DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 245, I do Decreto 9.199/2017; Item 3, Anexo III da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020; art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017; art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 625.478 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0535750/2024. Interessado: ALI HIKMAT HASAN AL LUAIBI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017. Código: 622.848 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0533715/2024. Interessado: SERHAN BERKER. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017. Código: 622.569 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0533520/2024. Interessado: ROSELENE BORGEOTTE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 620.706 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532111/2024. Interessado: GINA LOUIS JEAN. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 620.171 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0531591/2024. Interessado: MHD ADNAN ALHELWANI KALAM. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, incisos III e IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221; art. 234, incisos III e V, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 618.900 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530623/2024. Interessado: LAURA CARMEN AURELIO CHIZIANE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria 623/2020. Código: 617.501 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0529436/2024. Interessado: ALIOUNE SAMBA FAYE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III e IV do Decreto 9.199/2017. Código: 615.636 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527875/2024. Interessado: DARIO ANDRES AMAYA HURTADO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, não apresentando os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 614.686 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527109/2024. Interessado: NATACHA MESTINE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender a interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 611.929 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0524841/2024. Interessado: RAYNAUD CHERIVIERE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 610.864 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0523974/2024. Interessado: ALEXANDER DENISOV. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017. Código: 610.692 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0523804/2024. Interessado: CANES DIMANCHE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 610.200 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0523425/2024. Interessado: YUSELY PERERA VILLANUEVA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 607.852 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0521592/2024. Interessado: PASCAL AUGUSTIN ANTOINE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017. Código: 602.379 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0517004/2024. Interessado: RONALD TERCEROS TORRICO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 601.041 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0515994/2024. Interessado: MODJINA ALEXIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art.65 da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234 do Decreto 9.199/2017 e por não ter apresentado os documentos constantes do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 600.728 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0515762/2024. Interessado: MARIA ELIZABETH CAMPOS GUILLEN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 599.774 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0514995/2024. Interessado: TELMA ALEXANDRE MOTA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 599.702 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0514937/2024. Interessado: KWAKU YEBOAH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 597.883 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0513594/2024. Interessado: RUTH ELIZABETH LIMACHI MAQUERA PINHEIRO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017. Código: 597.065 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0512794/2024. Interessado: BILAL ASSAAD. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral