DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011200184 184 Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 22/12/2025; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0013-79, FELTF00075712025, 22/12/2025; FELTF00075912025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.425/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0003-78, FELTF00072422025, 22/12/2025; FELTF00072672025, 22/12/2025; DRJ TRANSPORTES LTDA, 21.049.737/0001-79, FELTF00072352025, 16/12/2025; FELTF00072372025, 16/12/2025; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0005-30, FELTF00072582025, 22/12/2025; FELTF00072912025, 22/12/2025; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, FELTF00073052025, 22/12/2025; BORGNO TRANSPORTES LTDA , 05.824.079/0001-99, FELTF00073792025, 22/12/2025; FELTF00073892025, 22/12/2025; FELTF00073912025, 22/12/2025; FELTF00073952025, 22/12/2025; FELTF00073992025, 22/12/2025; FELTF00074022025, 22/12/2025; FELTF00074052025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073972025, 22/12/2025; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0014-08, FELTF00074322025, 22/12/2025; FELTF00074402025, 22/12/2025; DAGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.876.677/0001-86, FELTF00074532025, 22/12/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0152-44, FELTF00075652025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00075722025, 22/12/2025; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0013-79, FELTF00075972025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta AVISO DE PENALIDADE Comunico que a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 50500.186482/2024-07, que aplicou multa no valor de R$ 51.583,33 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), à empresa JDR SERVICES LTDA (CNPJ nº 22.463.530/0001-09), tornou-se definitiva em 09/05/2025. Considerando a incerteza quanto à localização física da empresa para notificação pessoal, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a penalizada entre em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio do e-mail [email protected] ou telefone (61) 3410-1122, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição no SERASA e CADIN, com posterior remessa dos autos à Procuradoria Federal, para inscrição do crédito em dívida ativa e execução fiscal. O processo encontra-se disponível para consulta em pesquisa pública por meio do SEI/ANTT, no endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa AVISO DE PENALIDADE Comunico que a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 50500.147702/2024-79, que aplicou multa no valor de R$ 6.994,36 (seis mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), à empresa JDR SE R V I C ES LTDA (CNPJ nº 22.463.530/0001-09), tornou-se definitiva em 11/02/2025. Considerando a incerteza quanto à localização física da empresa para notificação pessoal, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a penalizada entre em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio do e-mail [email protected] ou telefone (61) 3410-1122, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição no SERASA e CADIN, com posterior remessa dos autos à Procuradoria Federal, para inscrição do crédito em dívida ativa e execução fiscal. O processo encontra-se disponível para consulta em pesquisa pública por meio do SEI/ANTT, no endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393001 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 50500.124094/2023-43. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: A RENÚNCIA, pela CONTRATADA , ao direito de reajuste do Contrato nº 008/2023, aplicável a partir de 10 de maio de 2025, no percentual 5,32%, em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de maio/2024 a maio/2025, conforme negociação entre as partes. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 10 de maio de 2026, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de maio/2025 a maio/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.080,42. Data de Assinatura: 06/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2026). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.006500/2025-21. Pregão Nº 90439/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operação e manutenção de instalações portuárias, localizadas nos estados do amazonas, rondônia e roraima, conforme as condições e exigências estabelecidas nos anexos e no termo de referência, subdividido em 06 lotes.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/01/2026 a 09/01/2028. Valor Total: R$ 572.596.902,69. Data de Assinatura: 09/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 238/2022. Nº Processo: 50600.016529/2020-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 71/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acréscimos de quantitativos de serviços, sem a inclusão de serviços e preços novos, sem decréscimos, com reflexo financeiro ao contrato nº 00 00238/2022. O valor contratual a preços inicias (pi) passará de r$ 23.370.918,20 (vinte e três milhões, trezentos e setenta mil novecentos e dezoito reais e vinte centavos), para r$ 28.881.841,77 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil e oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), em face da 1ª rpfo no valor de r$ 5.510.923,57 (cinco milhões, quinhentos e dez mil novecentos e vinte e três reais e ciquenta e sete centavos), equivalente a um aditivo de 23,58% do contrato.. Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.881.841,77. Data de Assinatura: 31/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Carlos André Samuel, CPF nº *.741.177-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.073.006487/23- 38. LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50623.000021/2025-32, decide, em segunda instância, pelas próprias razões de fato e de direito consignadas na a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 22565508), por CONHECER do recurso interposto pela empresa Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. no Recurso Administrativo (SEI n.º 22344248) para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Recorrente e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 21468485) que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 119.394,21 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), a ser atualizado, nos termos do art. 22, inciso II da IN n.º 06/2019 e art. 87, inciso II da Lei n.º 8.666/1993, bem como pela aplicação da SANÇÃO de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo período de 18 (dezoito) meses. MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 44 - BR135BA/2025 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA, Sra. ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 76/1993, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO n.º: 1) 1002138-63.2025.4.01.3303, em face do REU: MANOEL BARBOSA DE SANTANA, tendo como objeto da desapropriação a área rural no total de 6,12ha da Fazenda Campo Grande, no Município de São Desidério/BA, individualizada nos memoriais descritivos de Id. 2177522800, p. 48/51, cuja área foi destinada à implantação e pavimentação da rodovia BR-135/BA, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham, a qual teve o preço da indenização fixado em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 76/1993, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras-BA, localizada na Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n, Centro, 5º andar, Fórum Tarcilo Vieira de Melo, CEP: 47.800-163. Barreiras - BA. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente EDITAL Nº 2 - BR235BA (JUAZEIRO)/2026 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA, Sr. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 76/1993, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO n.º: 1. 0002660-53.2015.4.01.3305; INTIMAR EVENTUAIS POSSEIROS, para conhecimento no prazo de 10 (dez) dias da DESAPROPRIAÇÃO de 0,53ha (cinquenta e três centésimos de hectares), ou seja, 100% (cem por cento) da área denominada "FA Z E N DA " , situada no Município de Uauá/BA, com área total de 0,53ha (cinquenta e três centésimos de hectares), localizado na Rodovia BR 235/BA, Trecho: Divisa SE/BA - Entr BR- 122/407/423/BA (DIVISA BA/PE) (Juazeiro/Petrolina); Subtrecho: Canché-Uauá; Segmento: Km 156,9 ao Km 231,00; Extensão: Km 74,1- LOTE 03.; Estacas: 2930+ 1,18 a 2942 + 17,83 Lado Direito, com limites e confrontações ao Norte: NÃO IDENTIFICADO; LESTE: PEDRO BEZERRA NEVES; SUL: BR-235; OESTE: NÃO IDENTIFICADO. FINALIDADE: 1. Conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941);2. Conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel;3. Possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941), ainda que discorde do preço oferecido, desde que, apresentada prova de propriedade e quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado. SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara única da Subseção Judiciária de Juazeiro, Avenida Comissão do Valê, s/n, Piranga, Juazeiro - BA, 48900-056, com expediente externo das 09 às 16 horas. Tels: (74) 3212-1200/1823, E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional no Estado da Bahia