DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011300029 29 Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PORTARIA PRFN3/MF Nº 3.245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Cancela Certidão de Regularidade Fiscal O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 76/79/81 do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009 (DOU de 25/06/2009), considerando o despacho proferido no processo administrativo nº 10265.302239/2025-21, resolve: Art. 1º ANULAR as Certidões de Regularidade Fiscal expedidas em favor de PIRION COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 07.074.118/0001-03. sob os seguintes Códigos de Controles, com as respectivas datas e emissão e validade: . .Código de Controle .Data de Emissão .Data de Validade .Emitida na . .9EB4.B6DA .D4AF.804D .10/11/2025 .09/05/2026 .Internet . .1 D 4 F. C C 5 7 . F 7 E E . D D 8 1 .24/09/2025 .23/03/2026 .Internet . .70EE.1636.2CEE.6BB3 .30/07/2025 .26/01/2026 .Internet . .0 5 5 D. 8 4 7 6 . D 7 0 9 . EA 7 5 .24/07/2025 .20/01/2026 .Internet . .063D.24BA .738A .F1EA .21/07/2025 .17/01/2026 .Internet . .E 3 F D. 0 7 3 2 . D E B 0 . C F 5 F .05/05/2025 .01/11/2025 .Internet . .4BCA .0AAB.9689.C2FF .07/04/2025 .04/10/2025 .Internet . .8 A 2 B . D 7 6 E . B B 6 D. 3 B 3 C .03/04/2025 .30/09/2025 .Internet . .4 B 3 F. 0 C 6 9 . A 6 E 4 . FC 2 8 .29/03/2025 .25/09/2025 .Internet . .2 D F 7 . 9 E 8 5 . 6 F 2 D. E 4 1 7 .25/03/2025 .21/09/2025 .Internet . .D 0 F D. 3 C 2 F. 8 DA 7 . 6 E 1 6 .15/03/2025 .11/09/2025 .Internet . .60E7.6754.B346.5037 .11/03/2025 .07/09/2025 .Internet . .7473.07C1.B493.B018 .06/03/2025 .02/09/2025 .Internet . .62F7.668E.F026.C8D7 .05/03/2025 .01/09/2025 .Internet . .5 4 2 1 . C 6 A B . 3 C 8 F. E 3 BA .02/03/2025 .29/08/2025 .Internet . .0530.4718.9462.0E6F .25/02/2025 .24/08/2025 .Internet . .2 9 FC . E 4 5 7 . A 8 8 5 . 8 3 E 6 .13/02/2025 .12/08/2025 .Internet . .FFD8.3646.CD01.46BF .09/02/2025 .08/08/2025 .Internet . .484A .1F67.D7E1.9FF5 .06/02/2025 .05/08/2025 .Internet . .5093.4D34.9031.1D2D .27/01/2025 .26/07/2025 .Internet . .B 2 E B . 0 A 3 B . 2 B 2 D. 8 3 F 8 .21/01/2025 .20/07/2025 .Internet . .E1A5.CF45.A489.9815 .20/01/2025 .19/07/2025 .Internet . .E 6 C B . D FC 0 . D F 2 6 . 0 A FC .16/01/2025 .15/07/2025 .Internet . .C B 5 E . A 7 4 5 . C 5 2 F. 8 9 E B .09/01/2025 .08/07/2025 .Internet . .D 9 F 3 . C D 3 6 . 2 3 0 5 . D FC C .12/12/2024 .10/06/2025 .Internet . .296C.11A8.477C.CCAB .10/12/2024 .08/06/2025 .Internet . .87F2.77EA .8250.1BCD .01/12/2024 .30/05/2025 .Internet . .7 C 3 F. 0 2 1 4 . 8 F F 6 . E 8 6 D .30/11/2024 .29/05/2025 .Internet . .B 7 6 F. E 5 3 2 . 0 7 1 B . 7 D C 5 .23/11/2024 .22/05/2025 .Internet . .FC 1 2 . C B 8 7 . 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E 3 9 B .06/06/2024 .03/12/2024 .Internet . .FF07.DC9A .8CC7.CA47 .04/06/2024 .01/12/2024 .Internet . .3BF0.56E3.87D2.2E77 .02/06/2024 .29/11/2024 .Internet . .5 D D C . 0 E E 8 . 0 D 1 D. 3 7 A A .03/05/2024 .30/10/2024 .Internet . .C250.3E6D.664A .D198 .29/04/2024 .26/10/2024 .Internet . .9DB2.86DB.DA4A .DA02 .25/04/2024 .22/10/2024 .Internet . .B 2 6 5 . 1 4 0 2 . DA 9 C . B B 3 3 .04/04/2024 .01/10/2024 .Internet . .19EA .29E6.64D4.04FA .22/03/2024 .18/09/2024 .Internet . .4 3 2 1 . 5 2 3 B . 8 D 1 D. 8 C B 8 .11/03/2024 .07/09/2024 .Internet . .9EE2.2190.5999.C915 .07/03/2024 .03/09/2024 .Internet . .F872.5B56.A4F6.7EF4 .01/03/2024 .28/08/2024 .Internet . .6781.AB71.AB7A .869D .27/02/2024 .25/08/2024 .Internet . .A7A1.F41A .2745.724F .27/02/2024 .25/08/2024 .Internet . .A 4 2 C . 2 F E B . 4 5 5 F. F 2 2 9 .21/02/2024 .19/08/2024 .Internet . .5 EA D. B 7 3 7 . 1 C C 5 . 0 5 0 D .02/02/2024 .31/07/2024 .Internet . .7643.F770.8012.A48D .30/01/2024 .28/07/2024 .Internet . .F87E.25BE.4392.FB0A .01/01/2024 .29/06/2024 .Internet . .7CD7.1481.BD07.5672 .26/12/2023 .23/06/2024 .Internet . .EDBA .9F99.C9FE.F692 .01/12/2023 .29/05/2024 .Internet . .2DCA .3CD7.5ED7.B3AD .17/08/2023 .13/02/2024 .Internet . .1B87.028B.B42A .1EC5 .14/07/2023 .10/01/2024 .Internet . .7 D 9 D. 4 8 4 9 . B 0 9 9 . 7 1 8 F .07/07/2023 .03/01/2024 .Internet . .9 4 6 3 . D C E 1 . 2 3 EC . 7 0 2 F .30/06/2023 .27/12/2023 .Internet . .C 3 A F. E 7 0 9 . 7 4 B 5 . 7 9 2 6 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet . .BA 2 9 . 7 3 D 2 . A 5 4 1 . 5 D 0 6 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet . .6 2 4 0 . 5 C 4 B . 4 F F 9 . DA 8 C .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet . .1 0 9 8 . E B 8 4 . 6 6 3 2 . 2 FC 1 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet . .71E8.DF61.A818.049F .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet . .22F4.1B99.92A5.9363 .19/06/2023 .16/12/2023 .Internet . .4 3 F 7 . C AC D. 2 9 0 2 . A 5 6 9 .18/06/2023 .15/12/2023 .Internet . .9 8 8 B . 7 3 B 2 . 0 F 8 1 . 5 1 EC .31/03/2023 .27/09/2023 .Internet . .E4C1.3FD8.7533.912D .10/12/2022 .08/06/2023 .Internet Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO GUILHERME DE M.R.P.MUNIZ SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria RFB nº 628, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 106: Onde se lê: PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026 Leia-se: PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/01/2026 a 23/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de- julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor Ausente, justificadamente, o julgador Yuri Gagharin de Assis Braga. DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 15165.723088/2022-40 - Recorrente: PARANA DRONES E PATINETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10925.731099/2022-31 - Recorrente: MERCADO SANSIGOLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12154.731836/2023-80 - Recorrente: ELLENCOR SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12719.720810/2022-92 - Recorrente: PATINEP STORE COMERCIO DE PATINETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12719.721156/2022-34 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15165.723054/2022-55 - Recorrente: DAVID SALUSTIANO DOS SANTOS 50894048953 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.723059/2022-65 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10920.724254/2022-11 - Recorrente: AI2 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.727357/2022-24 - Recorrente: JULIARTH MAGAZINE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10920.727374/2022-61 - Recorrente: FAIMPORTS SHOP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10920.731014/2022-64 - Recorrente: LUCIANE ALVES CHAVES LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 12 - Processo nº: 10880.900377/2022-70 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.908269/2022-45 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.924373/2022-87 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.934843/2022-11 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.991213/2021-62 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.900373/2022-91 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.900375/2022-81 - Recorrente: AMARO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10825.721192/2019-60 - Recorrente: ZILDA DE FATIMA ZONTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10825.721193/2019-12 - Recorrente: ZILDA DE FATIMA ZONTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.729500/2019-19 - Recorrente: PAULO LERNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11080.729504/2019-05 - Recorrente: PAULO LERNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11020.724770/2019-48 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.723219/2019-72 - Recorrente: TECNISERVICE - SOLUCO ES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13603.721344/2017-65 - Recorrente: KAKAU BATATA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 37159.000342/2005-59 - Recorrente: NEWTON LIMA DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 27 - Processo nº: 19613.721101/2021-71 - Recorrente: CATALYST BRAZIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10650.722024/2019-31 - Recorrente: VALERIO MAREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10650.723064/2019-08 - Recorrente: D.C.C. AGROPECUARIA ESPERANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10850.723732/2019-32 - Recorrente: TADEU WALTER GUARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10120.742483/2019-29 - Recorrente: CLETO VILELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10183.731365/2019-51 - Recorrente: ALTO JAURU ENERGETICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10183.736999/2019-08 - Recorrente: JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10183.742303/2019-74 - Recorrente: RITA DE CASSIA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 35 - Processo nº: 10675.724391/2019-91 - Recorrente: BANCO VOITER SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10675.724392/2019-35 - Recorrente: BANCO VOITER SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10675.724393/2019-80 - Recorrente: BANCO VOITER SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10183.731333/2019-55 - Recorrente: AGROPECUARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.731334/2019-08 - Recorrente: AGROPECUARIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10183.732752/2019-12 - Recorrente: ANTONIO IRANI FRANCO FERREIRA CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10183.732753/2019-59 - Recorrente: ANTONIO IRANI FRANCO FERREIRA CARDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10183.737703/2019-68 - Recorrente: RENATO MEDEIROS FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10183.737706/2019-00 - Recorrente: RENATO MEDEIROS FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal