DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011200114 114 Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .1 .Secretário(a) .CC-5 .1 .Secretário(a) .CC-5 . . .... . . .... . . . .CENTRAL DE VIAGENS . . .CENTRAL DE VIAGENS . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Chefe .CC-3 . . .CENTRAL DE LICITAÇÕES E COTAÇÕES ELETRÔNICAS . . .CENTRAL DE LICITAÇÕES E COTAÇÕES ELETRÔNICAS . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Chefe .CC-3 . . .... .... . .... .... . . .COORDENADORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS . . .COORDENADORIA DE CONTRATOS . . .1 .Coordenador(a) .CC-4 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . . . . .NÚCLEO DE GESTÃO CONTRATUAL . . . . . .1 .Chefe .FC - 3 . . . . . . . . . .DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS . . .COORDENADORIA DE COMPRAS .... . .1 .Chefe .CC-2 . .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... .... . . .NÚCLEO DE GESTÃO CONTRATUAL . . . . . .1 .Chefe .FC - 3 . . .FC - 3 . . .... . . .... . . . .DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS . . .COORDENADORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . . . .DIVISÃO DE ENGENHARIA . . .COORDENADORIA DE ENGENHARIA . . .1 .Chefe .CC-2 . .Coordenador(a) .CC-3 . . .DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS . . .COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS . . .1 .Chefe .CC-2 . .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . . . .DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA . . .COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . . . .DIVISÃO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO . . .COORDENADORIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . . . . . . . . . . .SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .1 .Secretário(a) .CC-5 .1 .Secretário(a) .CC-5 . . .... .... . .... . . . .ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DADOS E PROJETOS DE TECNOLOGIA DA I N FO R M AÇ ÃO . . .COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DE DADOS E PROJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .1 .Assessor(a) Chefe Nível III .CC-3 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . . . .DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . ..... . . . .DIVISÃO DE SUPORTE AO USUÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO M U N I C AÇ ÃO . . .COORDENADORIA DE SUPORTE AO USUÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . . . .DIVISÃO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .COORDENADORIA DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO . . .1 .Chefe .CC-2 .1 .Coordenador(a) .CC-3 . . .... . . .... . Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2027; CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 1º de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021 e da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0003996-54.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRF) para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal (CJF) da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. § 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal, nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 13 de fevereiro de 2026: I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo anexo com o detalhamento desta; II - os dados relativos aos precatórios expedidos em 1º de fevereiro de 2026. § 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo. Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1º de fevereiro de 2026, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019 e do Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025. Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no Processo SEI 0000203/2026, resolve: Art. 1º Remanejar os Cargos em Comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir: . .item .código CJ .origem (nível, descrição e localização CJ) .destino (nível, descrição e localização CJ) . .1 .6369 .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Veículos e Transportes - COTRAN .CJ-02 de Coordenador de Policiamento - COPOL . .2 .6984 .CJ-02 de Coordenador de Policiamento - COPOL .CJ-02 de Coordenador da Coordenadoria de Veículos e Transportes - COTRAN Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR