DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.848/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA JOSE DOS SANTOS, .879.111-*, , FREVP00011192026, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466-, , FREVP00011512026, 773-0; MARIO WILSON GABRIEL, .692.269-, , FREVP00012652026, 773-0; MARILENE MONTEIRO DE ANDRADE, .139.147-*, , FREVP00013412026, 773-0; MARIANA AMADO MAIA, .014.377-, , FREVP00013592026, 773-0; MARIA JOSE DOS SANTOS, .227.875-, , FREVP00013612026, 773-0; MARILEINE BATISTA TRIGUEIRO, .924.661-*, , FREVP00013842026, 773-0; MARIA GLAUCIENE BATISTA DOS SANTOS ANDRADE, .890.216-, , FREVP00013872026, 773-0; , FREVP00014512026, 773-0; MARIA ELIANE BARBOSA DE BRITO, .419.204-, , FREVP00014392026, 773-0; , FREVP00015522026, 773-0; MARILETE TERESINHA BACHMANN, .819.989-*, , FREVP00016262026, 773-0; MARIA DE FATIMA VIEIRA DE OLIVEIRA, .324.487-, , FREVP00016352026, 773-0; MARIA ELIETE DO NASCIMENTO MACHADO, .793.907-, , FREVP00022112026, 773-0; MARIA JOSE DA SILVA, .930.247-*, , FREVP00023202026, 773-0; MARIANA CARDOSO DA SILVA RESENDE, .250.087-, , FREVP00023802026, 773-0; MARIA JOSE ALC A N T A R A DA CRUZ GONCALVES, .363.145-, , FREVP00023902026, 773-0; MARIO APARECIDO DA SILVA PENTEADO, .180.368-*, , FREVP00025672026, 773-0; MARILZA DE OLIVEIRA , .292.297-, , FREVP00027122026, 773-0; EVERALDO VIANA DA SILVA, .379.696-, , FREVP00027152026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.849/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, .114.642-*, , FREVP00012102026, 773-0; , FREVP00015822026, 773-0; RAMON AUTO MARCAS LTDA, 37.619.681/0007-76, , FREVP00013102026, 773-0; , FREVP00019332026, 773-0; , FREVP00019342026, 773-0; , FREVP00022982026, 773-0; RANA TRANSPORTES LTDA, 09.333.214/0001-54, , FREVP00015422026, 773-0; RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA, .012.696-, , FREVP00016722026, 773-0; RAFAEL DE SOUSA BUENO, .075.550-, , FREVP00016762026, 773-0; , FREVP00017112026, 773-0; RANGEL EMERIM, .025.629-*, , FREVP00018112026, 773-0; RAMON DANIEL ANDRADE DA SILVA, .562.237-, , FREVP00020962026, 773-0; RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, .542.037-, , FREVP00021082026, 773-0; RAFAEL DA SILVA NUNES, .238.280-*, , FREVP00022172026, 773-0; RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, .994.367-, , FREVP00020422026, 773-0; RAFAELA APARECIDA LOPES DE SOUZA, .286.538-, , FREVP00025792026, 773-0; RAMSES JACOB SKALISZ REZENDE, .875.609-*, , FREVP00025912026, 773-0; R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00025932026, 773-0; RADALLUZ TRANSPORTES LTDA, 49.002.414/0001-49, , FREVP00026472026, 773-0; , FREVP00026822026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.850/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCA MENDES CARDOSO EVANGELISTA DE ALMEIDA, .360.001-, , FREVP00011212026, 773-0; MICHEL BARBOSA DE MELLO, .512.527-, , FREVP00011952026, 773-0; MILTON SWISTAK TRANSPORTES LTDA, 48.934.519/0001-73, , FREVP00014462026, 773-0; , FREVP00015032026, 773-0; , FREVP00015052026, 773-0; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, , FREVP00016542026, 773-0; MILK & SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 07.421.137/0001-69, , FREVP00015362026, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 37.239.681/0001-55, , FREVP00018132026, 773-0; , FREVP00018542026, 773-0; , FREVP00018602026, 773-0; MINERAJIL LOCACOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.950.140/0001-00, , FREVP00019532026, 773-0; MATEUS WACHOLZ THIEL, .699.370- *, , FREVP00020082026, 773-0; MERCIA MARIA DA SILVA, .675.284-, , FREVP00020372026, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, .488.858-, , FREVP00023762026, 773-0; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, , FREVP00025812026, 773-0; , FREVP00025902026, 773-0; MILEUM URBANISMO LTDA , 12.355.644/0001-81, , FREVP00026402026, 773-0; MILTON MESSIAS RAMOS, .639.528- *, , FREVP00026682026, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-, , FREVP00027062026, 773-0; MIGUEL MILLERIO SILVA, .634.507-, , FREVP00027142026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.851/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MITRA DIOCESANA DE NOVA IGUACU, 28.666.428/0001-97, , FREVP00014292026, 773-0; MPP TRANSPORTADORA LTDA, 55.049.513/0001-89, , FREVP00016192026, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00017542026, 773-0; , FREVP00017912026, 773-0; , FREVP00018212026, 773-0; , FREVP00018192026, 773-0; , FREVP00022402026, 773-0; , FREVP00022492026, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00019592026, 773-0; , FREVP00021052026, 773-0; MOGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, , FREVP00019962026, 773-0; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, , FREVP00020072026, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00023542026, 773-0; , FREVP00026012026, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00023822026, 773-0; , FREVP00024712026, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00024472026, 773-0; , FREVP00026192026, 773-0; MONICA SILVA DE ANDRADE, .659.817-*, , FREVP00025492026, 773-0; MONALCON RODRIGUES DE SOUZA, .600.367-*, , FREVP00025572026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.852/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem