DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.395/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.241.215/0001-06, FELTF00036862025, 15/12/2025; VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.062.843/0001-24, FELTF00040852025, 04/12/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0020- 13, FELTF00043772025, 16/12/2025; FELTF00043762025, 16/12/2025; FELTF00043752025, 16/12/2025; FELTF00043642025, 16/12/2025; FELTF00043592025, 16/12/2025; FELTF00043422025, 16/12/2025; FELTF00043342025, 16/12/2025; FELTF00042412025, 16/12/2025; FELTF00043882025, 16/12/2025; FELTF00043852025, 16/12/2025; FELTF00043822025, 16/12/2025; FELTF00043802025, 16/12/2025; VOGA QUIMICA LTDA, 09.632.195/0001-67, FELTF00043032025, 16/12/2025; VIVER TRANSPORTES DE CARGAS, SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 11.277.286/0001-73, FELTF00062042025, 19/12/2025; VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.317.169/0001-68, FELTF00064042025, 19/12/2025; FELTF00064492025, 19/12/2025; VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, 10.656.452/0023-95, FELTF00074942025, 22/12/2025; FELTF00075032025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.396/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0018-44, FELTF00066942025, 19/12/2025; FELTF00066952025, 19/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00068042025, 20/12/2025; FELTF00068062025, 20/12/2025; FELTF00068072025, 20/12/2025; FELTF00068092025, 20/12/2025; FELTF00068152025, 20/12/2025; FELTF00068142025, 20/12/2025; FELTF00068172025, 20/12/2025; FELTF00068222025, 20/12/2025; FELTF00068212025, 20/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF00068052025, 20/12/2025; FELTF00068082025, 20/12/2025; FELTF00068162025, 20/12/2025; FELTF00068202025, 20/12/2025; FELTF00068182025, 20/12/2025; FELTF00068272025, 20/12/2025; FELTF00068252025, 20/12/2025; FELTF00068242025, 20/12/2025; FELTF00068232025, 20/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.398/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073582025, 22/12/2025; FELTF00073692025, 22/12/2025; FELTF00052302025, 17/12/2025; FELTF00052552025, 17/12/2025; FELTF00052502025, 17/12/2025; FELTF00052462025, 17/12/2025; FELTF00052482025, 17/12/2025; FELTF00052452025, 17/12/2025; FELTF00052442025, 17/12/2025; FELTF00052392025, 17/12/2025; FELTF00052362025, 17/12/2025; FELTF00073722025, 22/12/2025; FELTF00073772025, 22/12/2025; FELTF00073922025, 22/12/2025; BRUNA A DE LIMA, 50.826.335/0001-31, FELTF00046052025, 16/12/2025; FELTF00057562025, 16/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0430-12, FELTF00052342025, 17/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF00060212025, 18/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0322-40, FELTF00063102025, 19/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0066-72, FELTF00066742025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.401/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; W. DA MOTA E SILVA TRANSPORTES, 19.125.704/0001-19, FELTF00028302025, 12/12/2025; VACCARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, FELTF00039262025, 12/12/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0020- 13, FELTF00042312025, 16/12/2025; FELTF00042262025, 16/12/2025; FELTF00042242025, 16/12/2025; FELTF00042402025, 16/12/2025; FELTF00042372025, 16/12/2025; FELTF00042342025, 16/12/2025; VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A ., 08.689.024/0001-01, FELTF00044032025, 16/12/2025; VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.165.028/0001-53, FELTF00045202025, 11/12/2025; VEB LOG LTDA, 29.722.425/0001-96, FELTF00046142025, 16/12/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0018-68, FELTF00055192025, 18/12/2025; FELTF00055182025, 18/12/2025; FELTF00055172025, 18/12/2025; VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO LTDA, 15.458.442/0006-68, FELTF00053692025, 17/12/2025; VALORIZE RECICLAGEM COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA, 26.086.869/0003-56, FELTF00060822025, 14/12/2025; VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO LTDA, 15.458.442/0001-53, FELTF00066612025, 19/12/2025; VECTOR TRANSPORTES E TECNOLOGIA S.A., 35.823.683/0004-04, FELTF00066722025, 19/12/2025; V S DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 43.916.835/0001-07, FELTF00073312025, 22/12/2025; VA LG R O U P BRASIL III INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.613.520/0001-20, FELTF00074972025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.404/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0057-84, FELTF00037652025, 15/12/2025; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELTF00040992025, 04/12/2025; BCI COMERCIALIZADORA LTDA, 12.103.781/0001-29, FELTF00059122025, 18/12/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0002-99, FELTF00061662025, 19/12/2025; FELTF00061682025, 19/12/2025; FELTF00061762025, 19/12/2025; FELTF00062022025, 19/12/2025; FELTF00062072025, 19/12/2025; FELTF00062172025, 19/12/2025; FELTF00062222025, 19/12/2025; FELTF00062272025, 19/12/2025; FELTF00063462025, 19/12/2025; FELTF00063482025, 19/12/2025; FELTF00063522025, 19/12/2025; FELTF00063542025, 19/12/2025; FELTF00063572025, 19/12/2025; FELTF00063612025, 19/12/2025; FELTF00063642025, 19/12/2025; FELTF00062492025, 19/12/2025; FELTF00062552025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.406/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF00045702025, 16/12/2025; FELTF00069552025, 16/12/2025; FELTF00069562025, 16/12/2025; FELTF00069522025, 16/12/2025; FELTF00069502025, 16/12/2025; FELTF00069492025, 16/12/2025; FELTF00069452025, 16/12/2025; FELTF00069472025, 16/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0329- 16, FELTF00052332025, 17/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00068022025, 16/12/2025; FELTF00070612025, 16/12/2025; FELTF00070622025, 16/12/2025; FELTF00070802025, 16/12/2025; FELTF00070832025, 16/12/2025; FELTF00070812025, 16/12/2025; FELTF00070842025, 16/12/2025; FELTF00070822025, 16/12/2025; FELTF00069422025, 16/12/2025; FELTF00069572025, 16/12/2025; FELTF00069442025, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.408/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,