DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00368842025, 27/09/2025, R$ 2.058,70; CRGTF00371922025, 25/09/2025, R$ 622,26; CRGTF00364232025, 24/09/2025, R$ 712,30; ALCANCE TRANSPORTES RODOVIARIO ESPECIALIZADO LTDA, 60.332.954/0001-23, CRGTF00365092025, 24/09/2025, R$ 4.500,42; AGROTECH COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 14.969.716/0001-06, CRGTF00361082025, 23/09/2025, R$ 2.891,54; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, CRGTF00361992025, 22/09/2025, R$ 800,90; CRGTF00361502025, 23/09/2025, R$ 1.174,16; AGRO SANTA CRUZ COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 27.215.879/0001-45, CRGTF00358372025, 22/09/2025, R$ 1.207,98; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, CRGTF00364902025, 24/09/2025, R$ 3.523,18; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00363822025, 23/09/2025, R$ 550,00; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00362122025, 23/09/2025, R$ 912,24; CRGTF00365702025, 25/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00367462025, 26/09/2025, R$ 550,00; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00358682025, 22/09/2025, R$ 5.247,06; CRGTF00358602025, 22/09/2025, R$ 2.323,62; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00363302025, 24/09/2025, R$ 904,48; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.744.768/0001-70, CRGTF00357462025, 21/09/2025, R$ 1.163,58; CRGTF00366372025, 25/09/2025, R$ 1.375,72; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00367542025, 23/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00366222025, 25/09/2025, R$ 622,04. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.959/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.420.714/0001-36, CRGTF00362002025, 22/09/2025, R$ 4.525,98; CRGTF00369182025, 27/09/2025, R$ 4.780,26; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0004-08, CRGTF00359852025, 22/09/2025, R$ 2.364,34; CRGTF00358912025, 22/09/2025, R$ 2.360,66; CRGTF00364762025, 24/09/2025, R$ 2.987,50; CRGTF00364542025, 24/09/2025, R$ 1.938,10; CRGTF00372882025, 29/09/2025, R$ 3.184,84; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00359252025, 22/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00358422025, 22/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00363132025, 24/09/2025, R$ 586,30; CRGTF00372792025, 29/09/2025, R$ 586,30; BCD CASA E CONSTRUCAO S/A, 05.836.676/0001-33, CRGTF00364722025, 24/09/2025, R$ 1.148,60; CRGTF00358252025, 22/09/2025, R$ 1.148,58; BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00365002025, 24/09/2025, R$ 2.082,88; CRGTF00367772025, 23/09/2025, R$ 1.096,58; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, CRGTF00357922025, 22/09/2025, R$ 563,74; BORILLI RACING PNEUMATICOS LTDA, 08.363.469/0001-05, CRGTF00358972025, 22/09/2025, R$ 2.649,22; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0008-56, CRGTF00360252025, 23/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00362422025, 23/09/2025, R$ 4.438,36; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00369922025, 29/09/2025, R$ 5.096,46. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.960/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ANDRADE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.373.864/0001-54, CRGTF00362392025, 23/09/2025, R$ 10.500,00; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00361982025, 07/04/2025, R$ 692,46; CRGTF00358712025, 06/04/2025, R$ 2.154,72; CRGTF00358692025, 06/04/2025, R$ 2.154,72; CRGTF00361972025, 04/04/2025, R$ 680,56; CRGTF00358732025, 04/04/2025, R$ 2.101,90; CRGTF00367282025, 08/04/2025, R$ 3.704,48; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00361302025, 23/09/2025, R$ 2.658,60; CRGTF00358832025, 22/09/2025, R$ 4.444,14; CRGTF00365332025, 25/09/2025, R$ 3.212,00; ANDREA SCHUSTER LTDA, 08.732.493/0001-66, CRGTF00361312025, 23/09/2025, R$ 2.208,46; ANDRALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.432.946/0001-02, CRGTF00362622025, 23/09/2025, R$ 1.789,80; CRGTF00366562025, 25/09/2025, R$ 2.794,40; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00365342025, 25/09/2025, R$ 2.101,84; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0001-87, CRGTF00361782025, 23/09/2025, R$ 4.140,54; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0013-79, CRGTF00358122025, 22/09/2025, R$ 858,82; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0012-98, CRGTF00357162025, 21/09/2025, R$ 1.599,98; CRGTF00371682025, 29/09/2025, R$ 2.322,76; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0019-13, CRGTF00357122025, 21/09/2025, R$ 986,56; CRGTF00371572025, 29/09/2025, R$ 1.138,20. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.964/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DESTERRO TRANSPORTES MG LTDA, 57.432.479/0001-52, CRGTF00366252025, 25/09/2025, R$ 2.081,36; CRGTF00371082025, 29/09/2025, R$ 2.999,42; CRGTF00369762025, 28/09/2025, R$ 1.477,36; CRBS S/A, 56.228.356/0059-58, CRGTF00361152025, 17/12/2024, R$ 5.614,62; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00364422025, 24/09/2025, R$ 1.142,24; CRGTF00365442025, 25/09/2025, R$ 1.973,58; DACAR TRANSPORTES LTDA, 04.825.151/0001-30, CRGTF00362652025, 23/09/2025, R$ 590,02; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00360642025, 23/09/2025, R$ 651,22; CRGTF00357292025, 21/09/2025, R$ 1.399,24; CRGTF00372372025, 29/09/2025, R$ 550,00; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00367132025, 12/03/2025, R$ 2.599,02; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, CRGTF00365612025, 25/09/2025, R$ 7.243,62; CRGTF00367512025, 26/09/2025, R$ 1.707,20; CRGTF00372102025, 29/09/2025, R$ 826,10; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0002-62, CRGTF00364272025, 24/09/2025, R$ 2.371,44; CRGTF00371992025, 25/09/2025, R$ 1.919,72; COTT O N LO G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.178.457/0001-75, CRGTF00369972025, 29/09/2025, R$ 731,60; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00357422025, 21/09/2025, R$ 5.181,72; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00367382025, 26/09/2025, R$ 3.127,20; CRGTF00364302025, 24/09/2025, R$ 751,96. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.965/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00362052025, 22/09/2025, R$ 954,36; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00365732025, 25/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00366982025, 25/09/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0002-84, CRGTF00368352025, 26/09/2025, R$ 1.238,92; CRGTF00366672025, 25/09/2025, R$ 1.649,92; CRGTF00365052025, 24/09/2025, R$ 1.701,30; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0003-20, CRGTF00367152025, 25/09/2025, R$ 3.292,32; CRGTF00366962025, 25/09/2025, R$ 1.073,06; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00365212025, 25/09/2025, R$ 5.402,34; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00365402025, 25/09/2025, R$ 1.318,98; CRGTF00362222025, 23/09/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0009-61, CRGTF00363572025, 24/09/2025, R$ 1.424,64; TRANSPORTES CESTONARO LTDA, 13.524.144/0001-99, CRGTF00363522025, 24/09/2025, R$ 5.854,58; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0005-12, CRGTF00358392025, 22/09/2025, R$ 5.106,84; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00364122025, 24/09/2025, R$ 1.024,54; CRGTF00367352025, 26/09/2025, R$ 1.117,14;