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Diário Oficial da União · 14/01/2026 · pág. 2

DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400002 2 Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 . .Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Comunicação da Presidência da República .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto à Secretaria-Geral da Presidência da República .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Cidades .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Relações Exteriores .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho e Emprego .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Portos e Aeroportos .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Povos Indígenas .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando do Exército .Brasília .DF . .Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência .Brasília .DF . .Assessoria Jurídica junto ao Serviço Florestal Brasileiro .Brasília .DF . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Acre .Rio Branco .AC . .Consultoria Jurídica da União no Estado de Alagoas .Maceió .AL . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Amazonas .Manaus .AM . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Amapá .Macapá .AP . .Consultoria Jurídica da União no Estado da Bahia .Salvador .BA . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Ceará .Fo r t a l e z a .CE . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Espírito Santo .Vitória .ES . .Consultoria Jurídica da União no Estado de Goiás .Goiânia .GO . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Maranhão .São Luiz .MA . .Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais .Belo Horizonte .MG . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso do Sul .Campo Grande .MS . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Mato Grosso .Cuiabá .MT . .Consultoria Jurídica da União no Estado do Pará .Belém .PA . .Consultoria Jurídica da União no Estado da Paraíba .João Pessoa .PB . 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