DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 09.170.262/0001-79, FELTF00060192025, 18/12/2025; NOBREGA & GABRIELLY TRANSPORTADORA LTDA, 17.982.540/0001-10, FELTF00061422025, 19/12/2025; NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS SA, 20.300.157/0008-16, FELTF00061462025, 19/12/2025; FELTF00061452025, 19/12/2025; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, FELTF00064582025, 19/12/2025; NIMO ENERGIA * DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA, 09.059.136/0002-22, FELTF00062512025, 19/12/2025; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, FELTF00065132025, 19/12/2025; FELTF00065152025, 19/12/2025; FELTF00065172025, 19/12/2025; FELTF00065202025, 19/12/2025; FELTF00065292025, 19/12/2025; FELTF00065222025, 19/12/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, FELTF00067402025, 19/12/2025; FELTF00067422025, 19/12/2025; FELTF00067432025, 19/12/2025; FELTF00067462025, 19/12/2025; FELTF00067612025, 19/12/2025; FELTF00067652025, 19/12/2025; FELTF00067692025, 19/12/2025; FELTF00067722025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.456/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAIZEN S.A., 33.453.598/0323-27, FELTF00055682025, 18/12/2025; FELTF00060972025, 19/12/2025; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, FELTF00057132025, 18/12/2025; FELTF00057182025, 18/12/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0014-55, FELTF00057202025, 18/12/2025; FELTF00057222025, 18/12/2025; FELTF00061492025, 19/12/2025; FELTF00061502025, 19/12/2025; FELTF00061512025, 19/12/2025; FELTF00061522025, 19/12/2025; FELTF00061482025, 19/12/2025; FELTF00061532025, 19/12/2025; FELTF00061622025, 19/12/2025; FELTF00061562025, 19/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0088-84, FELTF00054662025, 18/12/2025; RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA, 08.382.929/0021-88, FELTF00059592025, 18/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0079-93, FELTF00059632025, 18/12/2025; RENATA ALEXANDRE DE MEDEIROS LTDA, 14.151.739/0001-09, FELTF00065812025, 19/12/2025; FELTF00065752025, 19/12/2025; REFRIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.656.672/0001-03, FELTF00067002025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.457/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.865.602/0001-96, FELTF00056762025, 18/12/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0017-27, FELTF00057002025, 18/12/2025; ROCMA LOGISTICA LTDA, 51.383.049/0001-01, FELTF00054672025, 18/12/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0015-46, FELTF00058382025, 18/12/2025; FELTF00058402025, 18/12/2025; FELTF00058422025, 18/12/2025; FELTF00058432025, 18/12/2025; FELTF00058452025, 18/12/2025; RODOCHARQUE TRANSPORTES LTDA, 12.327.935/0001-66, FELTF00063182025, 19/12/2025; FELTF00063202025, 19/12/2025; FELTF00063242025, 19/12/2025; FELTF00063292025, 19/12/2025; FELTF00063302025, 19/12/2025; FELTF00063352025, 19/12/2025; FELTF00064332025, 19/12/2025; FELTF00064412025, 19/12/2025; RODOAMAZONIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA., 32.368.678/0002-07, FELTF00064312025, 19/12/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0023-75, FELTF00065122025, 19/12/2025; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0040-66, FELTF00062852025, 19/12/2025; RODO S TRANSPORTES LTDA, 24.225.875/0001-50, FELTF00063092025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.458/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0002-67, FELTF00056712025, 18/12/2025; SPEED ALWAYS TRANSPORTE LTDA, 56.265.297/0001-71, FELTF00060002025, 18/12/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0090-69, FELTF00063602025, 19/12/2025; SNP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.362.611/0001-10, FELTF00063632025, 19/12/2025; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0001-92, FELTF00063062025, 19/12/2025; SOROCABA COMERCIO DE BATERIAS LTDA., 28.345.451/0001-80, FELTF00066792025, 19/12/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00067032025, 19/12/2025; SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00067062025, 19/12/2025; FELTF00067072025, 19/12/2025; FELTF00067092025, 19/12/2025; FELTF00067082025, 19/12/2025; FELTF00067102025, 19/12/2025; FELTF00067112025, 19/12/2025; FELTF00067502025, 19/12/2025; FELTF00067542025, 19/12/2025; FELTF00067632025, 19/12/2025; FELTF00067752025, 19/12/2025; FELTF00067772025, 19/12/2025; FELTF00067782025, 19/12/2025; FELTF00067802025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.459/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.559.838/0001-33, FELTF00055092025, 18/12/2025; RPX TRANSPORTES LTDA, 10.387.431/0006-10, FELTF00059032025, 18/12/2025; SANDERSON MARCELINO VOSS, 19.356.003/0001-90, FELTF00060032025, 18/12/2025; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, FELTF00061062025, 19/12/2025; FELTF00061052025, 19/12/2025; FELTF00061072025, 19/12/2025; FELTF00061082025, 19/12/2025; FELTF00061392025, 19/12/2025; FELTF00061402025, 19/12/2025; FELTF00061412025, 19/12/2025; SIQUE BLOCO E GESSO CALCINADO LTDA, 18.463.139/0001-37, FELTF00061432025, 19/12/2025; FELTF00061442025, 19/12/2025; SETTA COMBUSTIVEIS LTDA, 55.483.564/0001-14, FELTF00064212025, 19/12/2025; SINGULAR SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 07.957.768/0001- 05, FELTF00064422025, 19/12/2025; RQB TRANSPORTES LTDA, 32.859.090/0002-48, FELTF00065332025, 19/12/2025; FELTF00065382025, 19/12/2025; SB LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 14.912.524/0001-63, FELTF00066192025, 19/12/2025; SAGA MEDICAO S/A, 08.026.075/0001-53, FELTF00067022025, 19/12/2025; SIQUEIRA MINERACAO LTDA , 34.061.713/0001-87, FELTF00067522025, 19/12/2025; FELTF00067742025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.461/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SIQUEIRA MINERACAO LTDA, 34.061.713/0001-87, FELTF00065942025, 19/12/2025; FELTF00065982025, 19/12/2025; FELTF00065992025, 19/12/2025; FELTF00066022025, 19/12/2025; FELTF00066052025, 19/12/2025; FELTF00066182025, 19/12/2025; FELTF00066202025, 19/12/2025; FELTF00066212025, 19/12/2025; FELTF00066232025, 19/12/2025; FELTF00066252025, 19/12/2025; FELTF00066272025, 19/12/2025; FELTF00066242025, 19/12/2025; FELTF00066292025, 19/12/2025; FELTF00067042025, 19/12/2025; FELTF00067052025, 19/12/2025; FELTF00065892025, 19/12/2025; FELTF00066102025, 19/12/2025; FELTF00066132025, 19/12/2025; FELTF00066142025, 19/12/2025; FELTF00066162025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.462/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; W. DA MOTA E SILVA TRANSPORTES, 19.125.704/0001-19, FELTF00058462025, 18/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF00066342025, 19/12/2025; FELTF00066362025, 19/12/2025; FELTF00066442025, 19/12/2025; FELTF00066472025, 19/12/2025; FELTF00066642025, 19/12/2025; FELTF00066662025, 19/12/2025; FELTF00066692025, 19/12/2025; FELTF00066712025, 19/12/2025; FELTF00066732025, 19/12/2025; FELTF00066622025, 19/12/2025; FELTF00066892025, 19/12/2025; FELTF00066912025, 19/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0018-44, FELTF00066422025, 19/12/2025; FELTF00066762025, 19/12/2025; FELTF00066782025, 19/12/2025; FELTF00066812025, 19/12/2025; FELTF00066862025, 19/12/2025; FELTF00066882025, 19/12/2025; FELTF00066832025, 19/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta