DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400180 180 Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00024962026, 773-0; , FREVP00024972026, 773-0; , FREVP00025302026, 773-0; , FREVP00025332026, 773-0; , FREVP00025512026, 773-0; CARLOS ALBERTO ROCHA, .872.408-*, , FREVP00025272026, 773-0; CARLA VAZ DA SILVA, .638.967-, , FREVP00025552026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.804/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO LUIZ BRONZATO DE ANDRADE, .419.367-, , FREVP00013992026, 773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA, .838.777-*, , FREVP00014152026, 773-0; , FREVP00017142026, 773-0; , FREVP00027032026, 773-0; FABIANO DA SILVA FERREIRA , .192.347-, , FREVP00015262026, 773-0; FABIO TORRES, .669.840-, , FREVP00018072026, 773-0; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, , FREVP00018492026, 773-0; , FREVP00019302026, 773-0; , FREVP00022882026, 773-0; FABIANO FONTOURA BAGESTEIRO, .781.880-*, , FREVP00018652026, 773-0; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002- 65, , FREVP00022342026, 773-0; , FREVP00022712026, 773-0; , FREVP00022792026, 773-0; , FREVP00024232026, 773-0; EXPRESSO 1994 OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 00.088.537/0001-55, , FREVP00023002026, 773-0; FABIO MESQUITA DE ARAUJO, .853.271-, , FREVP00024162026, 773-0; EVERTON DOS SANTOS ARIEIRO, .223.701- , , FREVP00025952026, 773-0; F A E J TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.663.345/0001-04, , FREVP00026142026, 773-0; , FREVP00026302026, 773-0; FABIO JUNIO LINO DA COSTA, .335.056-*, , FREVP00026802026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.806/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA BRANCA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 14.883.324/0001-20, , FREVP00011252026, 773-0; CHARLES OLIVEIRA MEDEIROS, .482.707-, , FREVP00013292026, 773-0; CASAROTTO TRANSPORTES LTDA, 53.996.186/0002-28, , FREVP00013382026, 773-0; CHIRLEI MENDES DOS SANTOS, .582.797-, , FREVP00015802026, 773-0; CASTELO AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS RURAIS LTDA , 51.565.675/0001-19, , FREVP00016772026, 773-0; CESAR FERREIRA DA SILVA, .173.429- *, , FREVP00018532026, 773-0; CELSO INACIO ROMEU PINTO, .547.230-, , FREVP00018582026, 773-0; CLAUDIA KELLY DOS SANTOS NONATO LEMOS, .807.112-, , FREVP00019522026, 773-0; CITRIKUS ALIMENTOS LTDA, 18.046.692/0001-74, , FREVP00020432026, 773-0; CECILIA MARIA DE JESUS LOURENCO, .281.436-*, , FREVP00023592026, 773-0; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.263.004/0001- 16, , FREVP00023922026, 773-0; CLAUDIA DE OLIVEIRA E SILVA, .668.487-, , FREVP00023972026, 773-0; CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS, .358.506-, , FREVP00024882026, 773-0; CESAR PIRES RODRIGUES, .795.137-*, , FREVP00024912026, 773-0; CASTRO E SILVA TRANSPORTES LTDA, 44.783.550/0001-08, , FREVP00024402026, 773-0; CELIO JUNIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, .467.691-, , FREVP00025192026, 773-0; , FREVP00025212026, 773-0; CLAUDIA DE SOUZA SOAR ES , .063.827-, , FREVP00025882026, 773-0; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-70, , FREVP00026352026, 773-0; CLARA SOUSA RODRIGUES THOMAZ, .314.587-*, , FREVP00027012026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.809/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANE GATTI MARTINHAO DE OLIVEIRA, .265.491-, , FREVP00014722026, 773-0; COOTRAG ALIMENTOS LTDA, 03.965.681/0001-10, , FREVP00015502026, 773-0; CRISTIANO VANDERLI MACHADO WAHLBRINCK, 27.501.525/0001-67, , FREVP00014542026, 773-0; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, , FREVP00015442026, 773-0; , FREVP00017642026, 773-0; , FREVP00017672026, 773-0; , FREVP00023242026, 773-0; COMERCIO ATACADISTA GUARANNY LTDA, 03.876.124/0001-23, , FREVP00016572026, 773-0; , FREVP00016502026, 773-0; , FREVP00016962026, 773-0; CONSULTORIO DRA MILENA FERREIRA GANDRA LTDA, 49.977.947/0001-46, , FREVP00017342026, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00017662026, 773-0; CRISTIANE ADRIANA COELHO, .559.189-, , FREVP00022182026, 773-0; COMABEM - SUPERMERCADO E DISTRIBUICAO LIMITADA, 29.869.851/0001-57, , FREVP00022512026, 773-0; CRISTIANO CAVALE, .220.008-*, , FREVP00022772026, 773-0; COOPERATIVA DE TRANSP O R T ES E SERVICOS URBANOS E RURAIS, 10.687.745/0001-24, , FREVP00023612026, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00023622026, 773-0; CONQUISTA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 21.018.827/0001-00, , FREVP00024072026, 773-0; CRISTIANO DOMINGOS CORREA , .593.189-, , FREVP00025842026, 773-0; COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 09.254.633/0001-09, , FREVP00026882026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.810/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENISON PEREIRA SANTOS, .832.205-, , FREVP00011572026, 773-0; G.A.P MAJOR TRANSPORTADORA LTDA, 28.380.537/0001-43, , FREVP00011432026, 773-0; , FREVP00014112026, 773-0; , FREVP00018402026, 773-0; GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA, .413.217-*, , FREVP00012262026, 773-0; GERALDO MAGELA SILVA, .099.906- , , FREVP00013142026, 773-0; GABRIEL T DA COSTA, 55.594.433/0001-04, , FREVP00014192026, 773-0; GENECIR RIBEIRO LIMA, .142.836-, , FREVP00014202026, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00014412026, 773-0; GABRIEL FERNANDES ROSA, .520.771-*, , FREVP00017522026, 773-0; GABRIEL FALCAO DA SILVA, .609.090-, , FREVP00018632026, 773-0; GERNIEL SALES ALMEIDA , .697.871-, , FREVP00018842026, 773-0; GERALDO ANTONIO FONSECA, .311.621- *, , FREVP00019672026, 773-0; GEAN LEAL MORAIS, 28.731.823/0001-06, , FREVP00022252026, 773-0; GERSON ALEXANDRE DE SOUZA FILHO, .291.657-, , FREVP00023302026, 773-0; GABRIEL DE SOUZA CUSTODIO, .732.507-, , FREVP00023432026, 773-0; GEUDNA REGO DOS SANTOS, .683.427-*, , FREVP00023492026, 773-0; GENILTON DA SILVA, .119.076-, , FREVP00023682026, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-, , FREVP00023512026, 773-0; GABRIEL DE FREITAS GOMES, *.187.267-, , FREVP00026212026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.811/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as