DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PAULINHO TURISMO LTDA, 29.870.834/0001-30, PASFR00006662025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; JBV VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.181.708/0001-12, PASFR00006462025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; VIACAO SAO GABRIEL LTDA, 27.492.479/0001-87, PASFR00006802025, 23/09/2025, R$ 5.571,24; PH PRIME TURISMO LTDA, 27.197.885/0001-17, PASFR00006762025, 23/09/2025, R$ 1.857,08; FH TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 54.307.320/0001-18, PASFR00006742025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006752025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006732025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; MD TOUR VIAGENS LTDA, 35.062.483/0001- 33, PASFR00006432025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA , 30.795.110/0001-58, PASFR00006872025, 24/09/2025, R$ 1.857,08; MORAES TURISMO LTDA, 30.858.877/0001-89, PASFR00006412025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006542025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASFR00006492025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006472025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006482025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; MARCELO DIMAS TURISMO LTDA, 08.176.130/0001-91, PASFR00006842025, 23/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00006852025, 23/09/2025, R$ 5.571,24; LUCIANE ALVES ARAUJO LTDA, 40.522.396/0001-51, PASFR00006532025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; VITORIA CAROLINE DA ROSA CACEN OT E LTDA, 30.178.846/0001-87, PASFR00006352025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006362025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, PASFR00006812025, 23/08/2025, R$ 3.714,16; J. P. VIAGENS & TURISMO LTDA, 48.819.680/0001-04, PASFR00006382025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; ROKEI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.533.042/0001-37, PASFR00006602025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; SAD - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.598.761/0001-64, PASFR00006392025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.130.681/0001-80, PASFR00006862025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; INOVA TURISMO LTDA, 52.033.591/0001- 05, PASFR00006772025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; MM TURISMO LTDA, 29.108.903/0001- 72, PASFR00006552025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 36.287.619/0001-76, PASFR00006702025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006832025, 23/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 8 8 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AMANDA ALVES DE SOUSA, .409.781-*, PASNA00025482025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; DIEGO GOMES PEREIRA, .280.411-, PASNA00025522025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; CICERO FELICIANO LOPES, .751.388-, PASNA00025432025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025422025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025452025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025402025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025412025, 25/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025442025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, .280.411-*, PASNA00025292025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025282025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; EDIVAN DE PAIVA RAMOS, 17.771.269/0001-74, PASNA00024722025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024742025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024732025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; CLETO MOURA SILVA, .017.314-, PASNA00025102025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025052025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025062025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025072025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025082025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025092025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00025812025, 27/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 8 8 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001- 82, PASNA00025822025, 27/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025962025, 29/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025982025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025952025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00026642025, 29/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00026652025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00026582025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025972025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025832025, 27/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025842025, 27/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00026722025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00026542025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO NOGUEIRA LTDA, 32.531.602/0001-61, PASNA00025012025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025022025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024502025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; IGOR MENDES DE CARVALHO, .426.191-, PASNA00025552025, 24/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025562025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, PASNA00025642025, 26/09/2025, R$ 7.428,32; G. L. M. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 52.154.107/0001-98, PASNA00025372025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025352025, 22/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 8 8 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MARIA JOSILENE DE BRITO, .187.074-*, PASNA00024702025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; JULIO ALVES DOS SANTOS, .768.084-, PASNA00024982025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025042025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024992025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024932025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024962025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024972025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; JOAO DE CASTRO DA SILVA, .785.231-, PASNA00025332025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; KRK TRANSPORTES, VISTORIA E IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA, 04.538.916/0001-50, PASNA00024922025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024942025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024912025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024952025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; JUCILENE SILVA SOUSA, .310.741-*, PASNA00025302025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025312025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; JOICE DE OLIVEIRA ANDRADE, .961.611-, PASNA00025462025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; IVANILDE RODRIGUES DOS REIS, .844.631-, PASNA00025232025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025242025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; INOVA TURISMO LTDA, 52.033.591/0001-05, PASNA00025182025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025192025, 21/09/2025, R$ 5.571,24; JORGE LUIS BUENO DE MATOS, .711.951-*, PASNA00025472025, 25/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 8 8 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MR TURISMO E TRANSPORTES, 46.379.783/0001-67, PASNA00024542025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024522025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025152025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024532025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00025212025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025222025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00025132025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025852025, 27/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025622025, 26/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025862025, 27/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025612025, 26/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025142025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025632025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; MARINA DE SOUZA E SILVA, .030.854-, PASNA00025322025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; RACKEL FERREIRA & RENATA MICKAELLY TRANSPORTES LTDA, 29.756.373/0001-79, PASNA00025122025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; RFS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 35.531.546/0001-53, PASNA00024582025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; RAFAELLA RIBEIRO, 58.803.488/0001-75, PASNA00024712025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; ROGERIO LEITE DE SOUSA, .995.014-, PASNA00024772025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00025272025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; NILTON DE ALBUQUERQUE COSTA, *.738.322-, PASNA00024892025, 21/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta