DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 04/2026 PROCESSO SEI: 02010.001568/2011-15 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e JAR MADEIREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.320.466/0001- 162, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 706386/D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001568/2011-15, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 706386/D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente; Pela Compromissária: SARAH ELYOODHE DOS SANTOS LOPES - Procuradora. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 25885881 Processo nº 02560.000362/2018-18. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 06/2026 PROCESSO SEI: 02560.000362/2018-18 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE BENS S/A, CNPJ: 21.514.553/0001-32, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9147569/E e nos respectivos Relatório de Fiscalização e de Vistoria, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02560.000362/2018-18, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9147569/E, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025 ASSINAM: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente do IBAMA-GO; Pelo Compromissário: TALITA CUSTODIO DE CASTRO - Procuradora. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 14/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000474/2024-13 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes. . . I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . PROCESSO Nº . AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO . TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE S O LT U R A .TERMO DE D OAÇ ÃO . .Desconhecido .* .02013.003255/2025-77 . . .JH7C7XKI .U94ZI3PU . . . . .Juvenal Correia Silva .610.363.-32 .02013.002848/2024-35 .S3VII8VV . . . . . . . .Desconhecido . .02013.003270/2025-15 . . .8OMB9G2K .WTTZ7E3I . . . . .Desconhecido . .02013.003283/2025-94 . . .T1A2QY1N . . . .W9C0V67A . .Desconhecido . .02013.003197/2025-81 . . .PJUIPKI8 .QJVXSYXX . . . . .Madeireira Pedra Bella LTDA ME .05.927.529/0001-79 .02055.000286/2016-99 . . .632346E .632347E . . .** Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-MT Processo nº 02567.000028/2008-22 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO . José Roberto Siqueira Trovo xxx.273.891-xx 02567.000028/2008-22 505367-D RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO referente aos bens apreendidos, . determinando a baixa dos Termos de Apreensão e Depósito nº 449437-C e 449438- C, assim como, . .Sezefredo Mullher .xxx.627.829-xx . . . a manutenção dos bens com os depositários, desonerando-os da condição. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055- 900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-MT Processo nº 02567.000296/2014-92 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO . FACE O EXPOSTO, DECIDO: . a) Pelo deferimento da impugnação da inscrição em Dívida Ativa impetrada pela ENAC em favor da empresa J CORRELO SOBRINHO & CIA LTDA (CNPJ: 04.855.200.0001/87); . J CORRELO SOBRINHO & CIA LTDA 04.855.200.0001/87 02567.000296/2014-92 b) As atividades desenvolvidas durante sua operação sejam encerradas com data de 09/10/2008, considerando que tal ação impactará TCFA notificada posteriormente; . . . . .c) A inscrição no Cadastro Técnico Federal da empresa deve ser "encerrada", considerando que a empresa encontra-se baixada perante aos órgãos oficiais; Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055- 900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes- sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-MS Processo nº 02014.000020/2026-02 O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s)/matriz de empresa abaixo relacionado(s), que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a existência de créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já constituídos e não quitados. Sendo assim, como responsável pelo passivo da empresa nos termos do art. 134 inciso VII e art 135 inciso III do CTN, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital. O interessado dispõe de prazo de 30 dias para apresentação de defesa, apenas na qualidade de sócio- administrador/responsável tributário, tendo em vista que já que houve regular notificação do lançamento e constituição do crédito tributário. Com isso, em caso de ausência de defesa e/ou de liquidação da obrigação tributária no prazo legal, o contribuinte principal e seu responsável estarão sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA e na execução fiscal. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .SÓCIO .CPF .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valo total atualizado em janeiro/2026 (R$) . .NUTRIMENTOS FUJII LTDA .36.816.080/0001-03 .CAIO FUJII GELD .020.xxx.621-xx .02014.002835/2018-16 .4º/2015 ao 3º/2018 .21.497,64 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI