DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400185 185 Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.841/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS STEFFANI LTDA, 07.695.242/0001-96, , FREVP00012952026, 773-0; TONY MARRONE DIAS OLIVEIRA, .644.386-*, , FREVP00013082026, 773-0; TOP CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 32.859.595/0001-21, , FREVP00013552026, 773-0; TRANSFORTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.080.401/0001-95, , FREVP00014222026, 773-0; THIAGO PEREIRA CAMPOS, .797.141-, , FREVP00014272026, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00017302026, 773-0; , FREVP00018822026, 773-0; , FREVP00019172026, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, , FREVP00018462026, 773-0; THIAGO NEVES DE OLIVEIRA, .348.196-, , FREVP00019372026, 773-0; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, , FREVP00020132026, 773-0; THINE DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 10.925.375/0001-16, , FREVP00020532026, 773-0; TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.156.850/0001-05, , FREVP00023502026, 773-0; TONIA DE SOUZA LIMA , .707.247-*, , FREVP00024932026, 773-0; TONI MARCIO DE DEUS SILVA, .302.195- , , FREVP00025462026, 773-0; , FREVP00025582026, 773-0; , FREVP00025632026, 773-0; , FREVP00025642026, 773-0; TRANSPORTADORA BARCELOS FERREIRA LTDA, 14.048.396/0001-51, , FREVP00026592026, 773-0; TRANS MP LTDA, 47.923.761/0001-89, , FREVP00026642026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.842/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00011342026, 773-0; , FREVP00024852026, 773-0; RENAN ROCHA OLIVEIRA, .502.188-, , FREVP00011492026, 773-0; REAL DE BONSUCESSO CAMINHOES LTDA , 05.792.953/0001-53, , FREVP00011762026, 773-0; , FREVP00023462026, 773-0; , FREVP00023482026, 773-0; REFRICENA REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA, 09.473.410/0001-24, , FREVP00012222026, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00012282026, 773-0; , FREVP00014752026, 773-0; , FREVP00015942026, 773-0; , FREVP00018942026, 773-0; REGINA CELIA MUNIZ DA SILVA HICKMAN DOMENICI, .582.997-*, , FREVP00013332026, 773-0; REI TRANSPO R T ES LTDA, 63.571.431/0001-28, , FREVP00015842026, 773-0; RAV TRANSPORTES LTDA , 08.270.115/0001-08, , FREVP00017682026, 773-0; REGINA BECKER GRANVILLE, .057.312-, , FREVP00019272026, 773-0; RENATA THAYANE GUIMARAES CAVA LC A N T E , .208.567-, , FREVP00019742026, 773-0; RC MULTIMARCAS LTDA, 36.926.345/0001-18, , FREVP00019982026, 773-0; RENAN NASCIMENTO DE CARVALHO, .324.397-*, , FREVP00022052026, 773-0; RAPHAEL PINTO DA SILVA, .483.867-, , FREVP00022122026, 773-0; REGINA DE SOUZA, .700.557-, , FREVP00022132026, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.844/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELA DA SILVA CAROLA MENDES, .051.537-*, , FREVP00011202026, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00012722026, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00013352026, 773-0; , FREVP00025562026, 773-0; MARCELO UCHOA DA SILVA , .021.207-, , FREVP00013692026, 773-0; MADEIREIRA PETROSKI LTDA, 07.242.162/0001-85, , FREVP00014342026, 773-0; MARCELO FERREIRA REBELLO, .754.037-*, , FREVP00014652026, 773-0; MARCELO MOREIRA BATISTA, .778.916- , , FREVP00014742026, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690- , , FREVP00015562026, 773-0; , FREVP00018092026, 773-0; MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, .474.697-*, , FREVP00015612026, 773-0; MANOEL DOS SANTOS CABRAL , .698.937-, , FREVP00017032026, 773-0; MARCIANO TAVARES DA SILVA, .441.388-, , FREVP00019652026, 773-0; MARCIO ANTONIO GONCALVES, .746.691-*, , FREVP00023182026, 773-0; MARCELLA GUIMARAES MASCHKE, .468.137-, , FREVP00024322026, 773-0; , FREVP00026532026, 773-0; MA R C E LO FERNANDES BARCELOS, .763.491-, , FREVP00024632026, 773-0; MARCELO DO AMARAL DOS SANTOS, .073.217-*, , FREVP00025742026, 773-0; MARCELO EMERICK MENDES, .464.809-, , FREVP00026312026, 773-0; MAIRA GABRIELA DE SOUZA BRANDAO PORTO JULIAO, .914.248-, , FREVP00027072026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.845/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA DANTAS MELO, .898.487-*, , FREVP00011292026, 773-0; , FREVP00011142026, 773-0; PEDRA VIVA PARTICIPACOES LTDA, 44.851.945/0001-92, , FREVP00013722026, 773-0; PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, .803.357-, , FREVP00014022026, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-, , FREVP00016312026, 773-0; PEDRO REIS NETO, .638.078-*, , FREVP00016512026, 773- 0; PEDRO RENATO DE OLIVEIRA, .687.257-, , FREVP00016702026, 773-0; PAT R I C I A MARIA VITORINO WILTSHIRE, .073.727-, , FREVP00016852026, 773-0; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, .121.927-*, , FREVP00015992026, 773-0; PAULO ANDRE ALVES DA SILVA, .999.643-, , FREVP00017632026, 773-0; PATRICIA PIEDADE DE SOUZA, .081.577-, , FREVP00019812026, 773-0; PEDRO ERNESTO RODRIGUES PASTANA, .770.417-*, , FREVP00020022026, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00022802026, 773-0; , FREVP00022912026, 773-0; PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO, .305.807-, , FREVP00024682026, 773-0; PAULO SOARES DOS SANTOS, .035.506-, , FREVP00025372026, 773-0; PATRICIA DE SOUZA GONCALVES SILVA, .765.176-*, , FREVP00025622026, 773-0; PATRICK DE CA R V A L H O, .511.777-, , FREVP00025922026, 773-0; PAULO RICHARD PINHEIRO DE OLIVEIRA , .134.376-, , FREVP00026382026, 773-0; PEDRO ALESSANDRO GOMES, *.903.748- , , FREVP00026772026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.847/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.