DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, PASLD00077502025, 02/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00077642025, 02/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00076742025, 30/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00077122025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00077112025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00077682025, 02/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00077662025, 29/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00078422025, 06/10/2025, R$ 1.857,08; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00076762025, 29/09/2025, R$ 5.571,24. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.728/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 11.609.857/0001-20, FELTF00096012025, 28/12/2025; ACARAU TRANSPORTES E REPRESENTACOES EM GERAL LTDA, 22.753.696/0001-60, FELTF00098142025, 29/12/2025; ALEX SANDRO DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIO, 27.297.788/0002-87, FELTF00101442025, 29/12/2025; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, FELTF00101682025, 29/12/2025; FELTF00101742025, 29/12/2025; FELTF00101722025, 29/12/2025; FELTF00101702025, 29/12/2025; FELTF00101732025, 29/12/2025; FELTF00101692025, 29/12/2025; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0008-12, FELTF00006742026, 02/01/2026; FELTF00006772026, 02/01/2026; FELTF00006802026, 02/01/2026; FELTF00006812026, 02/01/2026; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0008-06, FELTF00009362026, 16/12/2025; FELTF00009432026, 16/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FELTF00014112026, 29/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, FELTF00014122026, 29/12/2025; ALTAMURA COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.279.439/0005-24, FELTF00003182026, 28/12/2025; FELTF00003192026, 28/12/2025; ALTAMURA COMERCIO DE METAIS LTDA , 23.279.439/0001-09, FELTF00003602026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.731/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00084022025, 23/12/2025; FELTF00084062025, 23/12/2025; FELTF00084082025, 23/12/2025; FELTF00084102025, 23/12/2025; FELTF00084512025, 23/12/2025; FELTF00084532025, 23/12/2025; FELTF00084562025, 23/12/2025; FELTF00084582025, 23/12/2025; FELTF00084632025, 23/12/2025; FELTF00084602025, 23/12/2025; FELTF00084652025, 23/12/2025; FELTF00084682025, 23/12/2025; FELTF00084712025, 23/12/2025; ARJON MINERAIS LTDA, 56.607.231/0001-12, FELTF00091902025, 21/12/2025; FELTF00091932025, 21/12/2025; FELTF00091862025, 21/12/2025; FELTF00091872025, 21/12/2025; FELTF00091882025, 21/12/2025; ATUAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 58.945.935/0001-20, FELTF00108082025, 16/12/2025; FELTF00108102025, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.762/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00078192025, 22/12/2025; FELTF00081482025, 23/12/2025; FELTF00081532025, 16/12/2025; FELTF00081562025, 23/12/2025; FELTF00081572025, 23/12/2025; FELTF00081602025, 23/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0017-38, FELTF00091642025, 26/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF00091722025, 26/12/2025; BRASILEIRO TRANSPORTE DE CARGAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 38.063.378/0001-07, FELTF00107912025, 30/12/2025; FELTF00107922025, 30/12/2025; FELTF00107942025, 30/12/2025; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00109282025, 30/12/2025; FELTF00109262025, 30/12/2025; FELTF00109322025, 30/12/2025; FELTF00109332025, 30/12/2025; FELTF00109302025, 30/12/2025; FELTF00109352025, 30/12/2025; FELTF00109362025, 30/12/2025; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0005-12, FELTF00016512026, 29/12/2025; FELTF00016492026, 29/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.763/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00078192025, 22/12/2025; FELTF00092092025, 26/12/2025; FELTF00092112025, 26/12/2025; FELTF00092122025, 26/12/2025; FELTF00092102025, 26/12/2025; FELTF00092152025, 26/12/2025; FELTF00092182025, 26/12/2025; FELTF00092192025, 26/12/2025; BRASKEM S.A , 42.150.391/0017-38, FELTF00091542025, 26/12/2025; FELTF00091562025, 26/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, FELTF00091662025, 26/12/2025; FELTF00091682025, 26/12/2025; FELTF00091742025, 26/12/2025; FELTF00094072025, 26/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, FELTF00091582025, 26/12/2025; FELTF00094122025, 26/12/2025; FELTF00094082025, 26/12/2025; FELTF00094102025, 26/12/2025; FELTF00094092025, 26/12/2025; FELTF00094132025, 26/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.765/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VS TRANSPORTES LTDA, 24.405.950/0001-64, FELTF00082992025, 23/12/2025; FELTF00083022025, 23/12/2025; FELTF00083102025, 23/12/2025; FELTF00083282025, 16/12/2025; FELTF00083322025, 16/12/2025; VITOR FERRO PRADINES DE MENDONCA , 33.689.828/0001-58, FELTF00083012025, 23/12/2025; VOI TRANSPORTES LTDA, 20.008.928/0001-20, FELTF00083132025, 16/12/2025; FELTF00083182025, 16/12/2025; FELTF00083262025, 16/12/2025; VIPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.431.033/0002- 63, FELTF00085222025, 24/12/2025; VJE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.338.237/0001-26, FELTF00092482025, 16/12/2025; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, FELTF00098042025, 29/12/2025; FELTF00098122025, 29/12/2025; FELTF00098132025, 29/12/2025; VITARO ALIMENTOS LTDA, 23.147.344/0003-95, FELTF00098182025, 29/12/2025; WIG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 33.387.955/0005-26, FELTF00009112026, 02/01/2026; WILSO DISTRIBUIDOR LTDA , 07.024.536/0001-96, FELTF00011902026, 02/01/2026; FELTF00011922026, 02/01/2026; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.745.687/0002-29, FELTF00012792026, 02/01/2026; FELTF00012812026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.767/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, FELTF00006462026, 02/01/2026; FELTF00006442026, 02/01/2026; GRELUK E ME N EZ ES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.168.581/0001-75, FELTF00009352026, 02/01/2026; FELTF00009392026, 02/01/2026; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.997.769/0001-87, FELTF00009602026, 02/01/2026; FELTF00009642026, 02/01/2026; FELTF00009682026, 02/01/2026; FELTF00009722026, 02/01/2026; FELTF00009752026, 02/01/2026; FELTF00009792026, 02/01/2026; FELTF00009842026, 02/01/2026; FELTF00009872026, 02/01/2026; GD - ARMAZENS GERAIS E COMERCIO S/A, 04.420.601/0001-04, FELTF00009962026, 02/01/2026; INDUSTRIA E COMERCIO SAO PEDRO LTDA, 21.851.605/0001-66, FELTF00010122026, 02/01/2026; HUHTAMAKI DO