DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500340 340 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.026/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MERCOAVES COMERCIO DE AVES LTDA, 04.137.827/0001-00, CRGTF00000572026, 11/11/2025; JAPURA PNEUS S/A, 04.214.987/0007-93, CRGTF00000732026, 11/11/2025; LIMA E PAES TRANSPORTES LTDA, 04.233.396/0001-78, CRGTF00000782026, 12/11/2025; MERCANTIL NOVA ERA LTDA, 04.240.370/0019-86, CRGTF00000792026, 12/11/2025; HAWAI VEICULOS E TRANSPORTE LTDA, 04.243.485/0001- 03, CRGTF00000802026, 12/11/2025; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.455/0001-02, CRGTF00000892026, 12/11/2025; LESSA E ROSSO LTDA, 40.968.046/0002-02, CRGTF00000902026, 12/11/2025; FOUR DISTRIBUIDORA LTDA , 40.983.374/0001-99, CRGTF00000922026, 12/11/2025; JAH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.996.436/0001-05, CRGTF00000932026, 12/11/2025; HL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.015.703/0001-70, CRGTF00000942026, 12/11/2025; LIDER TRANSPORTES LTDA, 41.097.183/0001-92, CRGTF00000992026, 12/11/2025; JEXPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA, PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA DE CARGA E DESCARGA LTDA, 41.151.246/0001-41, CRGTF00001012026, 12/11/2025; J.A LOG TRANSPORTES LTDA , 41.165.799/0001-53, CRGTF00001042026, 12/11/2025; M R COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 41.173.373/0001-41, CRGTF00001052026, 12/11/2025; M & M COMERCIO DE TIJOLOS LTDA, 41.187.901/0001-11, CRGTF00001062026, 12/11/2025; L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 41.233.468/0001-03, CRGTF00001102026, 12/11/2025; LX TRANSPORTES LTDA, 41.249.977/0001-24, CRGTF00001112026, 12/11/2025; M D SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.425.139/0001-64, CRGTF00001302026, 14/11/2025; INDUSTRIA & COMERCIO IRMAOS & IRMAOS LTDA, 41.540.928/0001-46, CRGTF00001482026, 14/11/2025; MANYSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.542.488/0001-66, CRGTF00001492026, 14/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.027/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM1F92, FRMEV00026762026, 606-82; JCM3C76, FRMEV00027652026, 606-82; JCY7A72, FRMEV00028112026, 606-82; JDN2G29, FRMEV00030292026, 606-82; JCV2I23, FRMEV00030332026, 606-82; JCQ5D85, FRMEV00031092026, 606-82; EJJ1G36, FRMEV00035832026, 606-82; JCL8D43, FRMEV00036532026, 606-82; JDE5B61, FRMEV00036632026, 606-82; TQW0J19, FRMEV00039862026, 606-82; JCJ7H36, FRMEV00041052026, 606-82; JCJ7H36, FRMEV00041382026, 606-82; JDM0B49, FRMEV00044492026, 606-82; JCY2J77, FRMEV00045522026, 606-82; JDB9H92, FRMEV00004362026, 606-82; JDM4F94, FRMEV00004992026, 606-82; JCY7A79, FRMEV00007062026, 606-82; JCO5J84, FRMEV00005262026, 606-82; JCQ6F13, FRMEV00071982026, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV00049932026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.032/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, EMU3J71, FRMEV00030542026, 606- 82; EMU3J71, FRMEV00043892026, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001- 87, QJZ0529, FRMEV00035152026, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, RMT1E47, FRMEV00038432026, 606-82; CAIO TURISMO LTDA, 28.402.994/0001-91, KIM2C33, FRMEV00040762026, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV00041082026, 606-82; SXH7A76, FRMEV00041522026, 606-82; CAFACIO TRANSPORTES LTDA, 26.327.720/0001-50, QCQ7590, FRMEV00048562026, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV00051842026, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, GBI1A27, FRMEV00052382026, 606-82; C Z DALL AGNOL, 15.800.927/0001-83, OBI0516, FRMEV00054752026, 606-82; C. F. TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00058252026, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TDG8G06, FRMEV00007372026, 606-82; C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, 36.280.232/0001-98, GCV3A52, FRMEV00059682026, 606-82; DMI4E09, FRMEV00059842026, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV00060292026, 606-82; C.S.V. FRETAMENTO E SERVICOS LTDA, 64.787.989/0001-08, FWB1B55, FRMEV00072892026, 606- 82; CAMARGO E PINHEIRO ARTEFATOS DE COURO LTDA, 07.231.063/0001-06, MCY3E33, FRMEV00073272026, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00076292026, 606-82; C V CONFECCOES LTDA, 15.284.786/0001-93, PLU1E37, FRMEV00076662026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.055/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON RODRIGUES DA SILVA, .998.389-*, , FREVP00674062025, 773-0; ELMIRO VIEIRA BORGES, .933.261-, , FREVP00674162025, 773-0; ELO TK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.432.694/0001-37, , FREVP00676142025, 773-0; EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 01.543.032/0001-04, , FREVP00673902025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00674072025, 773-0; , FREVP00674792025, 773-0; , FREVP00674892025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00674092025, 773-0; , FREVP00679102025, 773-0; ERMINO NAVARRO DE ABREU, .765.041-*, , FREVP00678482025, 773-0; FERNANDA TORRES DE AZEVEDO SILVA, .856.957-, , FREVP00679152025, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00679612025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00682832025, 773-0; ELIANE MARIA FELISTROWSKI, .874.409-*, , FREVP00683132025, 773-0; ELIMBERGUE GIORDANNIO SANTOS MAIA, .947.873-, , FREVP00680512025, 773-0; , FREVP00680662025, 773-0; FERNANDO BARSOTINI DONNABELLA, .854.849-, , FREVP00682052025, 773-0; EXPRESSO PEROZINI LTDA, 07.866.491/0001-05, , FREVP00681882025, 773-0; ANDRE LUIZ MACIEL, .464.267-*, , FREVP00681172025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, , FREVP00681852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.059/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIARA LOUREIRO ROQUE DE CASTRO, .610.567-, , FREVP00675702025, 773-0; MARCIANO OLIVEIRA EVANGELISTA, .045.047-*, , FREVP00674372025, 773-0; , FREVP00679372025, 773-0; , FREVP00679432025, 773-0; MARCIO RODRIGO MARTINS, .601.918-, , FREVP00673812025, 773-0; MARIA SIRLEY RODRIGUES DA SILVA , .227.194-, , FREVP00674232025, 773-0; , FREVP00674322025, 773-0; , FREVP00674402025, 773-0; MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO, *.894.899-, , FREVP00674112025, 773-0; , FREVP00674132025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00678882025, 773-0; , FREVP00678922025, 773-0; , FREVP00679172025, 773-0; , FREVP00678892025, 773-0; MARCEFERR MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA, 19.454.111/0001-04, , FREVP00677842025, 773-0; MARCELO