DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUANA DOS SANTOS BRITO PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, em observância às orientações estabelecidas na Instrução Normativa nº 21, de 05 de abril de 2022, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do então Ministério da Economia, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial nº 1000164- 98.2019.4.01.3400, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de Força Executória nº 14687/2025/PRU1R/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Restabelecer ROGERIO PEREIRA TINOCO, ocupante do cargo de Geólogo, matrícula SIAPE nº 1437034, ao Regime de Trabalho Celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , retornando-o à condição de empregado público, a contar da data em que fora indevidamente transposto para o regime estatutário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUANA DOS SANTOS BRITO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.153474/2022-12, resolve: Art. 1º Conceder, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, Licença para Tratar de Interesses Particulares, com fundamento no art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à servidora Mônica Marinho Johnson, SIAPE nº 1551898, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, desta Agência Nacional de Transportes Terrestres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA PORTARIA SUROD Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, fundamentado no que consta do processo nº 50500.031507/2025-17, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 93, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6 de agosto de 2025, Seção 2, pág. 56, destinado a subsidiar a elaboração de minuta padrão de termo aditivo contratual para adesão voluntária das concessionárias de rodovias federais ao Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR. Art. 2º O prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho passa a ser 31 de março de 2026. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 93, de 1º de agosto de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A Diretora-Presidente Substituta da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve: Art. 1º Exonerar EDUARDO SANCHES FARIA, CPF: .000.911-*, do cargo comissionado de CHEFE DE ASSESSORIA (GF 0030) da ASSESSORIA, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA S.A.. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISABETH BRAGA PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A Diretora-Presidente Substituta da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve: Art. 1º Nomear JULIANA LOPES NUNES, CPF nº .511.100-, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DE ASSESSORIA (GF 0030) na ASSESSORIA, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação da INFRA S.A., ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISABETH BRAGA Banco Central do Brasil R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 125.381, de 18 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2025, seção 2, página 66, proceder a seguinte retificação: Onde se lê: "Art. 2º "... no período de 29 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026." Leia-se: "Art. 2º "... no período de 31 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026." ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 125.690, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, em cumprimento à decisão do acórdão proferido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Ação Rescisória nº 5026099-28.2022.4.03.0000, resolve: Alterar, a partir da data de publicação desta portaria no DOU, o fundamento legal da aposentadoria concedida ao servidor PEDRO OLIVEIRA BARROS, 8.271.486-X, objeto da Portaria n° 78.897, de 14/11/2013, publicada no DOU de 18/11/2013, seção 2, p. 35, DE: "arts. 8°, incisos I a III, da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 e 3°, § 2° da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinados com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990" PARA: "art. 40, §1º, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos calculados na forma do art. 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e reajuste na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004", tendo em vista o que consta do Processo 299460. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 125.677, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder aposentadoria a ANTONIO JUAN FERREIRO CUNHA, matrícula nº 0.994.219-X, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 20, § 2º, II, § 3º, II, e no art. 26, §§ 1º, 3º, I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo 299325. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE PORTARIA Nº 125.685, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º - Dispensar o servidor RICARDO DE CASTRO AGRA LOPES, Matrícula: 8.601.809-4, de exercer a função comissionada de SUPERVISOR OPERACIONAL II, sigla FST- 2, no MECIR/GEOPE/DIOP2/GTREC. Art. 2º - Designar o servidor MARCEL MONTEIRO DOS SANTOS NOLASCO, Matrícula: 6.754.553-X para exercer a função comissionada de SUPERVISOR OP E R AC I O N A L II, sigla FST-2, no MECIR/GEOPE/DIOP2/GTREC. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO BOLLMANN Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.105109/2025-17, resolve: DESIGNAR DEBORA FRANCOLIN QUINTELA para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação e Capacitação em Ouvidoria da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, ficando dispensada do encargo de substituta que atualmente ocupa. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 4.145, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.105109/2025-17, resolve: DISPENSAR, a pedido, RAFAEL ANTONIO DAL ROSSO da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação e Capacitação em Ouvidoria da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00322/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 01055/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.101008/2025-69, e resolve aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor PAU LO MAURÍCIO FORTUNATO PINTO, CPF nº .176.897-, com fundamento no artigo 127, inciso V, e no art. 135, caput, da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática da infração prevista no art. 132, inciso IV, combinado com o art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 1992, resolve: Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em destituição de cargo em comissão. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa nº. 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos específicos. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO