DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.287/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, FELTF00034942025, 13/12/2025; FELTF00042712025, 16/12/2025; IMBISUL TR A N S P O R T ES LTDA, 32.998.675/0001-68, FELTF00036522025, 15/12/2025; I S CUNHA TRANSP O R T ES , 46.436.422/0001-05, FELTF00051452025, 17/12/2025; IMPACTO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 42.201.567/0001-76, FELTF00079062025, 16/12/2025; FELTF00031782025, 12/12/2025; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0007-80, FELTF00001352025, 08/12/2025; FELTF00003462025, 08/12/2025; FELTF00003592025, 08/12/2025; FELTF00003682025, 08/12/2025; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 35.670.747/0001-31, FELTF00003832025, 08/12/2025; FELTF00017562025, 10/12/2025; I T DA S TRANSPORTES, 54.370.539/0001-61, FELTF00011932025, 08/12/2025; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, FELTF00014962025, 10/12/2025; FELTF00029592025, 12/12/2025; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0010-85, FELTF00021222025, 04/12/2025; IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA., 09.166.344/0006-54, FELTF00024162025, 11/12/2025; HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA., 82.618.455/0005-63, FELTF00031342025, 12/12/2025; FELTF00033882025, 13/12/2025; IL TRANSPORTES LTDA, 91.032.987/0001-81, FELTF00034192025, 14/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.288/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GRAFTT TRANSPORTES LTDA, 60.948.664/0001-09, FELTF00001812025, 08/12/2025; HELENA TRANSPORTES LTDA, 07.976.556/0004-00, FELTF00006402025, 09/12/2025; GLOBOTERRA NORDESTE LOGISTICA LTDA, 23.497.696/0001-09, FELTF00009742025, 09/12/2025; FELTF00015462025, 09/12/2025; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, FELTF00035732025, 15/12/2025; GRADE BAIXA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 53.733.070/0001-15, FELTF00105612025, 30/12/2025; GRAFICA E EDITORA ULIGHEL LTDA, 80.774.888/0001-59, FELTF00000682025, 07/12/2025; GR TRANSPORTES E LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 02.533.468/0002-58, FELTF00003072025, 08/12/2025; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.058.379/0001-00, FELTF00004462025, 08/12/2025; GPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 11.666.171/0002-51, FELTF00007362025, 09/12/2025; GRACAL TRANSPORTES LTDA, 21.013.548/0001-46, FELTF00009332025, 09/12/2025; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, FELTF00009442025, 09/12/2025; FELTF00029782025, 12/12/2025; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, FELTF00010542025, 09/12/2025; GRAJAU TRANSPORTES E GESSO LTDA, 57.925.376/0001-24, FELTF00015652025, 10/12/2025; FELTF00020412025, 11/12/2025; HELBERT BITTENCOURT DE MOURA CAMPOS, 08.271.093/0001-09, FELTF00015232025, 10/12/2025; GIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, 09.016.219/0001-53, FELTF00023382025, 11/12/2025; HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA., 78.950.011/0001-20, FELTF00035142025, 04/12/2025; GP GRANITOS PIGATI LTDA , 08.004.349/0001-03, FELTF00035802025, 15/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.289/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, FELTF00002532025, 08/12/2025; FELTF00010352025, 04/12/2025; FELTF00014452025, 10/12/2025; FELTF00014772025, 10/12/2025; FELTF00029452025, 12/12/2025; GFC2 SERVICOS SECAGEM DE MATERIAL LTDA, 27.190.257/0001-00, FELTF00016982025, 10/12/2025; FELTF00081362025, 23/12/2025; FELTF00081412025, 23/12/2025; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0164-05, FELTF00027362025, 12/12/2025; FELTF00036462025, 15/12/2025; GIRA RAPIDO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.216.103/0003-20, FELTF00048562025, 17/12/2025; FELTF00048582025, 17/12/2025; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0006-20, FELTF00001162025, 04/12/2025; GERMANY TRANSPORTES LTDA, 23.610.990/0001-85, FELTF00005272025, 08/12/2025; FELTF00033642025, 13/12/2025; GERSON LUIS ZYCH, 07.953.279/0001-77, FELTF00010702025, 09/12/2025; GEPF AGRO INDUSTRIA LTDA, 08.144.303/0001-90, FELTF00013842025, 10/12/2025; GERALDO N RECKTENWALD & CIA LTDA, 08.201.347/0001-04, FELTF00017342025, 04/12/2025; GELOG - LOCACOES E TRA N S P O R T ES LTDA, 05.457.125/0001-69, FELTF00028782025, 12/12/2025; FELTF00031822025, 13/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.290/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0007-60, FELTF00079452025, 23/12/2025; DOM RIGO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA, 35.984.190/0001-03, FELTF00079572025, 23/12/2025; DLP TRANSPORTE E LOGISTICA S/A, 18.614.335/0001-65, FELTF00002702025, 08/12/2025; FELTF00014682025, 10/12/2025; FELTF00035382025, 15/12/2025; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FELTF00007742025, 09/12/2025; FELTF00014042025, 10/12/2025; FELTF00020962025, 11/12/2025; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, FELTF00011962025, 04/12/2025; ECOLOGICA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 02.798.067/0001-49, FELTF00015492025, 10/12/2025; FELTF00026952025, 11/12/2025; FELTF00031032025, 12/12/2025; FENICE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, FELTF00017502025, 10/12/2025; DP WORLD LOGISTICS BRAZIL S.A., 28.277.393/0001-02, FELTF00024762025, 12/12/2025; ECOMINING AMERICA LTDA, 29.269.260/0006-53, FELTF00027222025, 12/12/2025; FELTF00035412025, 15/12/2025; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELTF00035012025, 04/12/2025; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELTF00035582025, 15/12/2025; FELTF00036062025, 04/12/2025; DELTA TRANSPORTE LTDA, 50.632.247/0001-07, FELTF00035702025, 15/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.292/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INTER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.362.099/0001-83, FELTF00026312025, 12/12/2025; FELTF00102132025, 12/12/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0006-84, FELTF00035752025, 15/12/2025; FELTF00042362025, 16/12/2025; FELTF00001952025, 08/12/2025; FELTF00014492025, 10/12/2025; FELTF00016832025, 10/12/2025; FELTF00020182025, 10/12/2025; FELTF00019102025, 11/12/2025; IPANEMA AGROINDUSTRIAL S.A. EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 27.951.210/0001-11, FELTF00054972025, 13/12/2025; INTE R N AC I O N A L FIBER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA, 09.566.851/0001-70, FELTF00001362025, 08/12/2025; INTERGRAOS COMERCIO E LOGISTICA DE GRAOS LTDA , 33.452.966/0001-19, FELTF00000432025, 07/12/2025; FELTF00003112025, 08/12/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, FELTF00005412025, 08/12/2025; FELTF00017282025, 10/12/2025; INTERDESIGN MOVEIS LTDA, 88.614.938/0001-42, FELTF00005912025, 08/12/2025; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 23.757.894/0001-64, FELTF00006092025, 08/12/2025; INVICTUS TRANS P O R T ES , LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, FELTF00007772025, 09/12/2025; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0025-24, FELTF00027452025, 12/12/2025; INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A, 08.972.622/0001-93, FELTF00035502025, 15/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.294/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0009- 28, FELTF00008912025, 09/12/2025; FELTF00026762025, 12/12/2025; FELTF00031562025, 12/12/2025; TRANSLOPES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.057.935/0001-28, FELTF00075992025, 22/12/2025; TRANSPORTADORA 2 IRMAOS LTDA, 44.640.839/0001- 60, FELTF00080252025, 22/12/2025; FELTF00080272025, 22/12/2025; FELTF00080812025, 23/12/2025; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, FELTF00097062025, 28/12/2025; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001- 10, FELTF00002602025, 08/12/2025; FELTF00016482025, 10/12/2025; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, FELTF00025842025, 12/12/2025; TSF TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 08.388.118/0001-40, FELTF00023372025, 11/12/2025; FELTF00031592025, 12/12/2025; TRANSPORT EFFICACE LTDA, 25.385.321/0001-82, FELTF00029242025, 12/12/2025; TRPLOG TRANSPORTES