DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . . . . .nº . . . . . . .Dhemerson Sampaio Ramos .031.*.122- .02018.001684/2023-06 .OEPA4OIE .Art. 47, Decreto 6.514/2008 - Vender 163,36 m de madeira serrada sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente. Lavratura de conformidade com Informação nº 20/2022/NUINT- PA/DITEC-PA/SUPES-PA/IBAMA . .Paragominas/PA .02° 59' 50''S; 47° 22' 30''W . De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 193126 Nº Processo: 02028.000147/2024-01. Pregão Nº 90006/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 39.837.316/0001-78 - GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de tratador de animais silvestres, com fornecimento de materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual e uniformes, visando atendimento da demanda anual existente no centro de triagem de animais silvestres do ibama no estado de sergipe (cetas /ibama-se), no total de 03 (três) postos de serviços - sendo 01 (um) com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 02 (dois) em escala laboral do tipo 12x36 horas (doze horas de trabalho ininterruptos por trinta e seis horas de descanso) - diariamente de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2028. Valor Total: R$ 359.599,68. Data de Assinatura: 13/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 193126 Nº Processo: 02028.000146/2024-58. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 24.351.428/0001-47 - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio técnico administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na superintendência do ibama/se.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2028. Valor Total: R$ 1.369.657,45. Data de Assinatura: 13/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90006/2025 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 02070020437202447. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo pequenas adaptações e reformas, ferramentas, insumos e materiais. HANNA GAIA YONA RAMOS RIBEIRO Pregoeira (SIDEC - 13/01/2026) 443033-44207-2025NE000085 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90029/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra composta por Médico Veterinário, Médico Veterinário Responsável Técnico, Tratador de Animais Silvestres e Supervisor - Tratador de Animais Silvestres, a serem executados nas dependências das unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). ITALO LAURO PINTO DO NASCIMENTO Chefe da Divisão de Licitações (SIDEC - 13/01/2026) 443033-44207-2025NE000085 GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 16/2025 Referência: Acordo de Cooperação entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇ ÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e a Fundação para Desenvolvimento Sustentável - FUNDAÇÃO ARARIPE. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Fundação para Desenvolvimento Sustentável - FUNDAÇÃO ARARIPE. Objeto proposto: Cooperação técnico-científica para o apoio nas ações do plantio de 500 mil mudas de espécies florestais nativas, adaptadas e frutíferas do bioma Caatinga e das áreas de transição com o Cerrado, por meio da recuperação da vegetação nativa na FLONA Araripe, APA Chapada do Araripe, ESEC de Aiuaba e FLONA de Negreiros, incluindo a recuperação de nascentes, no Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Araripe, objetivando fortalecer as ações socioprodutivas das comunidades, por meio de processos de formação para melhoria da produção e do beneficiamento e comercialização. Período: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura a natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve o Projeto Estratégias de Conservação, Restauração e Manejo para a Biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal - GEF Terrestre. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.. Cabedelo, 30 de dezembro de 2025. FABIANO GUMIER COSTA Gerente Regional Nordeste Substituto Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 53/2025. Nº Processo: 48051.003957/2025-03. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 53/2025, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2025/2025 celebrada entre o sindicato das empresas de asseio, conservacao, limpeza publica e locacao de mao de-obra do estado de rondonia, cnpj n. 63.762.496/0001-50 e o sindicato dos trabalhadores nas empresas de terceirizacao em geral e prestacao de servicos do estado de rondonia, cnpj n. 34.481.556/0001-69, registrada no ministério do trabalho e emprego em 21/01/2025, sob nº ro000003/2025.. Vigência: 07/07/2025 a 07/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.345.333,50. Data de Assinatura: 06/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2026). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 170/2025 - UASG 495110 Nº Processo: 48086.008186/2025-35. Pregão Nº 90030/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da sede da cprm, em brasília/df, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$ 277.999,68. Data de Assinatura: 22/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 495130 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 48086.000223/2023-03. Pregão. Nº 38/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 06.214.736/0001-49 - PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses de 13/01/2026 a 13/01/2027, resguardado o direito à repactuação; Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 983.350,00. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).