DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 891/2025, em referência. Data da assinatura: 07/01/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 2.806.377,79 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 934342. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.649.158,85, Valor de Contrapartida: R$ 669.158,85, Vigência: 26/02/2026 a 26/05/2026. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº .996.519-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 972501. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.835.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 142.852,05, Vigência: 20/02/2026 a 20/02/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: FELIPE LOBATO CURI, CPF nº .447.327-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 905767. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.699.058,91, Valor de Contrapartida: R$ 376.958,91, Vigência: 22/02/2026 a 22/12/2026. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº .904.689-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 904902. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 638.542,40, Valor de Contrapartida: R$ 12.770,85, Vigência: 28/02/2026 a 31/08/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.002236/2024-81. Inexigibilidade Nº 195/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de munições operacionais e de treinamento para uso dos agentes ambientais federais do ibama, por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso i, do art. 74 da lei 14.133/21, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/01/2026 a 12/01/2027. Valor Total: R$ 3.108.812,50. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026). AVISO Nº 25897475 Processo nº 02001.007553/2019-27 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), relativos às obras de pavimentação da BR- 317/AM, trecho entre a divisa dos estados do Amazonas e Acre, no município de Boca do Acre/AM, nos segmentos entre km 452,0 e km 468,5; km478,3 e km 496,2; e km 515,3 e 526,0 (extensão total de 45,10 km), de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (CNPJ 04.892.707/0001-00). CLAUDIA JEANNE AS SILVA BARROS Diretora SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 193100 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 02005.003932/2023-94. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 28.388.146/0001- 75 - PAULO MICHEL DE SOUZA MARQUES LTDA. Objeto: Retificação no preâmbulo do primeiro termo aditivo do contrato n. 03/2024, retifica-se, onde se lê: (...) superintendente estadual substituto, leia-se: (...) superintendente.. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 389.961,00. Data de Assinatura: 13/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2026 - SUPES-BA Processo nº 02058.000390/2025-44 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Notificação e Intimação, visando cientificar os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, por cometimento de infração administrativa ambiental. Os interessados notificados por este Edital dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentar defesa, observando os termos constantes no Auto de Infração e demais legislações pertinentes. Os autuados também têm a possibilidade de solicitar adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa Caso opte pela adesão a uma das soluções, o autuado deve apresentar requerimento expresso, indicando também os endereços eletrônicos (e-mails) do autuado e de seus representantes legais ou procuradores, utilizados para receber notificações eletrônicas; . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AI . Enia Giordana da Silva Dourado .009.115- 02058.000390/2025-44 L3UOQX7H . . . . .X9MYME44 Fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI IBAMA. Para cadastro como usuário externo, acesse o link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0 MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 4/2026 - SUPES-BA Processo nº 02006.002055/2025-96 A Superintendente Substituta da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BAIANOPOLIS EIRELI .35.737.096/0001-50 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11876836 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .307,75 .115,93 .1.003,35 . .16044783 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .93,85 .115,93 .789,45 . .12700036 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .299,17 .115,93 .994,77 . .12700037 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .291,28 .115,93 .986,88 . .12700038 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .279,17 .115,93 .974,77 . .13551538 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .264,56 .115,93 .960,16 . .13551539 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .246,71 .115,93 .942,31 . .13551540 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .227,81 .115,93 .923,41 . .13551541 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .208,91 .115,93 .904,51 . .14851998 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .191,47 .115,93 .887,07 . .14851999 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .172,57 .115,93 .868,17 . .14852000 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .154,54 .115,93 .850,14 . .14852001 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .138,43 .115,93 .834,03 . .16044781 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .123,82 .115,93 .819,42 . .16044782 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .109,15 .115,93 .804,75 . .12700035 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .304,62 .115,93 .1.000,22 . .Data dos Cálculos: 13/01/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-BA Processo nº 02058.000391/2025-99 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Notificação e Intimação, visando cientificar os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, por cometimento de infração administrativa ambiental. Os interessados notificados por este Edital dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentar defesa, observando os termos constantes no Auto de Infração e demais legislações pertinentes. Os autuados também têm a possibilidade de solicitar adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa Caso opte pela adesão a uma das soluções, o autuado deve apresentar requerimento expresso, indicando também os endereços eletrônicos (e-mails) do autuado e de seus representantes legais ou procuradores, utilizados para receber notificações eletrônicas; . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AI/TE . Enia Giordana da Silva Dourado *.009.115- 02058.000391/2025-99 A H D G E W FJ . . . . .FYDB72Y5 Fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI IBAMA. Para cadastro como usuário externo, acesse o link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0 MELINA WIERING VILAS BOAS