DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF00065562025, 19/12/2025; FELTF00085972025, 19/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0024-04, FELTF00065732025, 19/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0018-58, FELTF00065772025, 19/12/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELTF00056142025, 18/12/2025; LIDER DISTRIBUIDOR LTDA, 03.653.126/0001-53, FELTF00062192025, 19/12/2025; L S S TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 22.741.171/0001-04, FELTF00062432025, 19/12/2025; FELTF00062462025, 19/12/2025; FELTF00062572025, 19/12/2025; FELTF00062592025, 19/12/2025; FELTF00062642025, 19/12/2025; FELTF00062682025, 19/12/2025; FELTF00062752025, 19/12/2025; FELTF00062782025, 19/12/2025; FELTF00062812025, 19/12/2025; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF00065082025, 19/12/2025; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0004-07, FELTF00065512025, 19/12/2025; FELTF00065532025, 19/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0016-96, FELTF00065682025, 19/12/2025; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0011- 04, FELTF00066902025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.443/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; H C TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.370.791/0001-90, FELTF00056412025, 18/12/2025; FELTF00056482025, 18/12/2025; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0007-80, FELTF00056452025, 18/12/2025; FELTF00064622025, 19/12/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, FELTF00062082025, 19/12/2025; FELTF00062132025, 19/12/2025; GABRI TRANSPORTES LTDA, 28.616.681/0001-36, FELTF00064112025, 19/12/2025; FELTF00064152025, 19/12/2025; FELTF00064192025, 19/12/2025; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0006-20, FELTF00064382025, 19/12/2025; FELTF00064662025, 19/12/2025; GRUPO ALT TRANSPORTADORA LTDA, 43.477.176/0001-41, FELTF00065042025, 19/12/2025; FELTF00065052025, 19/12/2025; IPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.239.909/0002-41, FELTF00065092025, 19/12/2025; FELTF00065142025, 19/12/2025; FELTF00065192025, 19/12/2025; FELTF00065272025, 19/12/2025; GUARANIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 10.660.037/0001-08, FELTF00065492025, 19/12/2025; FELTF00065552025, 19/12/2025; GAC TRANSP O R T ES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, FELTF00065592025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.445/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J SEGUNDO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.378.755/0001-88, FELTF00059002025, 18/12/2025; FELTF00058962025, 18/12/2025; FELTF00058932025, 18/12/2025; FELTF00058992025, 18/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0043-86, FELTF00056512025, 18/12/2025; JOAO TEODOSIO DA COSTA , 08.651.517/0001-52, FELTF00058752025, 18/12/2025; J L C TRANSPORTES E CON S U LT O R I A LTDA., 10.881.906/0001-16, FELTF00059562025, 18/12/2025; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, FELTF00062182025, 18/12/2025; IRMAOS CAMPOS AUTO POSTO LTDA, 03.404.925/0002-77, FELTF00064242025, 19/12/2025; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, FELTF00062692025, 19/12/2025; FELTF00062742025, 19/12/2025; FELTF00062792025, 19/12/2025; FELTF00062842025, 19/12/2025; FELTF00062912025, 19/12/2025; FELTF00063022025, 19/12/2025; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF00065072025, 19/12/2025; FELTF00065062025, 19/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0133-77, FELTF00066652025, 19/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0048-90, FELTF00066682025, 19/12/2025; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, FELTF00066872025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.448/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, FELTF00055532025, 18/12/2025; MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, 10.144.076/0001-44, FELTF00055572025, 18/12/2025; FELTF00055492025, 18/12/2025; FELTF00055472025, 18/12/2025; FELTF00055442025, 18/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0008-07, FELTF00056242025, 18/12/2025; FELTF00056292025, 18/12/2025; FELTF00056272025, 18/12/2025; FELTF00056312025, 18/12/2025; FELTF00056322025, 18/12/2025; FELTF00056342025, 18/12/2025; FELTF00056392025, 18/12/2025; FELTF00056432025, 18/12/2025; FELTF00056462025, 18/12/2025; FELTF00056562025, 18/12/2025; FELTF00056572025, 18/12/2025; FELTF00056602025, 18/12/2025; FELTF00056632025, 18/12/2025; FELTF00056662025, 18/12/2025; FELTF00056362025, 18/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.449/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PETROLEO SABBA SA, 04.169.215/0036-11, FELTF00056372025, 18/12/2025; PORTOBRAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.919.719/0001-44, FELTF00056652025, 18/12/2025; FELTF00056922025, 18/12/2025; PIANCA TRANSPORTES LTDA, 47.431.915/0001-15, FELTF00057442025, 18/12/2025; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0012-04, FELTF00062052025, 18/12/2025; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.308.338/0001-61, FELTF00063232025, 19/12/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-95, FELTF00063412025, 19/12/2025; FELTF00063832025, 19/12/2025; FELTF00063872025, 19/12/2025; FELTF00063992025, 19/12/2025; FELTF00064102025, 19/12/2025; FELTF00064202025, 19/12/2025; PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA, 09.644.104/0003-75, FELTF00064282025, 19/12/2025; FELTF00064342025, 19/12/2025; FELTF00064772025, 19/12/2025; FELTF00064862025, 19/12/2025; FELTF00062672025, 18/12/2025; FELTF00062712025, 18/12/2025; PAGNO TRANSPORTES LTDA, 00.881.426/0001-00, FELTF00066572025, 19/12/2025; PONTUAL LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, FELTF00066772025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.451/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, FELTF00063452025, 19/12/2025; FELTF00064182025, 19/12/2025; FELTF00064302025, 19/12/2025; FELTF00064352025, 19/12/2025; FELTF00064402025, 19/12/2025; FELTF00064252025, 19/12/2025; FELTF00064452025, 19/12/2025; FELTF00064602025, 19/12/2025; FELTF00064612025, 19/12/2025; FELTF00064642025, 19/12/2025; FELTF00064672025, 19/12/2025; FELTF00064702025, 19/12/2025; FELTF00064742025, 19/12/2025; FELTF00064762025, 19/12/2025; FELTF00064822025, 19/12/2025; FELTF00064842025, 19/12/2025; FELTF00064832025, 19/12/2025; FELTF00064852025, 19/12/2025; FELTF00064872025, 19/12/2025; FELTF00067382025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.454/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, FELTF00062312025, 19/12/2025; FELTF00062362025, 19/12/2025; FELTF00062412025, 19/12/2025; FELTF00063312025, 19/12/2025; FELTF00063362025, 19/12/2025; FELTF00063382025, 19/12/2025; FELTF00063422025, 19/12/2025; FELTF00062482025, 19/12/2025; FELTF00062562025, 19/12/2025; FELTF00062802025, 19/12/2025; FELTF00062862025, 19/12/2025; FELTF00062902025, 19/12/2025; FELTF00062942025, 19/12/2025; FELTF00062982025, 19/12/2025; FELTF00063012025, 19/12/2025; FELTF00063032025, 19/12/2025; FELTF00063052025, 19/12/2025; FELTF00063072025, 19/12/2025; FELTF00063082025, 19/12/2025; FELTF00063122025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta