DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400184 184 Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00011122026, 773-0; , FREVP00012212026, 773-0; , FREVP00015632026, 773-0; , FREVP00016992026, 773-0; , FREVP00019612026, 773-0; , FREVP00021622026, 773-0; , FREVP00023532026, 773-0; , FREVP00025692026, 773-0; , FREVP00025992026, 773-0; , FREVP00026202026, 773-0; JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA, .383.377-, , FREVP00011992026, 773-0; JOSE AMAURI DO NASCIMENTO, .268.007-, , FREVP00012622026, 773-0; JOSE CAR LO S GONCALVES, .329.699-*, , FREVP00012732026, 773-0; JOSE ANTONIO LIMA MONTEIRO, .579.247-, , FREVP00013392026, 773-0; JOSE ARCEDINO SOBRI N H O, .764.436-, , FREVP00017402026, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, .789.747-*, , FREVP00020782026, 773-0; JOSE DAS NEVES MACEDO DOS SANTOS, .180.797-, , FREVP00021042026, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00022702026, 773-0; JOSE CIPRIANO, .923.817-, , FREVP00024362026, 773-0; JOSE CARLOS SOARES MELO, .373.217-*, , FREVP00024382026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.835/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.580.415/0003-92, , FREVP00011662026, 773-0; , FREVP00012362026, 773-0; , FREVP00021382026, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490-, , FREVP00012402026, 773-0; KLEG TRANSPORTES LTDA, 07.777.260/0001-17, , FREVP00013022026, 773-0; LARISSA HENCKEL NASCIMENTO, .716.139-, , FREVP00012642026, 773-0; L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.437.518/0001-37, , FREVP00014762026, 773-0; LARICE FRANCA SOARES, .559.641- *, , FREVP00015762026, 773-0; KLEYTON ROMUALDO KRAMER, .135.259-, , FREVP00017812026, 773-0; , FREVP00018022026, 773-0; , FREVP00019472026, 773-0; KARLA DAYANY FONSECA MENDES VENTURA, .939.386-, , FREVP00020412026, 773-0; KELLY CRISTINA CORREIA JULIO, .733.887-*, , FREVP00020642026, 773-0; LARISSA MICHELLE CAIADO DE LIMA, .092.317-, , FREVP00021132026, 773-0; LAURO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.679.371/0001-63, , FREVP00022202026, 773-0; L G DIGITAL LTDA, 46.539.701/0001-02, , FREVP00025962026, 773-0; L. G. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.046.886/0001-00, , FREVP00026422026, 773-0; , FREVP00026522026, 773-0; LAURA BUENO PARANAGUA, .587.591-, , FREVP00026482026, 773-0; , FREVP00026552026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.837/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS MIRANDA CARVALHO, .432.751-*, , FREVP00011312026, 773-0; , FREVP00018902026, 773-0; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001- 28, , FREVP00012392026, 773-0; LOMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 74.096.710/0001-01, , FREVP00012532026, 773-0; LOHRAINE TRISTAO FERREIRA , .290.467-, , FREVP00016532026, 773-0; LUBRIFICANTES R & G LTDA, 47.660.703/0001-00, , FREVP00016902026, 773-0; LOGS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.560.937/0001-52, , FREVP00017392026, 773-0; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, , FREVP00018832026, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, .360.247-, , FREVP00019122026, 773-0; LUCAS RANGEL MALHARD, .784.067-*, , FREVP00019872026, 773-0; LUCAS DA SILVA RIBEIRO, .399.327-, , FREVP00019902026, 773-0; LUCAS DO NASCIMENTO VALENTIN, .519.947-, , FREVP00021372026, 773-0; LOPES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.094.052/0001-47, , FREVP00021532026, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00020892026, 773-0; , FREVP00025362026, 773-0; , FREVP00025752026, 773-0; , FREVP00026502026, 773-0; LUANA CRISTINA SANTOS ALVES, .465.657-*, , FREVP00025482026, 773-0; LP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.100.372/0001-30, , FREVP00026702026, 773-0; , FREVP00026792026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.839/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00013912026, 773-0; , FREVP00015622026, 773-0; , FREVP00015892026, 773-0; , FREVP00015972026, 773-0; , FREVP00018772026, 773-0; , FREVP00021662026, 773-0; , FREVP00021732026, 773-0; , FREVP00021742026, 773-0; , FREVP00021912026, 773-0; , FREVP00022392026, 773-0; , FREVP00023192026, 773-0; , FREVP00023222026, 773-0; , FREVP00023142026, 773-0; , FREVP00024022026, 773-0; , FREVP00024262026, 773-0; , FREVP00025112026, 773-0; , FREVP00025202026, 773-0; , FREVP00025232026, 773-0; , FREVP00026622026, 773-0; NELSON MARQUES DE OLIVEIRA, .574.098-, , FREVP00016712026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.840/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCIA MARIA DA SILVA, .675.284-, , FREVP00011552026, 773-0; , FREVP00018362026, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-*, , FREVP00011742026, 773-0; , FREVP00014572026, 773-0; MAURICIO CHOHFI JUNIOR, .570.958-, , FREVP00013372026, 773-0; MD JARAGUA TENDAS E PALCOS LTDA, 60.997.666/0001-98, , FREVP00014372026, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CAR N E I R O, .052.747-, , FREVP00014932026, 773-0; , FREVP00019482026, 773-0; MAY A R A NASCIMENTO DA SILVA, .640.247-*, , FREVP00015172026, 773-0; MAXIME EQUIPAMENTOS LTDA, 33.019.032/0001-98, , FREVP00014702026, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00016072026, 773-0; , FREVP00018412026, 773-0; , FREVP00021652026, 773-0; , FREVP00023132026, 773-0; MEINTEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 12.465.470/0001-00, , FREVP00015512026, 773-0; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, , FREVP00017832026, 773-0; MENDE JUNIOR BORGES DA SILVA, .355.980-*, , FREVP00018552026, 773-0; MAURO HENRIQUE RISSE, .699.438-*, , FREVP00024032026, 773-0; MAYCON GONCALVES GARCIA , 39.238.210/0001-58, , FREVP00024052026, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00025422026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta