DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YANES BRUM BELLO, .884.327-*, , FREVP00013792026, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00013832026, 773-0; , FREVP00015922026, 773-0; , FREVP00016932026, 773-0; , FREVP00020052026, 773-0; , FREVP00021482026, 773-0; , FREVP00021602026, 773-0; , FREVP00022442026, 773-0; , FREVP00022452026, 773-0; YAN SANTANA ANNECHINO, .865.737-, , FREVP00015252026, 773-0; WS - COMERCIAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 34.252.769/0001-19, , FREVP00016522026, 773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, .364.040-, , FREVP00018562026, 773-0; , FREVP00018992026, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00020542026, 773-0; , FREVP00020762026, 773-0; , FREVP00021062026, 773-0; , FREVP00020972026, 773-0; YACHIN LTDA, 53.462.318/0002-31, , FREVP00021962026, 773-0; WORK TRANSPO R T ES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00026172026, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00026412026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.865/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-30, , FREVP00013572026, 773-0; , FREVP00016632026, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00014922026, 773-0; ZENIL BERNARDO DE LANNA , .327.867-*, , FREVP00015272026, 773-0; W. E. DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA , 43.849.977/0001-90, , FREVP00015222026, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00017222026, 773-0; , FREVP00017242026, 773-0; VALDIR DOMINGOS DE OLIVEIRA, .808.699-, , FREVP00017532026, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00018572026, 773-0; , FREVP00019382026, 773- 0; , FREVP00019412026, 773-0; , FREVP00022212026, 773-0; THIAGO MENNA DA LUZ, .860.080-, , FREVP00018752026, 773-0; WESLLEY MAGALHAES DE OLIVEIRA, .726.336-*, , FREVP00019832026, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002- 73, , FREVP00020182026, 773-0; WILLIAN FERNANDO CABRAL BIANCHIN, .996.721-, , FREVP00022812026, 773-0; WELLINGTON PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, .257.267-, , FREVP00023152026, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-*, , FREVP00023352026, 773-0; WESLEY GUIMARAES SILVA, .172.327-, , FREVP00023722026, 773-0; WILSON ANTONIO SILVA, .170.461-, , FREVP00024042026, 773-0; ZELI APARECIDA SOARES QUEIROZ, .081.737-*, , FREVP00024552026, 773-0; ZINCAGEM MAQUINE LTDA, 42.297.885/0001-82, , FREVP00025702026, 773-0; ZANDOMINGO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.648.493/0001-07, , FREVP00026062026, 773-0; WILLIAM TESSMER TAJ ES , .753.430-, , FREVP00026342026, 773-0; VALDEMIR CORREIA DE MIRANDA, .436.631- , , FREVP00026602026, 773-0; VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA, .009.128-*, , FREVP00026992026, 773-0; WELLITON DE AZEVEDO SOUZA, .372.197-*, , FREVP00027002026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 4 . 8 6 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00000042026, 02/01/2026; PASLD00000212026, 05/01/2026; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00000422026, 05/01/2026; PASLD00000432026, 05/01/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00000612026, 06/01/2026; PASLD00000622026, 06/01/2026; PASLD00000632026, 06/01/2026; PASLD00000642026, 06/01/2026; PASLD00000922026, 05/01/2026; PASLD00000932026, 05/01/2026; PASLD00000942026, 05/01/2026; PASLD00000962026, 07/01/2026; PASLD00000972026, 07/01/2026; PASLD00000982026, 07/01/2026; PASLD00000992026, 07/01/2026; PASLD00001072026, 07/01/2026; PASLD00001082026, 07/01/2026; PASLD00001102026, 08/01/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00000772026, 05/01/2026; PASLD00000782026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 4 . 8 6 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00000092026, 31/12/2025; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00000362026, 05/01/2026; PASLD00000502026, 05/01/2026; PASLD00000512026, 05/01/2026; PASLD00000662026, 06/01/2026; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00000402026, 05/01/2026; PASLD00000412026, 05/01/2026; PASLD00000442026, 05/01/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00000602026, 06/01/2026; PASLD00000652026, 05/01/2026; PASLD00000872026, 02/01/2026; PASLD00000892026, 06/01/2026; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00000902026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.868/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VITOR FERRO PRADINES DE MENDONCA, 33.689.828/0001-58, FELTF00083012025, 23/12/2025; VOI TRANSPORTES LTDA, 20.008.928/0001-20, FELTF00083132025, 16/12/2025; FELTF00083182025, 16/12/2025; FELTF00083262025, 16/12/2025; VIPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.431.033/0002-63, FELTF00085212025, 16/12/2025; FELTF00085202025, 24/12/2025; FELTF00085242025, 16/12/2025; FELTF00085272025, 16/12/2025; FELTF00085302025, 16/12/2025; FELTF00085352025, 16/12/2025; FELTF00085392025, 16/12/2025; FELTF00085582025, 16/12/2025; FELTF00085612025, 16/12/2025; FELTF00093482025, 23/12/2025; FELTF00093472025, 23/12/2025; FELTF00093462025, 23/12/2025; VILLAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.482.334/0001-29, FELTF00090862025, 26/12/2025; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, FELTF00098042025, 29/12/2025; FELTF00098122025, 29/12/2025; VINKO LOGISTICA LTDA, 67.452.037/0001-21, FELTF00108872025, 31/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.869/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VS TRANSPORTES LTDA, 24.405.950/0001-64, FELTF00082992025, 23/12/2025; FELTF00083022025, 23/12/2025; FELTF00083102025, 23/12/2025; FELTF00083122025, 23/12/2025; FELTF00083152025, 23/12/2025; FELTF00083252025, 23/12/2025; FELTF00083282025, 16/12/2025; FELTF00083302025, 23/12/2025; FELTF00083322025, 16/12/2025; FELTF00083352025, 23/12/2025; FELTF00083232025, 23/12/2025; FELTF00083402025, 23/12/2025; VITOR FERRO PRADINES DE MENDONCA, 33.689.828/0001- 58, FELTF00083012025, 23/12/2025; VOI TRANSPORTES LTDA, 20.008.928/0001-20, FELTF00083132025, 16/12/2025; FELTF00083182025, 16/12/2025; FELTF00083262025, 16/12/2025; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0019-65, FELTF00084322025, 23/12/2025; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, FELTF00098042025, 29/12/2025; FELTF00098122025, 29/12/2025; FELTF00098132025, 29/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta