DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500294 294 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 5ZGJEXVH (Processo administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 14 (quatorze) redes de espera(emalhe), malha 8 cm, cerca de 50 metros de comprimento, em estado de conservação muito ruim, no canal da barra da Lagoa do Peixe, interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. 9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 3A6X0747 (Processo administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01(um) motor de rabeta, marca Kawashima GE 700, em estado de conservação ruim, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. 10. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização ZOE1GPYS (Processo administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 14 (quatorze) redes de espera(emalhe), malha 8 cm, cerca de 50 metros de comprimento, em estado de conservação muito ruim, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. 11. Informar da lavratura do Termo de Guarda FC24MQC1 (Processo administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido, referente a guarda de 01(um) motor de rabeta, marca Kawashima GE 700, em estado de conservação ruim, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. 12. Informar da lavratura do Termo de Apreensão JC517O7D (Processo administrativo 02127.017940/2025-01) na data de 03/12/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de rede de espera, com 600 metros de rede monofilamento de malha 50 mm, ao total eram 20 (vinte) redes de 30 metros cada, de 01(um) veículo fluvial, modelo caíco ano/mod: 2025 obs: embarcação artesanal de madeira e lata usada apenas para realizar crimes ambientais e 50 (cinqüenta) quilos de diversos tipos de peixes não identificados, no interior da Estação Ecológica do Taim. 13. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização IL0UGJKP (Processo administrativo 02127.017940/2025-01) na data de 03/12/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de rede de espera, com 600 metros de rede monofilamento de malha 50 mm, ao total eram 20 (vinte) redes de 30 metros cada, de 01(um) veículo fluvial, modelo caíco ano/mod: 2025 obs: embarcação artesanal de madeira e lata usada apenas para realizar crimes ambientais e 50 (cinqüenta) quilos de diversos tipos de peixes não identificados, no interior da Estação Ecológica do Taim. 14. Notificar o Sr. Ezenor Teixeira Fagundes , CPF: .282.549-*para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000117/2024-78, relativo ao Auto de Infração de nº CGRHVJYA, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 350/2025, que convalidou o Auto de Infração nº CGRHVJYA, processo administrativo nº 02127.000117/2024- 78, indicando o valor da multa simples em R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais). Para o pagamento da respectiva multa à vista, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Divisão de Arrecadação. O horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. 15. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sei-sistema-eletronico-de- informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. NAIANA PERES DE MENEZES ARANHA Gerente Regional - 5 Sul Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo SEI: 02121.000174/2026-79 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 103 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao item "c" do §1º do Artigo 16 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas que porventura ocupem ou arrendem áreas embargadas no interior da Floresta Nacional de Altamira/PA, para que no prazo de 60 dias a contar da data desta publicação removam todos os animais domésticos porventura nela existentes, especialmente o rebanho bovino, sob pena, em caso contrário, de apreensão dos animais e aplicação de demais medidas cautelares e penalidades legalmente previstas. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, solicitar a suspensão de eventual restrição imposta por parte deste ICMBio à atividade de trânsito de animais, por meio do endereço eletrônico [email protected]. NIDIA REIS DE PAIVA Coordenadora de Fiscalização EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo SEI: 02070.010943/2025-17 O COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado conforme Portaria nº 5.567, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2025, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022, considerando o procedimento de Apuração de Responsabilidade Contratual, Processo SEI nº 02070.010943/2025-17, torna pública a NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO, face à aplicação da penalidade impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente Federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos itens 3.2 e seus subitens, 3.6, 12.1 alínea "c" e 12.2, inciso II, do Contrato n.º 12/2025 (SEI n.º 021486718); Item 4.10, 5.1.2, 6.1.1 e seus subitens e item 6.3 do Termo de Referência (SEI n.º 021486690); Itens 3.1, 3.2, 4.1 4.2 e 4.3 da Ordem de Fornecimento n.º 001/2025/CGTI/DIPLAN/GABIN/ICMBIO (SEI n.º 021337433) e Inciso III do art. 155 e inciso III do art. 156, ambos da Lei n.º 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 12/2025 (SEI n.º 021486718) e Ordem de Serviço (SEI n.º021486760), pela empresa JOAO FERNANDO SOARES VIEIRA E SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.566.927/0001-85, nos termos da Decisão 39 (SEI nº 022172759). Dessa forma, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a empresa JOAO FERNANDO SOARES VIEIRA E SILVA acerca do Ofício nº 200/2025 (SEI nº 022184868), garantindo-lhe o direito de interposição de RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021. CESAR AFONSO CAIRES FILHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº PROCESSO: 00810.001481/2025-01. Espécie: O COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado conforme Portaria nº 5.567, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2025, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022, considerando a reclamatória trabalhista movida por JOSÉ ADOLFO DE OLIVEIRA e outros em face da empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e do ICMBIO, conforme apresentado no processo SEI nº 00810.001481/2025-01, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, no montante de R$ 17.448,43 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), decorrente de Despacho Interlocutório SEI nº 022744751, processo SEI nº 00810.001481/2025-01 / pg. 1 condenação judicial ao pagamento de verbas trabalhistas, em razão da responsabilidade subsidiária. Dessa forma, Publique-se e Intime-se a empresa Amazon Construções e Serviços EIRELI para ciência do teor do Ofício nº 208/2025 e para que proceda ao pagamento dos valores devidos, conforme Guia de Recolhimento da União - GRU, anexa, com vencimento em 12/02/2026. CESAR AFONSO CAIRES FILHO Coordenador de Licitações e Contratos Substituto DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90030/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 02/01/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Itens e Equipamentos de Laboratório para os Centros RAN/GO, CPB/PB, CEPNOR/PA e CMA/SP, a fim de atender as demandas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. ADRIANO BATISTA DE CARVALHO Pregoeiro (SIDEC - 14/01/2026) 443033-44207-2025NE000085 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 320004 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 48340.005556/2024-43. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 17.008.737/0001-53 - DMI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº 1/2025, considerando o que consta previsto na Cláusula Sétima - Reajuste, do Termo referenciado. Vigência: 13/02/2025 a 13/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.988,20. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1612/2025/PROTOCO LO DIGITAL no valor de R$ 4.023,41 (quatro mil e vinte e três reais e quarenta e um centavos), contido no processo PAS nº 48051.701734/2025-05, vinculado ao processo minerário nº 806112/2016. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701734/2025-05. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: JOSE EVILASIO MARCHAO DE CARVALHO CPF/CNPJ: .**.623-53 PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701734/2025-05 AUTO DE INFRAÇÃO: 1612/2025/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de tomar as providências indicadas pela fiscalização da ANM e de outros órgãos e entidades da administração pública. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1685/2025/PROTOCO LO DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), contido no processo PAS nº 48051.701957/2025-64, vinculado ao processo minerário nº 860149/2015. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701957/2025-64. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo-eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.