DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Transporte de materiais radioativos .Aprovação normal de transporte .4.1.1 .4.200,00 . .Aprovação especial de transporte .4.1.2 .4.470,00 . .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) .4.1.3 .43.100,00 . .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) .4.1.4 .43.100,00 . . .Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil .4.1.5 .71.700,00 . .Transporte de material radioativo sob forma especial .Aprovação de projeto .4.1.6 .21.740,00 Leia-se: p) Objeto: Transporte de Materiais Radiativos . .DETALHAMENTO .AT O .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . Transporte de materiais radioativos .Aprovação normal de transporte .4.1.1 .5.030,00 . .Aprovação especial de transporte .4.1.2 .5.350,00 . .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) .4.1.3 .51.580,00 . .Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) .4.1.4 .51.580,00 . . .Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil .4.1.5 .85.810,00 . .Transporte de material radioativo sob forma especial .Aprovação de projeto .4.1.6 .26.020,00 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS ATA N° 359 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025 REG. JC/DF - 5330000166-9 Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se, extraordinariamente, às 11:00 horas, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima quinquagésima nona reunião, contando com a presença do Presidente do Conselho Dênis de Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as): Janaína Simone Neves Miranda; Manoel Barretto da Rocha Neto; Marilene Ferrari Lucas Alves Filha e Luciano da Silva Teixeira. Izabela Duarte Giffoni, Analista em Geociências da Secretaria Geral - SEGER, secretariou a reunião. O Presidente do Conselho, Dênis Soares, cumprimentou a todos e deu início à reunião, em que foram tratados os seguintes assuntos: i - Eleição de Diretor-Presidente do SGB/CPRM. O Conselho de Administração tomou conhecimento do Ofício nº 658/2025/GM-MME, de 10 de dezembro de 2025, do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia - MME, endereçado ao Presidente do Conselho de Administração do SGB/CPRM, no qual é encaminhada a indicação do senhor Vilmar Medeiros Simões para exercer o cargo de Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM). Registrou-se que o cargo de Diretor-Presidente estava sendo exercido interinamente pelo Diretor Francisco Valdir Silveira, acumulando as atribuições do cargo de Diretor de Geologia e Recursos Minerais, conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 12 de novembro de 2025 (Ata nº 357). O Presidente do Conselho destacou que a presente indicação foi submetida e aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e passou pela análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do SGB/CPRM, o qual concluiu, de forma unânime, pela ausência de vedações e pelo atendimento aos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.303, de 30/06/2016, no Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e no Estatuto Social do SGB/CPRM. A Conselheira Janaína Miranda consignou observações quanto à documentação apresentada, destacando que, em razão do curto prazo para análise documental, procedeu a verificação independente em bases públicas abertas, nas quais identificou a vinculação do indicado a pessoa jurídica ainda apontada como ativa, circunstância que demandou esclarecimentos adicionais. A partir desse registro, foram apresentados documentos complementares, inclusive comprovação de baixa cadastral do respectivo CNPJ no dia 12/12/2025, os quais passaram a integrar o processo administrativo. Em decorrência do debate, o Conselho recomendou que, o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração adote procedimento de dupla verificação documental, com consultas ativas a bases oficiais (tais como Receita Federal, Junta Comercial e sistemas governamentais), não se limitando exclusivamente às validações realizadas pela Casa Civil nem às auto declarações do indicado, de modo a reforçar a segurança institucional e a mitigação de riscos nos processos de indicação. Em seguida, o Presidente do Conselho, com base no Estatuto Social, submeteu para votação dos membros do Conselho o nome do Senhor Vilmar Medeiros Simões para exercer o cargo de Diretor-Presidente e membro estatutário do Conselho de Administração do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM). A Conselheira Janaína Miranda registrou voto contrário à eleição, fundamentando-o ao n° art. 153 da lei 6.404/1976 - dever de diligência justificando devido a: a) identificação de período ativo de empresa privada em nome do indicado entre 10/12/2020 e 12/12/2025 (documento 2763929 do processo SEI) ter ocorrido em sobreposição às atividades exercidas anteriormente na CPRM/SGB (2018 a 2025, conforme atos 183/PR/2018, 068/PR/2023, 069/PR/2023, 044/PR/2024 e 046/PR/2024) que, em sua percepção, pode ter ocorrido um possível conflito de interesses e/ou descumprimento do contrato de trabalho firmado, e b) de que, segundo sua avaliação, um serviço geológico forte, atuante e com longa existência requer uma presidência ocupada por profissional das geociências em conformidade com sua missão, visão e valores. Outrossim, diante da ausência de elementos documentais na data atual que configurassem óbices ao exercício da presidência e, tendo em vista a manifestação positiva dos demais Conselheiros presentes, o Presidente do Conselho declarou, por maioria, o Senhor Vilmar Medeiros Simões eleito para exercer o cargo de Diretor-Presidente do SGB/CPRM e, consequentemente, de membro estatutário do Conselho de Administração, nos termos do Art. 56 do Estatuto Social, com mandato até o final do prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, em 06 de fevereiro de 2026, conforme Art. 81 do Estatuto. VILMAR MEDEIROS SIMÕES, brasileiro, xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, graduado em Direito pela xxxxxxxxxxxx, portador do Documento de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliado no endereço xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx. Na forma do Art. 24 do Estatuto, o Diretor- Presidente eleito assinará o Termo de Posse e Compromisso, que também será assinado pelo Presidente do Conselho de Administração. O Diretor-Presidente eleito declarou, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade (art. 51, Lei nº 5764/1971 e art. 1.011, § 1º, CC/2002). O Presidente do Conselho e os demais Conselheiros agradeceram, em nome do SGB/CPRM, ao Sr. Francisco Valdir Silveira, por ter exercido interinamente o cargo de Diretor-Presidente. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Izabela Duarte Giffoni, secretária da reunião, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi devidamente assinada. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 12/01/2026, Registro sob o n° 2909429. A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União ao alcance de todos App Store Google Play Nas lojas X App Store Google Play Baixe o app do DOU