DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCILEI OMAR RODRIGUES, .572.036-*, NGZ6I14, FRMEV00030302026, 606-82; MARCELO GOMES, .415.629-, ATN8E44, FRMEV00035922026, 606-82; MARCENARIA MODELO LTDA, 14.308.759/0001-40, QMG7060, FRMEV00037812026, 606- 82; MARCIO MURILO TEIXEIRA, .684.289-, MJC6J46, FRMEV00037852026, 606-82; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, FNB2H90, FRMEV00046872026, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV00047332026, 606-82; MARCELO FELIZARDO, .652.188-*, IDC0I57, FRMEV00047622026, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, .941.674-, JUP6E30, FRMEV00047642026, 606-82; MARCELO ROTA, .348.359-, RDX0J76, FRMEV00051162026, 606-82; MARCIO LEANDRO SEVERO MENINI, .841.140-*, IJE3H72, FRMEV00055792026, 606-82; MARCELO DE LARA, .997.429-, API2J44, FRMEV00059162026, 606-82; MARCELO DE FREITAS RIBEIRO, .117.180-, GMV8F52, FRMEV00060992026, 606-82; MARCIO MORAIS MOQUIUTI, .802.451-*, RAV7C28, FRMEV00061372026, 606-82; MARCELO SCHNEIDER, .553.329-, SEF0J26, FRMEV00062552026, 606-82; MARCIO JOSE VIEIRA, .693.186-, HOY4J84, FRMEV00063962026, 606-82; MARCIA DA SILVA GUISSO CABREIRA, .374.159-*, GZV1G79, FRMEV00064152026, 606-82; MARCELO DA SILVA SPOLAVORI, .235.550-, CVN2F85, FRMEV00064852026, 606-82; MARCELO ITAMAR GOMES, .696.219-, CRO7J22, FRMEV00068392026, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, .043.969- *, MIZ7E60, FRMEV00070592026, 606-82; JOSIMAR MELLO DE OLIVEIRA, .608.991-, NEA5I59, FRMEV00077792026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.209/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV00031272026, 606-82; MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, .409.638-, DNT2J01, FRMEV00031772026, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-*, MMF4454, FRMEV00034532026, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-, RHK4F89, FRMEV00039142026, 606-82; MARCO AURELIO KLEIN, .054.060-, IUR3I73, FRMEV00039162026, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C91, FRMEV00039502026, 606-82; RRL8C41, FRMEV00040022026, 606-82; MARCOS ALESSANDRO DA SILVA, .732.708-, CVN9J40, FRMEV00041492026, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, EFO4E02, FRMEV00041872026, 606-82; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-, SFA9D96, FRMEV00044432026, 606- 82; MARCIO'S TRANSPORTES LTDA., 51.056.582/0001-69, PRX1B99, FRMEV00047392026, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-*, QIU0H69, FRMEV00051702026, 606- 82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, AWP3I37, FRMEV00051992026, 606-82; MARCIO ROBERTO MARTINS LTDA, 30.929.468/0001-26, SXO0F48, FRMEV00055242026, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV00055872026, 606-82; MARCONDE BATISTTI, .765.579-, QHY2F36, FRMEV00004372026, 606-82; MARCIO SILVA DE AZEVEDO, .852.880-, KEQ9833, FRMEV00061222026, 606-82; MARCOS CEZAR FELBER BRUN, .222.271-*, GCQ1G36, FRMEV00042462026, 606-82; GCQ1G36, FRMEV00042452026, 606-82; ADRIANO APARECIDO MARQUES, .884.589-, AWR4I65, FRMEV00077802026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.210/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA APARECIDA LINS DA SILVA, .765.659-, QIP0J45, FRMEV00027252026, 606-82; MARIA DA GLORIA FERNANDES, .886.396-*, NGL9C86, FRMEV00030712026, 606-82; MARIA APARECIDA REZENDE SILVA, .802.556-, FOY1E30, FRMEV00032192026, 606-82; MARIA DAS GRACAS ZAMBONINI, .983.739-, AEL1J37, FRMEV00034122026, 606-82; MARESIA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA , 17.592.356/0001-64, PRY5B05, FRMEV00026542026, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51, FRMEV00034882026, 606-82; MARIA APARECIDA MIRANDA PEREIRA, 14.126.724/0001-90, TCA5I07, FRMEV00037982026, 606-82; MARCOS VIZENTAINER, .964.469-*, LZS4H57, FRMEV00040612026, 606-82; MARIA A P A R EC I DA DA CRUZ ALBERTI, .388.239-, GAJ5G77, FRMEV00043932026, 606-82; MARG OT T I DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV00044162026, 606-82; MARCOS VINICIO DE MELO ALVES, .114.556-, KAG8567, FRMEV00045092026, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C41, FRMEV00051392026, 606-82; MARCUS FARIAS DA ROSA, .293.349-, MJB1G66, FRMEV00057432026, 606-82; MARIA CZUSZ, .728.149-, AYP7H26, FRMEV00064662026, 606-82; MARCOS PEGORA R O, .063.300-*, JCB6J14, FRMEV00065412026, 606-82; MARIA DE FATIMA NOVAES FERREIRA DA CUNHA, .079.041-, MBS2J21, FRMEV00047812026, 606-82; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01, FRMEV00047862026, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV00071842026, 606-82; MARIA ANGELA ACADROLI, .149.470-, ERP4I71, FRMEV00072382026, 606-82; MARCUS V M CUNHA TRANSPORTES, 40.499.701/0001-31, GCZ9H72, FRMEV00072492026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.211/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-*, BES6F66, FRMEV00031402026, 606-82; MARIANE RODRIGUES DE ARAUJO, .746.742-, AHL6H64, FRMEV00036472026, 606-82; MARIA LUZILEIDE NOGUEIRA MONTES GALVAO, .647.611- , BSG5F38, FRMEV00043052026, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-*, FZO0F55, FRMEV00045252026, 606-82; FZO0F55, FRMEV00045262026, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV00046272026, 606-82; MARIA JOSELANEA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA, .653.484-, MND3B87, FRMEV00051562026, 606-82; MARIA ROSINEIDE RODRIGUES NOBRE OLIVEIRA, .836.024-, QWJ7636, FRMEV00053332026, 606-82; MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS, .043.138-*, AQD2F18, FRMEV00055962026, 606-82; MARILIA CAMARGO DE SOUZA, 36.436.050/0001-63, DTC4I73, FRMEV00058912026, 606-82; MARIA MACEDO OAO LTDA, 13.752.498/0001-90, HJA3A94, FRMEV00006192026, 606-82; MARINA DA ROSA DE AGUIAR DA SILVA, .310.289-, LZV3H02, FRMEV00060222026, 606-82; MARIA DO DESTERRO DA S I LV A FERREIRA, .227.874-, KGL9792, FRMEV00061872026, 606-82; KGL9792, FRMEV00061922026, 606-82; KGL9792, FRMEV00061932026, 606-82; MARINA GOMES DA SILVA, .513.684-*, NZA7I78, FRMEV00065322026, 606-82; MARIA ROSA NOV E L LO BIAZUS, .010.450-, IOL3I96, FRMEV00067652026, 606-82; MARIELLE DOS SANTOS THOME, .300.089-, SFH4J04, FRMEV00069652026, 606-82; MARILAINE MULLER, .169.560-*, JAS7H33, FRMEV00070322026, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAUL I N O, .783.169-*, JCA9E57, FRMEV00077592026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.213/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do