DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011400062 62 Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Código: 751.535 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0635718/2025 Interessado: AMANDO JOSE ROMERO MARTINEZ No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento noArt. 70, ParágrafoÚnico da Leinº 13.445/2017, dosArt. 221 eArt. 246 doDecreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 751.514 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0635701/2025 Interessado: OLGUINE DORCELUS No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento doart. 65 incisos II,III e IV daLei nº 13.445/2017, art.234 incisos I, II,III, IV e Vdo Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I daPortaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 751.087 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se nº 235881.0635319/2025. Interessado: ANNER LUIS PARICHE VALDIVIEZO. No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento doArt. 65,inciso IIIe IVda Lei13.445/2017; Art.234, incisoIII eV doDecreto 9.199/2017; Item 6 e 13, Anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020. Código: 750.848 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0635085/2025 Interessado: BERGELINE PAVRETTE No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.70, Parágrafo único da Leinº 13.445/2017; Art. 221, ParágrafoÚnico, do Decreto 9.199/2017, Art.56 e item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 750.608 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se nº 235881.0634902/2025. Interessado: IVON MILAGROS RONDON VASQUEZ. No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e do Decreto 9.199/2017. Código: 750.322 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0634661/2025 Interessado: JHONY BELANCE No usoda competência delegada pelaPortaria nº 623 de13 de novembro de2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral de Política Migratória D ES P AC H O S Certidão Nº __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/ CG P M I G / DEMIG/SENA JUS Interessado(a): Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti Processo nº 08084.006564/2025-41. Em atenção ao pedido datado de 03 de novembro de 2025, em que Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 431 de 07 de maio de 1980, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis no Brasil, nos termos dos arts. 2º e 5º, do mencionado Decreto, a ANA CRISTINA DE VASCONCELOS CASQUEIRO, natural de Portugal, nascida a 25 de março de 1953, filha de Ricardo Barbosa Casqueiro e de Maria de Fátima de Vasconcelos Casqueiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País, salvo o gozo de direitos políticos. Processo 38.690/78". CERTIFICO, ainda, que Ana Cristina De Vasconcelos Casqueiro, passou a assinar Ana Cristina de Vasconcelos Casqueiro Grandinetti, por haver contraído matrimônio com Silvio Grandinetti Júnior, em 05 de fevereiro de 1982, conforme certidão do Cartório do 1º Subdistrito de Belo Horizonte Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - MG. Matrícula nº 033118 01 55 1982 2 00185 129 0011586 59. HAYA JABBOUR Chefe D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de SONIA JEANNETTE OTERO PALTAN SENDAS, incluído na Portaria nº 443, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2005, são: SONIA JEANNETTE MARIA OTERO PALTAN SENDAS, filha de MIGUEL ANGEL OTERO e GLADYS ZOILA PALTÃN, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.058008/2025-44 HAYA JABBOUR A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de HENDRICK ROCHA, incluído na Portaria nº 4.878, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2025, é HENDRICK MAXIL ZARATE ROCHA, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08018.001919/2026-81 HAYA JABBOUR A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome dos genitores de SAMUEL PAUL LAURANVIL, incluído na Portaria nº 5.701, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, é ESPERENTA MILVOY e CLOTEUR LAURANVIL, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08000.000380/2026-31 HAYA JABBOUR A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de SAWSAN NASER ALDEEN, incluído na Portaria nº 5.555, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2025, é SAWSAN NASSER AL DEEN, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08000.000291/2026-95 HAYA JABBOUR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 352ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 07/01/2026 Hora: 17:30 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 351ª SOD, foram sorteados os Conselheiros Carlos Jacques Vieira Gomes e Camila Cabral Pires Alves. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Ato de Concentração nº 08700.010421/2025-20 Requerentes: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle, Roney Olimpio Barbosa Junior, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Vítor Fuks; Terceiro interessado: PHOENIX ÁGUA E ENERGIA S.A. ("Phoenix"); Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério De Lima, Vitor Gonçalves Damasio; Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. 2. Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74 Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis - Aprodinox; Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Antonio Carlos Haddad Júnior e outros; Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil Lt d a ; Advogados: João Felipe Achcar de Azambuja, Isabela Martins Soares, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Isabela Martin; Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Considerando que restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco. 3. Consulta nº 08700.000088/2026-21 Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC; Representante Legal: Joyce Midori Honda, Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira e Gabriel Pereira Nascimento; Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho