DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.184/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PALSGAARD CANDON S/A, 09.539.700/0001-23, FELTF00022582025, 11/12/2025; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0021-22, FELTF00001962025, 08/12/2025; FELTF00002612025, 08/12/2025; FELTF00003572025, 08/12/2025; FELTF00008742025, 09/12/2025; FELTF00024452025, 12/12/2025; P. R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.165.906/0001-80, FELTF00001102025, 08/12/2025; FELTF00009932025, 09/12/2025; FELTF00023472025, 11/12/2025; PAGNO TRANSPORTES LTDA, 00.881.426/0001-00, FELTF00003032025, 08/12/2025; FELTF00010332025, 09/12/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0002-06, FELTF00004702025, 08/12/2025; FELTF00017172025, 10/12/2025; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0001-89, FELTF00005432025, 08/12/2025; PAGNAN TRANSPORTES LTDA , 08.653.985/0001-66, FELTF00007612025, 09/12/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, FELTF00019302025, 11/12/2025; PAU LO AUGUSTO RIBEIRO LTDA, 08.436.075/0001-21, FELTF00016502025, 10/12/2025; PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0002-75, FELTF00021042025, 11/12/2025; PANOZZO & MONTANARI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 08.754.085/0001-05, FELTF00022472025, 11/12/2025; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , 82.945.932/0001-71, FELTF00025542025, 12/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.185/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RNV TRANSPORTES LTDA, 08.336.130/0002-92, FELTF00006352025, 09/12/2025; FELTF00032042025, 13/12/2025; RODAR TRANSPORTES E SERVICOS MECANICOS LTDA , 09.162.820/0001-54, FELTF00006792025, 09/12/2025; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001- 06, FELTF00009662025, 09/12/2025; RODO GOIAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 32.724.227/0003-38, FELTF00020942025, 11/12/2025; RODOATIVA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 06.951.809/0001-85, FELTF00090122025, 26/12/2025; FELTF00090182025, 26/12/2025; FELTF00090162025, 26/12/2025; FELTF00090032025, 16/12/2025; FELTF00090052025, 16/12/2025; FELTF00090292025, 26/12/2025; FELTF00090232025, 26/12/2025; RLR TRANSPORTES LTDA, 08.191.899/0001-89, FELTF00001992025, 08/12/2025; FELTF00019822025, 11/12/2025; RODOAMAZONIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA., 32.368.678/0002-07, FELTF00009732025, 04/12/2025; ROCMA LOGISTICA LTDA, 51.383.049/0001-01, FELTF00011192025, 09/12/2025; FELTF00020882025, 11/12/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0018-08, FELTF00018602025, 10/12/2025; FELTF00024832025, 12/12/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0009-17, FELTF00023912025, 11/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.186/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA, 75.655.720/0001-94, FELTF00011122025, 09/12/2025; FELTF00018012025, 10/12/2025; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0376-87, FELTF00047892025, 16/12/2025; FELTF00050152025, 17/12/2025; SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00051662025, 17/12/2025; FELTF00056972025, 18/12/2025; FELTF00065862025, 19/12/2025; FELTF00065902025, 19/12/2025; FELTF00065932025, 19/12/2025; FELTF00067642025, 19/12/2025; FELTF00067672025, 19/12/2025; FELTF00067562025, 19/12/2025; FELTF00067712025, 19/12/2025; FELTF00067732025, 19/12/2025; FELTF00067792025, 19/12/2025; FELTF00009892025, 09/12/2025; FELTF00026402025, 12/12/2025; FELTF00026292025, 12/12/2025; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA , 09.580.157/0001-08, FELTF00004532025, 08/12/2025; SIPRIANO TRANSPORTES LTDA, 55.562.601/0001-80, FELTF00028062025, 12/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.187/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELTF00047642025, 16/12/2025; FELTF00047652025, 16/12/2025; FELTF00047662025, 16/12/2025; FELTF00047732025, 16/12/2025; FELTF00046392025, 16/12/2025; FELTF00046412025, 16/12/2025; FELTF00046542025, 16/12/2025; FELTF00046532025, 16/12/2025; FELTF00046552025, 16/12/2025; FELTF00046652025, 16/12/2025; FELTF00046692025, 16/12/2025; FELTF00046702025, 16/12/2025; FELTF00046722025, 16/12/2025; FELTF00046782025, 16/12/2025; FELTF00047402025, 16/12/2025; FELTF00047412025, 16/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0008-07, FELTF00051102025, 17/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0004-83, FELTF00049932025, 17/12/2025; FELTF00049592025, 17/12/2025; FELTF00049312025, 17/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.188/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0010-56, FELTF00091892025, 21/12/2025; FELTF00015132025, 10/12/2025; FELTF00022842025, 11/12/2025; FELTF00022812025, 11/12/2025; MINASKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 03.666.486/0001-90, FELTF00102482025, 30/12/2025; MIGUELAO POSTO LTDA, 44.922.809/0001-46, FELTF00103582025, 30/12/2025; FELTF00103702025, 30/12/2025; MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA., 43.546.362/0001-95, FELTF00000812025, 08/12/2025; FELTF00013972025, 10/12/2025; MINASPLUS TUBOS LTDA, 09.162.780/0001- 40, FELTF00007322025, 09/12/2025; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0001- 09, FELTF00008922025, 09/12/2025; FELTF00017972025, 10/12/2025; FELTF00017982025, 10/12/2025; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, FELTF00009792025, 09/12/2025; MILENE PEREIRA DA SILVA NABAS, 08.990.354/0001-32, FELTF00014332025, 10/12/2025; MINAS PARANA TRANSPORTES LTDA, 35.128.588/0001-48, FELTF00014292025, 10/12/2025; MINASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA, 04.357.004/0001-82, FELTF00018542025, 10/12/2025; MIMASAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA, 43.294.450/0001-47, FELTF00022132025, 11/12/2025; MINAS RURAL AGRO NEGOCIOS LTDA, 09.396.731/0015-78, FELTF00022982025, 11/12/2025; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FELTF00029212025, 12/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.189/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, FELTF00002672025, 08/12/2025; FELTF00003292025, 08/12/2025; FELTF00003342025, 08/12/2025; FELTF00003352025, 08/12/2025; FELTF00003492025, 08/12/2025; FELTF00004022025, 08/12/2025; FELTF00008132025, 09/12/2025; FELTF00008762025, 09/12/2025; FELTF00011232025, 09/12/2025; FELTF00012382025, 10/12/2025; FELTF00015022025, 10/12/2025; FELTF00013562025, 10/12/2025; FELTF00013442025, 10/12/2025; FELTF00013422025, 10/12/2025; FELTF00016072025, 10/12/2025; FELTF00016952025, 10/12/2025; FELTF00017032025, 10/12/2025; FELTF00017042025, 10/12/2025; FELTF00017062025, 10/12/2025; FELTF00018802025, 10/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta