sementes de mandioca da cultivar BRS 418, ao valor de R$ 250,00 cada lote; 30 lotes compostos por 50 manivas-sementes de mandioca da cultivar BRS 420, ao valor de R$ 250,00 cada lote; 30 lotes compostos por 50 manivas-sementes de mandioca da cultivar BRS 429, ao valor de R$ 250,00 cada lote; 10 lotes compostos por 25 manivas-sementes de mandioca da cultivar BRS CS01, ao valor de R$ 125,00 cada lote; 5 lotes compostos por 25 mudas de mandioca da cultivar BRS 429, ao valor de R$ 125,00 cada lote; 5 lotes compostos por 3 vidros, com 10 explantes cada, oriundos de plantas básicas de mandioca da cultivar BRS 401, ao valor de R$ 100,00 cada lote; 5 lotes compostos por 3 vidros, com 10 explantes cada, oriundos de plantas básicas de mandioca da cultivar BRS 420, ao valor de R$ 100,00 cada lote; 5 lotes compostos por 3 vidros, com 10 explantes cada, oriundos de plantas básicas de mandioca da cultivar BRS CS01, ao valor de R$ 100,00 cada lote. Serão contemplados os produtores que enviarem e-mail com o assunto ´´Comunicado de Oferta Tecnológica nº 01/2026´´ para [email protected], anexar documentos especificados no comunicado e atender as demais condições deste, sendo considerada a ordem de recebimento. JOYCE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS Gerente-Adjunta de Negócios e Mercado FRANCISCO FERRAZ LARANJEIRA BARBOSA Chefe-Geral da Embrapa Mandioca e Fruticultura JORGE ENOCK FURQUIM WERNECK LIMA Chefe-Geral da Embrapa Cerrados EMBRAPA ACRE CHEFIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Espécie: Autorização de Fornecimento nº 13044756. Processo: 21149.000900/2025-17. Dispensa de Licitação 30/2025. Objeto: Aquisição de Bomba de Abastecimento de Combustível completa com filtro e fornecimento de material para instalação. Contratante: Embrapa Acre; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Contratado: SHOPPING DO POSTO COM. DE ACESSORIOS PARA POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA. - CNPJ: 08.639.267/0001-35; Valor Total: R$ 71.800,00. Data de assinatura: 09/01/2026. Prazo de entrega: 30 DIAS. Signatários: BRUNO PENA CARVALHO, Chefe Geral e HUDSON DE SOUSA NARDI, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Acre e CHISLANE BATISTA FERREIRA, pela contratada. Espécie: Autorização de Fornecimento nº 13062102. Processo: 21149.000948/2025-17. Dispensa de Licitação 27/2025. Objeto: STORAGE NAS PARA 8 DISCOS SATA PADRÃO RACK 19 POLEGADAS. Contratante: Embrapa Acre; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Contratado: CONTROLE NET TECNOLOGIA - LTDA- CNPJ: 03.247.280/0001- 25; Valor Total: R$ 73.522,00. Data de assinatura: 07/01/2026. Prazo de entrega: 30 DIAS. Signatários: BRUNO PENA CARVALHO, Chefe Geral e HUDSON DE SOUSA NARDI, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Acre e Edson Aparecido, pela contratada. Espécie: Autorização de Fornecimento nº 13064369. Processo: 21149.000298/2025-18. Dispensa de Licitação 32/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. Contratante: Embrapa Acre; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Contratado: JM DA SILVA RODRIGUES- CNPJ: 07.462.185/0001-03; Valor Total: R$ 72.925,00. Data de assinatura: 07/01/2026. Prazo de entrega: 30 DIAS. Signatários: BRUNO PENA CARVALHO, Chefe Geral e HUDSON DE SOUSA NARDI, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Acre e Josenir Maria da Silva Rodrigues, pela contratada. Espécie: Autorização de Fornecimento (serviço) nº 13072978. Processo: 21149.000338/2025-13. Dispensa de Licitação 34/2025. Objeto: Serviço de georreferenciamento e regularização fundiária da Embrapa Acre. Contratante: Embrapa Acre; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Contratado: GEOMAP TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA - CNPJ: 19.879.983/0001-06; Valor Total: R$ 38.500,00 Data de assinatura: 09/01/2026. Prazo de entrega: 30 DIAS. Signatários: BRUNO PENA CARVALHO, Chefe Geral e HUDSON DE SOUSA NARDI, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Acre e Rubens Francisco Paulino Cabral da Silva, pela contratada. Espécie: Autorização de Fornecimento nº 13072898. Processo: 21149.000563/2025-50. Dispensa de Licitação. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. Contratante: Embrapa Acre; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Contratado: JM DA SILVA RODRIGUES- CNPJ: 07.462.185/0001-03; Valor Total: R$ 28.600,50 Data de assinatura: 09/01/2026. Prazo de entrega: 30 DIAS. Signatários: BRUNO PENA CARVALHO, Chefe Geral e HUDSON DE SOUSA NARDI, Chefe Adjunto de Administração, pela Embrapa Acre e Josenir Maria da Silva Rodrigues, pela contratada.