DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.428/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, FELTF00056472025, 18/12/2025; FELTF00056492025, 18/12/2025; FELTF00056542025, 18/12/2025; FELTF00056832025, 18/12/2025; FELTF00056862025, 18/12/2025; FELTF00056902025, 18/12/2025; FELTF00056962025, 18/12/2025; FELTF00056992025, 18/12/2025; FELTF00057032025, 18/12/2025; FELTF00057022025, 18/12/2025; FELTF00057062025, 18/12/2025; FELTF00057052025, 18/12/2025; FELTF00057082025, 18/12/2025; FELTF00057092025, 18/12/2025; FELTF00057122025, 18/12/2025; FELTF00057142025, 18/12/2025; FELTF00057152025, 18/12/2025; FELTF00057172025, 18/12/2025; FELTF00057192025, 18/12/2025; FELTF00057312025, 18/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.429/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL LOGISTICA TRANSPORTE INTEGRADO LTDA, 21.642.529/0002-60, FELTF00059012025, 18/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0329-16, FELTF00053242025, 17/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00052672025, 17/12/2025; FELTF00068012025, 16/12/2025; FELTF00068002025, 16/12/2025; FELTF00069282025, 16/12/2025; FELTF00070582025, 16/12/2025; FELTF00070592025, 16/12/2025; FELTF00075142025, 16/12/2025; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00069952025, 21/12/2025; FELTF00069942025, 21/12/2025; BORGNO TRA N S P O R T ES LTDA, 05.824.079/0001-99, FELTF00073792025, 22/12/2025; FELTF00073842025, 22/12/2025; FELTF00073872025, 22/12/2025; FELTF00073892025, 22/12/2025; FELTF00073912025, 22/12/2025; FELTF00073952025, 22/12/2025; FELTF00073992025, 22/12/2025; FELTF00074022025, 22/12/2025; FELTF00074052025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.430/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF00069542025, 16/12/2025; FELTF00069532025, 16/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073812025, 22/12/2025; FELTF00075282025, 16/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00075702025, 22/12/2025; FELTF00075732025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.434/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, FELTF00049392025, 17/12/2025; FELTF00059282025, 18/12/2025; FELTF00059302025, 18/12/2025; FELTF00059322025, 18/12/2025; FELTF00059352025, 18/12/2025; FELTF00059372025, 18/12/2025; FELTF00059382025, 18/12/2025; FELTF00059392025, 18/12/2025; FELTF00063682025, 19/12/2025; FELTF00065162025, 18/12/2025; FELTF00065212025, 19/12/2025; FELTF00065232025, 19/12/2025; FELTF00065392025, 19/12/2025; FELTF00065182025, 19/12/2025; FELTF00065542025, 19/12/2025; FELTF00065702025, 19/12/2025; FELTF00065782025, 19/12/2025; FELTF00065442025, 19/12/2025; FELTF00065582025, 19/12/2025; FELTF00065482025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.450/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0004-83, FELTF00066402025, 19/12/2025; FELTF00066802025, 19/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELTF00066552025, 19/12/2025; FELTF00067322025, 19/12/2025; FELTF00067332025, 19/12/2025; FELTF00067342025, 19/12/2025; FELTF00067352025, 19/12/2025; FELTF00067372025, 19/12/2025; FELTF00067392025, 19/12/2025; FELTF00067412025, 19/12/2025; FELTF00067442025, 19/12/2025; FELTF00067452025, 19/12/2025; FELTF00067472025, 19/12/2025; FELTF00067492025, 19/12/2025; FELTF00067512025, 19/12/2025; FELTF00067532025, 19/12/2025; FELTF00067552025, 19/12/2025; FELTF00067572025, 19/12/2025; FELTF00067482025, 19/12/2025; FELTF00067582025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.452/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, FELTF00062152025, 19/12/2025; FELTF00062242025, 19/12/2025; MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.470.218/0001-99, FELTF00064472025, 19/12/2025; FELTF00064522025, 19/12/2025; FELTF00064552025, 19/12/2025; FELTF00065112025, 19/12/2025; FELTF00065102025, 19/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELTF00067592025, 19/12/2025; FELTF00067602025, 19/12/2025; FELTF00067622025, 19/12/2025; FELTF00067662025, 19/12/2025; FELTF00067682025, 19/12/2025; FELTF00067702025, 19/12/2025; FELTF00067832025, 19/12/2025; FELTF00067842025, 19/12/2025; FELTF00067852025, 19/12/2025; FELTF00067862025, 19/12/2025; FELTF00067872025, 19/12/2025; FELTF00067882025, 19/12/2025; FELTF00067892025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.463/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, FELTF00055982025, 18/12/2025; FELTF00056022025, 18/12/2025; FELTF00057382025, 18/12/2025; FELTF00058162025, 18/12/2025; FELTF00058222025, 18/12/2025; TOZZO BEBIDAS LTDA, 00.435.755/0001-19, FELTF00056402025, 18/12/2025; TBA TRA N S P O R T ES LTDA, 10.504.019/0003-90, FELTF00059502025, 18/12/2025; FELTF00059512025, 18/12/2025; FELTF00059522025, 18/12/2025; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0007-05, FELTF00062422025, 18/12/2025; FELTF00062472025, 18/12/2025; FELTF00062702025, 19/12/2025; FELTF00062832025, 19/12/2025; FELTF00062882025, 19/12/2025; TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0003-48, FELTF00063262025, 19/12/2025; FELTF00063282025, 19/12/2025; TARGETS TR A N S P O R T ES LTDA, 24.966.233/0003-73, FELTF00063722025, 19/12/2025; TEKALIMENTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 05.821.623/0001-49, FELTF00064782025, 19/12/2025; TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 05.412.431/0002-60, FELTF00065312025, 19/12/2025; TINTAS IQUINE LTDA., 09.722.463/0006-46, FELTF00063142025, 19/12/2025. 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