DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011200055 55 Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SEP-ANP Nº 57, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4ª Rodada;, nas análises descritas no Parecer Técnico nº 261/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4804963) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO P-M-1737<> CONTRATO 48610.206112/2024-04 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 2,697569406 UTs e o cumprimento parcial equivalente a 0,6812044 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 396 UTs, considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2 Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: . .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs) . .396 .2,697569406 .0,6812044 .393,302430576 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . . .P r o g r a m a / At i v i d a d e .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação . .R0257_2D_PEP1_PEP2 .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 4479914 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA DESPACHO SEP-ANP Nº 58, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela SPE Tiêta Ltda: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FA N T A S I A CO N T R AT O .NÚMERO CONTRATO . .R EC - T - 1 2 9 .1 .PREVISTO .PAD .2026 .SPE Tiêta .BT - R EC - 3 9 .48610001443200821 . .R EC - T - 1 4 2 .1 .PREVISTO .PAD .2026 .SPE Tiêta .BT - R EC - 4 2 .48610001446200865 . .R EC - T - 1 5 5 .1 .PREVISTO .PAD .2026 .SPE Tiêta .BT - R EC - 4 7 A .48610001427200839A A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS R E T I F I C AÇ ÃO Nas Autorizações SPC-ANP nºs 13 e 14, de 7 de janeiro de 2026, publicadas no DOU de 8 de janeiro de 2026, seção 1, página 185 na epígrafe Onde se lê: "Autorização SPC-ANP nº 13 e 14, de 7 de dezembro de 2026" Leia-se: "Autorização SPC-ANP nº 13 e 14, de 7 de janeiro de 2026" SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.231516/2024-28, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do campo de Garça Branca, bacia do Espírito Santo (Contrato de concessão nº 48610.007064/2017-36), a ser executado pela empresa ORIGEM ENERGIA S.A., nos termos dos Pareceres nº 412/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 21/08/2025 (SEI nº 5124982) e nº 2/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ-e, de 5 de janeiro de 2026 (SEI nº 5613313). DANIELA GONI COELHO DESPACHO SSO-ANP Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.214734/2023-17, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do FPSO Cidade de Santos - Revisão 1, localizado nos Campos de Uruguá e Tambaú, Bacia de Santos (Contrato de concessão nº 48000.003577/97-41), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 740/2025/SSO-CSO/SSO/ANP- RJ, de 5 de janeiro de 2026 (SEI nº 5566288). DANIELA GONI COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 42, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18 e o que consta do processo nº 48610.234635/2025-13, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 396, de 24 de setembro de 2008, por requerimento do agente autorizado COM ENERGIA LTDA, CNPJ nº 41.740.358/0002-19, para a operação de instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR). BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 50, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/AL0251823 .AUTO POSTO CARANGO LTDA .30.960.497/0001-50 .48610.235031/2025-94 . .PR/MG0251824 .MGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA .63.337.852/0001-99 .48610.200355/2026-92 . .PR/PI0251825 .POSTO DE COMBUSTIVEL SAO JOAO LTDA .49.436.730/0001-29 .48610.234305/2025-28 . .PR/PI0251826 .SAO BENTO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA .58.915.069/0001-25 .48610.234602/2025-73 . .P R / BA 0 2 5 1 8 2 2 .SODIC SOCIEDADE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .15.847.874/0012-09 .48610.200305/2026-13 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 51, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP, a pedido ou por sucessão empresarial: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLP/RJ0184285 .GERMAR IRMAOS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LT DA .10.931.159/0001-83 .48610.002995/2010-71 . .G L P / ES 0 1 8 5 3 4 2 .NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA .06.980.064/0023-98 .48610.004962/2010-66 . .G L P / ES 0 1 7 7 9 2 1 .SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA .19.791.896/0052-42 .48610.005356/2009-24 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 52, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, a pedido ou por sucessão empresarial: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RJ0174678 .AUTO POSTO VALE VERDE LTDA .05.513.290/0001-90 .48610.007611/2004-69 . .PR/RJ0003631 .MEU POSTO GASOLINA E SERVICOS LIMITADA .29.568.623/0001-47 .48610.005639/2000-38 . .PR/RJ0245409 .POSTO DE COMBUSTIVEIS HO DO CATARINA LTDA .51.282.906/0001-87 .48610.202031/2024-27 . .PR/RJ0210502 .POSTO DE COMBUSTIVEL ENGENHO DO MATO LTDA .28.505.753/0001-78 .48610.209216/2021-10 . .PR/RJ0008765 .POSTO INTERPLANETARIO LTDA .28.626.810/0001-77 .48610.007361/2000-33 . .P R / ES 0 0 2 3 2 1 0 .POSTO OASIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .27.142.538/0001-97 .48610.003861/2002-68 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de novembro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMT0464137 .CLEYTON CRISTIAN DA SILVA LTDA .43.618.141/0002-66 .48610.200438/2026-81 . .GLPPA0464133 .E. DA S COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA .54.401.416/0001-40 .48610.200421/2026-24 . .G L P BA 0 4 6 4 1 2 8 .GABRIEL GAS NOVA SOURE LTDA .32.375.023/0001-77 .48610.200392/2026-09 . .GLPRJ0464113 .JQL BARCELOS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .57.469.202/0009-51 .48610.232005/2025-12 . .GLPMG0464130 .LARA ABREU NASCIMENTO *963726 .21.117.107/0001-94 .48610.200398/2026-78 . .GLPRJ0464117 .MONTANA OESTE COMERCIO DE GLP E BEBIDAS LTDA .62.163.804/0001-69 .48610.233674/2025-01 . .GLPSP0464135 .PLANALTO COMERCIO DE GAS LTDA .56.707.644/0001-79 .48610.200437/2026-37 . .GLPPA0464121 .POSTO LEAO LTDA .61.515.729/0001-95 .48610.200360/2026-03 . .GLPPA0464126 .VIANA GAS LTDA .61.877.516/0001-03 .48610.230784/2025-11 BRUNO VALLE DE MOURA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DESPACHO STM-ANP Nº 45, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.217490/2025-96, torna pública a seguinte DECIS ÃO : 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor . . 25140-5 . Aprimoramento de infraestrutura laboratorial para pesquisas em efluentes industriais . LABORATÓRIO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS/LABPOL/UFRJ . R$ 2.093.758,33 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM DESPACHO STM-ANP Nº 46, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.217489/2025-61, torna pública a seguinte DECIS ÃO : 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor . . 25139-7 . Estudo de Medição Não Intrusiva de Vazão (Infra Equipamentos) . Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A./IPT . R$ 1.549.108,54 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM