DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.128/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0494-87, FELTF00002412025, 08/12/2025; FELTF00021262025, 04/12/2025; FELTF00038672025, 04/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF00001782025, 08/12/2025; FELTF00000312025, 07/12/2025; FELTF00003772025, 08/12/2025; FELTF00007702025, 09/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF00001872025, 08/12/2025; FELTF00010022025, 09/12/2025; FELTF00011992025, 09/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF00002832025, 08/12/2025; FELTF00003552025, 08/12/2025; FELTF00003902025, 08/12/2025; BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA, 39.041.579/0001-76, FELTF00007372025, 09/12/2025; FELTF00014272025, 10/12/2025; BRAS-ONDA PAPELAO ONDULADO LTDA, 95.370.078/0012- 67, FELTF00011812025, 04/12/2025; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0011-78, FELTF00015852025, 10/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00023602025, 11/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, FELTF00025722025, 12/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF00026082025, 12/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.129/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BASF SA, 48.539.407/0072-01, FELTF00012932025, 10/12/2025; FELTF00020462025, 11/12/2025; FELTF00020642025, 11/12/2025; FELTF00023952025, 11/12/2025; BARONI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 80.458.342/0002-70, FELTF00027272025, 12/12/2025; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, FELTF00049472025, 17/12/2025; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0005-02, FELTF00001392025, 08/12/2025; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0007-86, FELTF00003122025, 04/12/2025; FELTF00014992025, 10/12/2025; FELTF00003022025, 04/12/2025; B.J.TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA, 60.077.336/0002-65, FELTF00003302025, 08/12/2025; FELTF00021062025, 11/12/2025; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 37.116.518/0005-29, FELTF00004302025, 08/12/2025; FELTF00008162025, 08/12/2025; B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0001-00, FELTF00010622025, 09/12/2025; FELTF00019402025, 11/12/2025; BALUZ & ALMEIDA LTDA ME, 08.015.714/0001-85, FELTF00011922025, 08/12/2025; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.116.518/0003- 67, FELTF00012172025, 09/12/2025; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44, FELTF00023312025, 11/12/2025; BARBARA MOVEIS LTDA, 09.500.748/0001-28, FELTF00026042025, 12/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.130/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00033482025, 13/12/2025; FELTF00038582025, 15/12/2025; FELTF00037272025, 15/12/2025; FELTF00042002025, 16/12/2025; FELTF00041872025, 16/12/2025; FELTF00044692025, 16/12/2025; FELTF00044762025, 16/12/2025; FELTF00044722025, 16/12/2025; FELTF00044842025, 16/12/2025; FELTF00044872025, 16/12/2025; FELTF00083382025, 19/12/2025; FELTF00009242025, 09/12/2025; FELTF00011522025, 09/12/2025; FELTF00012252025, 09/12/2025; FELTF00021852025, 11/12/2025; FELTF00023922025, 11/12/2025; FELTF00025022025, 12/12/2025; BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA , 97.550.973/0001-36, FELTF00006582025, 09/12/2025; BOM PEIXE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.666.419/0007-00, FELTF00007152025, 09/12/2025; BONIFAC I O TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0002-27, FELTF00008692025, 09/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.131/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRANDAO FARIA MOURA RIBEIRO COMERCIO LTDA, 07.088.950/0001-69, FELTF00058132025, 17/12/2025; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00105992025, 29/12/2025; FELTF00105962025, 29/12/2025; FELTF00109092025, 29/12/2025; FELTF00109082025, 30/12/2025; FELTF00109122025, 29/12/2025; FELTF00109382025, 30/12/2025; FELTF00109392025, 30/12/2025; FELTF00023862025, 11/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, FELTF00001512025, 08/12/2025; FELTF00007052025, 08/12/2025; FELTF00011572025, 09/12/2025; FELTF00012782025, 04/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00011082025, 09/12/2025; FELTF00012342025, 10/12/2025; FELTF00018612025, 10/12/2025; BRASKEM S.A , 42.150.391/0032-77, FELTF00017302025, 04/12/2025; FELTF00024082025, 11/12/2025; BRASILEIRO TRANSPORTE DE CARGAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 38.063.378/0001-07, FELTF00018642025, 10/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0017-38, FELTF00023342025, 11/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.132/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UNITY TECH LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.465.457/0001-99, FELTF00090692025, 26/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00007562026, 28/12/2025; FELTF00007642026, 28/12/2025; FELTF00007592026, 28/12/2025; V CARGO TRANSPORTES LTDA, 43.271.699/0001-37, FELTF00001412025, 08/12/2025; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0003-38, FELTF00001652025, 08/12/2025; FELTF00003862025, 08/12/2025; FELTF00004942025, 08/12/2025; FELTF00012112025, 09/12/2025; FELTF00022292025, 11/12/2025; USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, 08.395.782/0001- 17, FELTF00000332025, 07/12/2025; USIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 80.432.099/0001-30, FELTF00003422025, 08/12/2025; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0025-82, FELTF00003882025, 08/12/2025; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, FELTF00003922025, 08/12/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, FELTF00012592025, 04/12/2025; FELTF00016122025, 10/12/2025; FELTF00017092025, 04/12/2025; VALDEIR DA SILVA VIEIRA LTDA, 09.354.111/0001-70, FELTF00024032025, 11/12/2025; VAC C A R O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, FELTF00025332025, 12/12/2025; V & M COMERCIO VAREJISTA DE PETROLEO LTDA, 09.619.564/0001-81, FELTF00026302025, 12/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.134/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0002-74, FELTF00009372025, 09/12/2025; FELTF00024402025, 04/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0018- 44, FELTF00066312025, 19/12/2025; FELTF00066392025, 19/12/2025; FELTF00067902025, 14/12/2025; FELTF00067922025, 14/12/2025; FELTF00067932025, 14/12/2025; ULTRARAPIDO TRANSPORTES LTDA, 08.812.088/0001-58, FELTF00002902025, 08/12/2025; FELTF00008812025, 09/12/2025; FELTF00015002025, 10/12/2025; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0037-43, FELTF00005962025, 08/12/2025; FELTF00010652025, 09/12/2025; FELTF00012262025, 09/12/2025; FELTF00015162025, 10/12/2025; FELTF00014392025, 10/12/2025; FELTF00025222025, 12/12/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0045-06, FELTF00010242025, 09/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF00010922025, 09/12/2025; UMAI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.097.394/0001-12, FELTF00012022025, 09/12/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0042-55, FELTF00023122025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta