DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 12.152.684/0001-26, FELTF00058262025, 17/12/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0024-80, FELTF00053682025, 17/12/2025; FELTF00053642025, 17/12/2025; NR TRANSPORTES LTDA, 53.449.074/0001-76, FELTF00053912025, 17/12/2025; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.387.185/0002-95, FELTF00073322025, 22/12/2025; MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 14.491.821/0004-25, FELTF00073552025, 22/12/2025; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0004-85, FELTF00073652025, 22/12/2025; FELTF00073682025, 22/12/2025; NOLASCO TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 03.659.888/0001-67, FELTF00074462025, 22/12/2025; FELTF00074482025, 22/12/2025; NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.970.326/0001-30, FELTF00075012025, 22/12/2025; FELTF00079432025, 23/12/2025; NATUBA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.768.643/0001-04, FELTF00077032025, 22/12/2025; NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA TRANSPORTES, 40.921.547/0001-44, FELTF00078492025, 23/12/2025; NEXA ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 55.810.918/0001-98, FELTF00078512025, 23/12/2025; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, FELTF00079722025, 23/12/2025; FELTF00079862025, 23/12/2025; FELTF00080182025, 23/12/2025; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, FELTF00080602025, 23/12/2025; FELTF00080682025, 23/12/2025; NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.592.494/0002-27, FELTF00080732025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.631/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SNF BRASIL COMERCIAL QUIMICA LTDA, 00.934.286/0001-82, FELTF00074122025, 22/12/2025; SERPIL MOVEIS LTDA, 79.807.350/0003-86, FELTF00039782025, 15/12/2025; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, FELTF00040472025, 15/12/2025; FELTF00045302025, 16/12/2025; SMART IND. E COM. FERRAGENS LTDA, 43.308.002/0001-55, FELTF00042042025, 16/12/2025; SM GRAOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.977.375/0001-20, FELTF00046852025, 16/12/2025; SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00045362025, 16/12/2025; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0550-73, FELTF00047862025, 16/12/2025; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, FELTF00051732025, 17/12/2025; SG TRANSPORTES LTDA, 45.888.924/0001-04, FELTF00051432025, 17/12/2025; FELTF00051372025, 17/12/2025; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0376-87, FELTF00050122025, 17/12/2025; FELTF00050112025, 17/12/2025; SCAGRO INDUSTRIAL LTDA, 32.934.172/0002-00, FELTF00049892025, 17/12/2025; SJL AGRO FRUT LTDA , 38.373.611/0002-39, FELTF00053392025, 17/12/2025; SERVCON SERVICOS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, 57.356.866/0001-57, FELTF00072182025, 22/12/2025; SJ LOG TRANSPORTES LTDA, 57.661.952/0001-73, FELTF00071082025, 22/12/2025; THAYNARA RODRIGUES FERREIRA TRANSPORTES, 48.873.237/0001-03, FELTF00015242025, 10/12/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0272-70, FELTF00075682025, 22/12/2025; FELTF00075692025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.633/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00081072025, 23/12/2025; FELTF00081132025, 23/12/2025; FELTF00081252025, 23/12/2025; FELTF00081272025, 23/12/2025; FELTF00081302025, 23/12/2025; FELTF00081402025, 23/12/2025; FELTF00081462025, 23/12/2025; FELTF00081492025, 23/12/2025; FELTF00081512025, 23/12/2025; FELTF00081702025, 23/12/2025; FELTF00081682025, 23/12/2025; FELTF00081542025, 23/12/2025; FELTF00081642025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.638/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00000442026, 10/11/2025; CRGTF00000452026, 10/11/2025; CRGTF00000462026, 10/11/2025; CRGTF00000472026, 10/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.639/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A PATROA TRANSPORTES LTDA, 46.197.622/0001-52, FELTF00081012025, 23/12/2025; AUTO POSTO ALVES LTDA, 02.850.879/0002-77, FELTF00082462025, 23/12/2025; ARMAZEM MATEUS S.A., 23.439.441/0042-68, FELTF00082592025, 18/12/2025; AUTO POSTO ALVES LTDA, 02.850.879/0001-96, FELTF00082712025, 16/12/2025; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0069-55, FELTF00082782025, 19/12/2025; J N DE O P DOS SANTOS MEGGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.397.841/0001-30, FELTF00082772025, 23/12/2025; J. R. DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 22.355.152/0001-40, FELTF00082892025, 19/12/2025; AGRICOLA BRASIL FRUTAS LTDA, 46.527.290/0001-27, FELTF00082912025, 23/12/2025; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.744.768/0001-70, FELTF00082942025, 23/12/2025; FELTF00082982025, 23/12/2025; FELTF00083112025, 23/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00082972025, 23/12/2025; IRA-POSTO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.272.195/0001-04, FELTF00083032025, 16/12/2025; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00083082025, 19/12/2025; FELTF00083172025, 19/12/2025; FELTF00083192025, 19/12/2025; FELTF00083202025, 19/12/2025; FELTF00083222025, 19/12/2025; FELTF00083362025, 19/12/2025; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0001-32, FELTF00083142025, 23/12/2025; LAM SUAPE LTDA, 47.362.978/0001-67, FELTF00083212025, 23/12/2025; FELTF00083242025, 23/12/2025; FELTF00083272025, 23/12/2025; FELTF00083312025, 23/12/2025; FELTF00083332025, 23/12/2025; BENIR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.139.016/0001-06, FELTF00083392025, 23/12/2025; DESTACK TRANSPORTES E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA, 24.633.774/0001-18, FELTF00083462025, 23/12/2025; LINDOLFO PEREIRA NETO LTDA, 03.448.442/0001-93, FELTF00083542025, 19/12/2025; ANDREA SCHETTINI TAVARES LTDA, 29.820.062/0001-21, FELTF00083532025, 19/12/2025; I 9 TRANSPORTE NASCIMENTO LTDA, 31.249.472/0001-06, FELTF00083702025, 22/12/2025; FELTF00083772025, 22/12/2025; IG TRANSPORTES LTDA, 25.453.720/0001-33, FELTF00083802025, 23/12/2025; CLAROS DIAS SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 02.288.175/0001-71, FELTF00083732025, 23/12/2025; EDILSON TRANSPORTES LTDA, 26.234.795/0002-77, FELTF00083882025, 23/12/2025; FELTF00083912025, 23/12/2025; BELLA GROUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.625.328/0001-05, FELTF00083952025, 23/12/2025; FELTF00083932025, 23/12/2025; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00083982025, 23/12/2025; FELTF00084022025, 23/12/2025; CERVELIN & VIVARELLI TRANSPORTES LTDA, 22.095.023/0002-40, FELTF00084072025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.690/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, *.409.861-, FELCG00104782025, 15/06/2025, R$ 750,00; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, FELCG00104892025, 24/07/2025, R$ 3.000,00; FELCG00104362025, 18/07/2025, R$ 3.000,00; FELCG00104602025, 21/07/2025, R$ 3.000,00; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, FELCG00104692025, 11/06/2025, R$ 750,00; FELCG00104822025, 17/06/2025, R$ 750,00; FELCG00105362025, 09/07/2025, R$ 750,00; LATICINIOS MULLER LTDA, 78.827.987/0001-00, FELCG00104622025, 27/07/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.695/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação