DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011300107 107 Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FRANCISCO GALE, .392.992-*, CRGPP00014452025, 27/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014462025, 27/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014472025, 27/09/2025, R$ 600,00; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0008-58, CRGPP00014622025, 26/09/2025, R$ 1.000,00; DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., 53.877.627/0009-49, CRGPP00014742025, 30/09/2025, R$ 1.000,00; DAV I ANACLETO DA SILVA, .230.212-, CRGPP00014372025, 27/09/2025, R$ 600,00; CRGPP00014362025, 27/09/2025, R$ 1.000,00; JAIRO MESQUITA DE LIMA, .570.532- , CRGPP00014802025, 28/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014812025, 28/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014822025, 28/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014792025, 28/09/2025, R$ 1.000,00; TINTAS VINCI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.216.151/0001-70, CRGPP00014942025, 25/09/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00014982025, 25/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00015002025, 25/09/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00014972025, 25/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014992025, 25/09/2025, R$ 600,00; CRGPP00014962025, 25/09/2025, R$ 600,00; CRGPP00014952025, 25/09/2025, R$ 1.000,00; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, CRGPP00015062025, 30/09/2025, R$ 600,00; CRGPP00015042025, 30/09/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00015052025, 30/09/2025, R$ 600,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 4 . 7 0 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EDER ANTUNES SILVEIRA, .078.611-*, PASNA00026822025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; JUREMAR RODRIGUES VIEIRA SANTANA, .012.331-, PASNA00026112025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; BRUNA VERONICA ALBERTIM SOARES, .024.321-, PASNA00026492025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; DIOGO MOURA LEAL DOS SANTOS, .664.501-*, PASNA00026092025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; REJANE MARIA TRIGUEIRO DE SOUSA PATRICIO, .530.448-, PASNA00026612025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; WILLIAM CARDOSO OLIVEIRA, .517.921-, PASNA00026352025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ELVIS RODRIGUES DA SILVA, .042.824-*, PASNA00026862025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; ALEX ALVES DE OLIVEIRA, .896.581-, PASNA00026992025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ERLENILSON RODRIGUES DA SILVA, .976.141-, PASNA00027112025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; HERICA CARLOS BARBOSA, .021.721-*, PASNA00027222025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; EDVANIA G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.494.518/0001-52, PASNA00027302025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; EDMILSON BRAZ DA SILVA, .768.271-, PASNA00027242025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; VIACAO BALEIA AZUL LTDA, 38.291.821/0001-05, PASNA00025882025, 08/09/2025, R$ 3.714,16; ROGERIO DE SOUZA GOMES, .959.071-, PASNA00026052025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; GERALDO ALVES DE ARAUJO, .666.505-*, PASNA00026752025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; JEFFERSON LIMA DE SOUZA, .058.761-, PASNA00026302025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; MICHAEL SILVA OLIVEIRA, .313.233-, PASNA00026432025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; 1 LINHA ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 06.303.688/0001-65, PASNA00026322025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; CB LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR LTDA, 58.928.321/0001-30, PASNA00026412025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ANTONIA DIANA FARIAS SOUSA BATISTA , .650.633-*, PASNA00026232025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; THAIS PEREIRA DA SILVA SANTOS, .191.541-*, PASNA00026002025, 25/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta AVISO DE PENALIDADE Comunico que a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 50500.163751/2024-59, que aplicou multa no valor de R$ 71.708,37 (setenta e um mil setecentos e oito reais e trinta e sete centavos), à empresa JDR SERVICES LTDA (CNPJ nº 22.463.530/0001-09), tornou-se definitiva em 10/01/2025. Considerando a incerteza quanto à localização física da empresa para notificação pessoal, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a penalizada entre em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio do e-mail [email protected] ou telefone (61) 3410-1122, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição no SERASA e CADIN, com posterior remessa dos autos à Procuradoria Federal, para inscrição do crédito em dívida ativa e execução fiscal. O processo encontra-se disponível para consulta em pesquisa pública por meio do SEI/ANTT, no endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.071811/2025-99. Pregão Nº 90026/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de expansão de Switches e Wi-Fi para comunicação de rede de dados, pelo Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 4.395.200,00. Data de Assinatura: 31/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO. EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 2/2025 Processo nº 50500.018209/2025-23 Órgão Concedente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77. Convenente: GEAP Autogestão em Saúde, CNPJ nº 03.658.432/0001-82. Objeto: Promover, por intermédio da GEAP Autogestão em Saúde, a execução dos exames médicos periódicos aos servidores ativos e em exercício na ANTT, conforme o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. Vigência: de 31/12/2025 a 31/12/2026. Valor total: R$ 527.844,69. Data da assinatura: 31/12/2025. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393027 Número do Contrato: 105/2024. Nº Processo: 50605.002914/2023-79. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 428/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.006.548/0001-37 - COSAMPA CONSTRUCOES LTDA . Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir de 12/08/2026 com nova previsão de término do prazo de vigência contratual em 10/10/2026, bem como, da prorrogação do prazo de execução do contrato com nova previsão de término do prazo de execução contratual em 12/07/2026.. Vigência: 12/08/2026 a 10/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.589.760,54. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90037/2025-05 A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital que, por conta da grande demanda de serviço na área técnica, bem como período de férias de membros da comissão, esta sessão será suspensa administrativamente e assim que as análises sejam realizadas, reagendaremos esta sessão, com um prazo mínimo de 24 horas, e a devida publicidade (DOU, quadro de avisos do comprasnet e no site do DNIT). Processo: 50600.025588/2024-07 CÁSSIA B. DE ANDRADE XAVIER Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393010 Número do Contrato: 700/2023. Nº Processo: 50619.000806/2023-11. Pregão. Nº 391/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos do contrato por mais 720 (setecentos e vinte) dias consecutivos. Vigência: 27/11/2023 a 16/04/2028. Data de Assinatura: 08/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 90346/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 12/09/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/01/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Atualizacao dos Projetos de Implantacao e Pavimentacao na BR-352/MG, entre os municipios de Coromandel e Patos de Minas, trecho: Div. GO/MG (Ponte sobreo rio Paranaíba) - Entr. BR-262 (Pará de Minas), Subtrecho: Fim do Trecho Pavimentado - Entr. BR-365(A); Segmento: km 66,9 ao km 165,7 e Extensao: 98,8 km. AUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações/dnit/mg (SIDEC - 12/01/2026) 393031-39252-2025NE000118 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90311/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-Legal 2, nas rodovias BR-155/PA e BR-158/PA, referente ao Lote Único, totalizando 643,50 km DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 12/01/2026) 393016-39252-2026NE000001