DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011300084 84 Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 08650.296538/2025-23, WALTER ERICH BACK LTDA, R916952584, ITZ0D60; 08656.070657/2025-06, JOSE JOAO DE SIQUEIRA, R909010048, MTY3G40; 08655.016505/2025-60, ANDRE LUIZ FERREIRA, R904562417, FPI3397; 08650.292735/2025-73, RAV TRANSPORTES LTDA, R914783521, MMC4C84; 08666.036398/2025-67, TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, R915963701, RLG0B80; 08650.272739/2025-35, JACKSON PEREIRA DE ALMEIDA, R910762465, PZP9C11; 08650.169129/2025-55, LEANDRO MARTINS DA ROCHA, R907082815, JAV4E20; 08656.032260/2025-16, MAURICIO SANTANA MIRANDA, R899143083, RFM2F19; 08656.029733/2025-90, FRANCISCO DAVID NETO, R899879737, RTL7J24; 08656.027687/2025-94, ANTONIO EVANILDO H. DA SILVA, R898115922, GZS8434; 08650.063196/2025-67, JOÃO ARAUJO BRASIL, R899158986, FCM7H27; 08655.016874/2025-52, SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE IPEC, R918743067, RPQ1F56; 08660.020591/2025-36, ARMANDO HELD, R921783914, IZT6C41; 08655.016841/2025-11, RAPHAEL AUGUSTO DE S MACHADO, R916723496, QPK1J69; 08655.016855/2025-26, ADRIANO CONCEICAO SANTOS, R926844105, PJN6E11; 08656.031869/2025-60, VALTER BATISTA MARTINS, R901017817, HBU8E97; 08650.146631/2025-98, SILVANIO NICACIO DA SILVA, R915313715, OOY6H73; 08655.016912/2025-77, MAICON GABRIEL BAUER DA SILVEIRA, R915534711, IHP6C70; 08650.310186/2025-26, JORGE GOMES FARIA JUNIOR, R919917682, OMC3B78; 08666.024930/2025-01, ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, R916430243, EQU3H31; 08666.037080/2025-01, CIRIO GOLEMBIEWSKI, R920459145, QIS8J67. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08655.015983/2025-52, ACIRLEIDE FERREIRA OLIVEIRA ME, R903200267, PUF6C89; 08655.015984/2025-05, ACIRLEIDE FERREIRA OLIVEIRA ME, R911843906, PUF6C89; 08656.071537/2025-18, NAERT ANTONIO SOARES, R914706012, HDG6E28; 08656.026432/2025-12, MARCUS VINICIUS DE FREITAS, R896842312, HJT6421. RECURSOS NÃO CONHECIDOS FALTA DE PEDIDO: 08655.016031/2025-56, CARLOS ANDRE PEREIRA BATISTA, R915478714, JKZ1303. RECURSOS NÃO CONHECIDOS PEDIDO INCOMATÍVEL: 08655.016034/2025-90, EDSON NEVES DOS SANTOS, R926681753, KFZ3B63. RECURSOS DEFERIDOS: 08655.016019/2025-41, FABIO ANTONIO ANDRADE FERREIRA, R924909037, JOS4007; 08650.283595/2025-42, SYLVIO CESAR MAIA DA CRUZ, R913746711, RTC8A57; 08655.014450/2025-53, EDMILSON BRITO SANTOS, R919021786, JOL7048. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral da JARI/BA Substituto 24º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 24ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2025. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS - 08655.014233/2025-63, ADMILSON GOMES ROCHA MATOS, R914712047, NZK0F92; 08650.244514/2025-99, LUCIA APARECIDA CEOLIM, R898515009, ASS7E86; 08650.125014/2025-59, REINALDO ALVES DA CUNHA, R909371792, ELO9A52; 08650.025412/2025-76, ADRIANE RODRIGUES DE ALMEIDA CERQUEIRA, R882769499, OQF5F65; 08660.014259/2025-32, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R890267782, NLL9A26; 08655.010951/2024-80, FLAVIO FERREIRA BARBOSA, T711631174, PLE2A90; 08655.015219/2025-87, JAILTON DA CRUZ DE JESUS, R905595777, PJN5081; 08656.037888/2025-08, DAVI RANGEL PESSANHA, R906190444, ODO3E41; 08650.092216/2025-15, JOILSON REZENDE SANTOS, R899915116, JQN6176; 08650.092221/2025-10, JOILSON REZENDE SANTOS, R900089342, JQN6176; 08650.065147/2025-69, JOILSON REZENDE SANTOS, R893845841, JQN6176; 08650.065151/2025-27, JOILSON REZENDE SANTOS, R899915116, JQN6176; 08650.065155/2025-13, JOILSON REZENDE SANTOS, R893851698, JQN6176; 08650.065159/2025-93, JOILSON REZENDE SANTOS, R893853321, JQN6176; 08650.062813/2025-15, MATHEUS DE LIMA PEREIRA, R893097977, IIS4I01; 08650.060137/2025-37, GERVANO FRANCA ARAUJO, R891803688, HJZ3970; 08650.251410/2025-31, CRISTINA CORREIA PINTO DE ASSIS, R904133346, QWU0H49; 08650.250145/2025-73, MARIANA DE SOUZA MACEDO, R901245488, RNT2C81; 08650.061881/2025-59, CELIA CRISTINA PALMA VIDOVIX, R893941298, QMR6G47. RECURSOS NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO - 08655.016448/2024-38, MERCIA SILVEIRA LIMA, T680306207, RCV5B19; 08656.014584/2025-64, WILTON LOURENÇO RUE, T742563057, NDW2D40; 08656.070053/2024-71, LUCAS ZANOTELLI, T745492207, PLM1H51; 08655.000367/2025-05, SANDRO LUIS MARQUES, R831148446, HFU3E61; 08656.035957/2024-50, MOISES DIAS DOS SANTOS, T707248627, RDH2F25; 08656.054918/2025-32, CARLOS ALEXANDRE EUFRASIO PERES DA CRUZ, R874390257, ADX1F59; 08655.027299/2024-32, RUBENS GERALDO DA SILVA JÚNIOR, T753096907, GCF1C95; 08650.122028/2024-30, PEDRO TIAGO DEOCLECIANO DE AZEVEDO, T765233878, QOJ4E43; 08675.002395/2016-20, ANTONIO ARAÚJO MESQUITA FILHO, E253711947, NYK6105; 08655.008297/2025-25, MAYRA PAPA NEVES, T737612727, OOH1786; 08655.027002/2024-39, GLEIDSON AREDES DE OLIVEIRA, R806141131, PXO8H76; 08655.027010/2024-85, GLEIDSON AREDES DE OLIVEIRA, R806381523, PXO8H76; 08650.175481/2024-49, EDERSON JOSE CURVELLO, R807947938, IHS1J71; 08657.016604/2025-21, CELSON HONORATO DE MELO, R821057607, KYW7964; 08655.024227/2024-33, JOAO PEDRO SILVA DOS SANTOS, T774820985, RCV3E74; 08660.051310/2024-14, SILVIO CONCEIÇÃO NASCIMENTO, T739234927, OKM2G95; 08655.003610/2024-58, CARLOS ALBERTO MOREIRA COELHO, T678875707, PVP3646. JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral da JARI/BA Substituto SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ADESÃO ACORDO DE ADESAO N. 01/2026-RS AO ACORDO DE COOPERACAO N. 2/2025/DG ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, neste ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13, representada pelo seu Superintendente Substituto, Senhor FELIPE SILVEIRA BARTH, e O MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO/RS, por meio de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o n. 88.254.875/0001-60, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor GUSTAVO DIOGO FINCK. Objeto: Aderir, enquanto participe, ao Acordo de Cooperacao n. 2/2025/DG, celebrado entre a Policia Rodoviaria Federal - PRF e a Confederacao Nacional de Municipios - CNM, Processo SEI PRF n. 08650.036450/2025-54, subentendida, no que couber, a aplicacao das disposicoes contidas no aludido Pacto Acordo de Cooperacao 2 (70044680) SEI 08650.036450/2025-54 / pg. 7 e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuizo as demais disposicoes contidas neste instrumento. Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura eletronica, podendo ser prorrogado, mediante a celebracao de aditivo, limitado ao prazo de vigencia do Acordo de Cooperacao n. 2/2025/DG. Processo SEI n. 08660.019636/2025-20. SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS GABINETE EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PROCESSO: 08017.001166/2020-28. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, que, por sua vez, é representado pela SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS e a IARC - INTERNATIONAL AGE RATING COALITION, INC. (Coalizão Internacional de Classificação Indicativa), associação sem fins lucrativos, com sede na cidade de Nova York, Estado de Nova York. Objeto: Estabelecer sistema unificado internacional de classificação indicativa para jogos eletrônicos, aplicativos e outras mídias distribuídas em meio digital. VIGÊNCIA: Entra em vigor a partir do dia 15 de janeiro de 2026 e terá a vigência por 60 (sessenta) meses. ASSINADO: em 07 de janeiro de 2026 por RICARDO DE LINS E HORTA, Secretário Nacional de Direitos Digitais - Substituto, e em 09 de janeiro de 2026 por PATRICIA E. VANCE, Presidente da IARC. SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 970034. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: REDE NACIONAL DE P ES S OA S TRANS - RED-TRANS, CNPJ nº 11642123000142. Acréscimo de recursos e prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 24/12/2025 a 23/12/2026. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: TATHIANE AQUINO DE ARAUJO, CPF nº .549.785-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985756, Nº Processo: 08015000294202589, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA CNPJ nº 93802833000157, Objeto: Viabilizar a pronta identificação de membros, policiais adidos e servidores do Ministério Público durante a realização de operações e diligências externas, bem como reforçar a associação dessas ações como atuação efetiva do GAECO. Importante salientar que os uniformes fazem parte de equipamentos de proteção individual, necessários para a garantia da segurança da equipe., Valor Total: R$ 208.264,20, Valor de Contrapartida: R$ 8.264,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000021, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 259575, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA CPF nº .802.487-, Convenente: ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ CPF nº *.295.970- . SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: No EXTRATO DE ADESÃO publicado no DOU de 3/12/2025, Seção 3, Edição 230, página 136, onde se lê: "ROBERTO GONÇALVES DE MOURA- Desembargador Presidente TJ/RS", leia-se: "ALBERTO DELGADO NETO - Desembargador Presidente do tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS". SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação (31855305), Processo nº 08016.000365/2025- 33, celebrado entre a Secretaria Nacional de Polí1cas Penais (SENAPPEN/MJSP) - CNPJ nº 00.394.494/0008-02, representada pelo Diretor Executivo, Sr. Luis Otavio Gouveia, e o Estado do Espírito Santo - CNPJ nº 36.388.023/0001-62, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Sr. Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli. Objeto: Doação de equipamentos de informática classificados como ociosos, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação (31855132), Processo nº 08016.006693/2025- 43, celebrado entre a Secretaria Nacional de Polí1cas Penais (SENAPPEN/MJSP) - CNPJ nº 00.394.494/0008-02, representada pelo Diretor Executivo, Sr. Luis Otavio Gouveia, e o Estado do Espírito Santo - CNPJ nº 36.388.023/0001-62, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Sr. Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli. Objeto: Doação de bens móveis classificados como ociosos, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação, incluindo monitores de microcomputadores, projetores multimídia e câmeras de segurança. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.004489/2025-57. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33473890). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO/RS, Senhor ROGÉRIO LEMOS CRUZ. Data de Assinatura: 09/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08084.007792/2025-39. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34194177). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, Senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA. Data de Assinatura: 09/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.