DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 242, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.742755/2025-16, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, VALMIR DA CRUZ, matrícula SIAPE nº 1260070, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 244, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10265.470170/2025-67, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELLIS REGINA LEITE, matrícula SIAPE nº 1227852, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 245, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.108923/2025-31, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor LUIZ ANTONIO PAES FERREIRA, matrícula SIAPE nº 0117460, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o art. 10, §1º, item I, da EC. 103/2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, inciso I, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 249, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.111046/2023-31, resolve: Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, à servidora RITA DE CASSIA CARDOSO DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0749107, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos proporcionais tendo por base o tempo de contribuição, com cálculos de acordo com o artigo 26, §2º, média aritmética. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL DA SILVA MARTINS R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7, DE 02 DE janeiro DE 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 4, de 07 de janeiro de 2026, Seção 2, pág. 42, onde se lê: " PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7, DE 02 DE janeiro DE 2026 ", leia-se: "PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 16, DE 02 DE janeiro DE 2026. R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 138, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de janeiro de 2026, Seção 2, página 31, onde se lê: ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, leia-se ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda. SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 70, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19958.208998/2025-74, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado da servidora JULIANA ROCHA MUNITA MOREIRA, matricula SIAPE nº 1816396, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria- Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Segurança da Informação, código FCE 1.13. Art. 2º A servidora poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação da servidora para a função comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação da servidora ao seu órgão de origem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO PORTARIA SPU-PE/SPU-MGI Nº 115, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de 02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.033690/2025-43, resolve: Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/PE, listados abaixo no art. 4°, para Gestão do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de Recife, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização fundiária das unidades habitacionais da "Brasília Teimosa - Etapa 2", município de Recife/PE Art. 2º De acordo com a cláusula sexta do acordo supracitado, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis para observar o cumprimento do acordo. Art. 3º Compete ao Comitê Gestor: I - Acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo; II - Realizar a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. Art. 4º Os servidores indicados para compor o comitê são os listados abaixo. a) Felipe Carvalho Gomes da Silva - Administrador b) Alysson Augusto Soares de Oliveira - Contador Art. 5º Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica assinado em 17/10/2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDNALDO ALVES DE MOURA JUNIOR SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/MGI Nº 206, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 72031.008278/2025-35, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal DGP/MGI Nº 13.503, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 2 de janeiro de 2026, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO FLORES DE ALBUQUERQUE. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 220, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 10199.015589/2025-91, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 5 de janeiro de 2026, o cargo de Assistente Técnico-administrativo, código 489.238, Classe C, Padrão III, ocupado pela servidora ANANDA RAMAIANA BARBOSA DA GAMA, matrícula Siape nº 1827330, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 221, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 19955.205276/2025-98, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 5 de janeiro de 2026, o cargo de Analista Técnico em Políticas Sociais, código 636.001, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor VITOR ROGÉRIO OLIVEIRA ROCHA, matrícula Siape nº 1811093, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO