DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500341 341 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 UCHOA DA SILVA, .021.207-*, , FREVP00679072025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00678962025, 773-0; , FREVP00679292025, 773-0; MARCO AURELIO BARBOSA LEONE, .626.646-, , FREVP00682782025, 773-0; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, , FREVP00682312025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.060/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVI KAPPES, .365.129-*, EQU2E41, FRMEV00030322026, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN8260, FRMEV00035762026, 606-82; BEF9B54, FRMEV00074902026, 606-82; BAN8260, FRMEV00077222026, 606-82; DA S U L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.625.739/0001-12, JAT8H39, FRMEV00037562026, 606-82; DANIEL SHIGUERU MATSUOKA, 11.159.972/0001-40, EIS1278, FRMEV00040132026, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GDY8A86, FRMEV00044472026, 606-82; DAROS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 82.543.752/0001-63, MIH9475, FRMEV00046282026, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, DTD7248, FRMEV00047652026, 606-82; MLH5J69, FRMEV00054542026, 606-82; OKK2J65, FRMEV00073062026, 606-82; DCI TRANSPORTES LTDA, 06.066.101/0001-41, IZE3A53, FRMEV00054302026, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLJ3H20, FRMEV00003512026, 606-82; RYN3H20, FRMEV00064252026, 606-82; DAVID SOIER LOPES TRANSPORTES LTDA, 15.703.866/0001-36, PUB5E70, FRMEV00059362026, 606-82; DANILO DA SILVA ROCHA LTDA, 21.401.285/0001-42, TBG7E61, FRMEV00062032026, 606-82; DANILO SOUZA DA CUNHA, .119.388-, DJC3E03, FRMEV00062302026, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-61, SBI2A87, FRMEV00064222026, 606-82; DAVIDSON MARCIO DE CARVALHO, .647.816-, TCK2H14, FRMEV00072742026, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, QJA6F40, FRMEV00073202026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.061/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00674202025, 773-0; , FREVP00674192025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001- 17, , FREVP00674872025, 773-0; , FREVP00675132025, 773-0; , FREVP00675302025, 773-0; , FREVP00675312025, 773-0; , FREVP00675722025, 773-0; , FREVP00675962025, 773-0; , FREVP00676222025, 773-0; FERNANDO DA SILVA MARVILLA FILHO, .159.857-*, , FREVP00674542025, 773-0; GILIARDE DONIZETI DE ASSIS, .286.666-, , FREVP00674392025, 773-0; FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .358.756-, , FREVP00677062025, 773-0; , FREVP00677672025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOS O, .430.585-*, , FREVP00679182025, 773-0; , FREVP00679212025, 773-0; FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI LTDA, 25.216.878/0001-90, , FREVP00679392025, 773-0; GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, .628.706-, , FREVP00679602025, 773-0; FERNANDO CESAR TOMIO, .284.939-, , FREVP00683032025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00682682025, 773-0; , FREVP00682712025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.095/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.172.382/0005-03, , FREVP00675792025, 773-0; WALDINEY VIEIRA ROZALES, .781.161-*, , FREVP00675922025, 773-0; TSJ TRANSPORTES LTDA, 60.114.575/0001-67, , FREVP00676172025, 773-0; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.257/0001- 31, , FREVP00674252025, 773-0; , FREVP00677052025, 773-0; , FREVP00678552025, 773- 0; WEVERTON HENRIQUE DA SILVA, .193.936-, , FREVP00674342025, 773-0; ZWM TRANPORTES EXCLUSIVOS E LOCACOES LTDA, 13.372.454/0001-35, , FREVP00675712025, 773-0; WILLIAN LIRA RAMALHO, .867.598-, , FREVP00674742025, 773-0; WELLINGTON PACHECO PIERIN, *.229.649-, , FREVP00678772025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0003-54, , FREVP00680242025, 773-0; DIEGO SPONCHIADO TRANSPORTES LTDA, 16.741.338/0001-34, , FREVP00681112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.098/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 24.943.277 ALEX SANDRO CLASEN TRAMONTIN, 24.943.277/0001-16, SXJ5C90, FRMEV03090992025, 606-82; 2M TRANSPORTES LTDA., 17.839.912/0001-54, AZT8E72, FRMEV03074742025, 606-82; 03.900.178 INES ZANATTA, 03.900.178/0001-87, AYQ9H44, FRMEV03081822025, 606-82; 33.933.406 THIAGO RICARDO MAESTRI SCOTT, 33.933.406/0001-86, CPN7I23, FRMEV03072642025, 606-82; 34.348.072 JORACI DA SILVA, 34.348.072/0001-46, MIO4B23, FRMEV03080262025, 606-82; 1 BATALHAO FERROV I A R I O, 07.517.504/0001-22, QJP4980, FRMEV03085532025, 606-82; 39.489.376 OSMAEL DA COSTA, 39.489.376/0001-47, MEN3A25, FRMEV03075682025, 606-82; MEN3A25, FRMEV03104322025, 606-82; 17.914.145 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA, 17.914.145/0001-09, QIK3F33, FRMEV03086382025, 606-82; 29.815.615 MARCOS ANTONIO FOSSATTI, 29.815.615/0001-58, MKX8B10, FRMEV03082362025, 606-82; 33.285.649 ANDRE LACERDA SECO, 33.285.649/0001-55, DFP2H13, FRMEV03090882025, 606-82; 29.272.737 FABIA CRISTINA GAMA DA SILVA, 29.272.737/0001-45, ARG6727, FRMEV03090652025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001- 41, AZJ6D36, FRMEV03088612025, 606-82; 41.773.161 MARCIO APARECIDO DA SILVA , 41.773.161/0001-03, DBC3D18, FRMEV03096622025, 606-82; 42.260.788 ROBERSON JAQUES ORO, 42.260.788/0001-15, OKD3D92, FRMEV03103352025, 606-82; , 00.950.001/0001-05, RFE9D23, FRMEV03107642025, 606-82; , 46.601.067/0001-82, RHV4I18, FRMEV03107652025, 606-82; , 07.732.725/0001-13, RHU9C98, FRMEV03107662025, 606-82; 277 COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 39.324.938/0001-00, IZG6A36, FRMEV03112202025, 606-82; 24.293.077 FRANCIELE GREGORIO CAMARG O, 24.293.077/0001-65, CTJ8H81, FRMEV03128852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.100/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 52.878.788 RODRIGO DA SILVA THENORIO, 52.878.788/0001-37, MIC6I97, FRMEV03076362025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV03095232025, 606-82; A J M TRANSPORTES LTDA, 02.846.959/0001-78, FKA3H06, FRMEV03081812025, 606-82; FKA3H06,