DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500363 363 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.246/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, RAM2C59, FRMEV00026612026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQT1F62, FRMEV00026952026, 606-82; JBP8B56, FRMEV00038802026, 606-82; P&T TRANSP O R T ES LTDA, 09.388.161/0001-79, IRC3J39, FRMEV00039512026, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV00045202026, 606-82; FKS0I05, FRMEV00045232026, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0J26, FRMEV00051172026, 606-82; OVOESTE AGROAVICOLA LTDA, 04.527.408/0001-77, DOL7F71, FRMEV00052602026, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RYV9H89, FRMEV00055732026, 606-82; P. R. DOS SANTOS PEREIRA LTDA, 46.866.080/0001-63, HYN4F07, FRMEV00056882026, 606-82; OZORIO PAULO DE SOUZA, .979.936-*, DPF6E90, FRMEV00006372026, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV00061172026, 606-82; RUB5G59, FRMEV00077762026, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FFI3I50, FRMEV00061712026, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV00068772026, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV00069242026, 606-82; OX E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, SDP5B71, FRMEV00069802026, 606- 82; GJL9D55, FRMEV00078292026, 606-82; P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA, 79.073.813/0001-61, AUI4J98, FRMEV00047722026, 606-82; OZIRES SCHROEDER, .489.629-, MKZ0I74, FRMEV00074732026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.247/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, GCI0A92, FRMEV00030382026, 606-82; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, HEH4167, FRMEV00036762026, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JBP0C88, FRMEV00041752026, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, TBU9I06, FRMEV00046692026, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0001-40, QQL5C06, FRMEV00045972026, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, KYL8F98, FRMEV00048702026, 606-82; KZT6H58, FRMEV00068702026, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, ARI8I49, FRMEV00050372026, 606-82; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001- 52, OPF5F86, FRMEV00057392026, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 93.680.395/0001-00, RJI3B93, FRMEV00058052026, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCV2A41, FRMEV00060152026, 606-82; RAS9E37, FRMEV00050282026, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001- 05, ITT5595, FRMEV00060882026, 606-82; IZH9F16, FRMEV00073862026, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYH4A35, FRMEV00065532026, 606-82; SXZ0H59, FRMEV00073742026, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX4B90, FRMEV00071302026, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001- 02, SLW5F34, FRMEV00073672026, 606-82; SLW5F21, FRMEV00073702026, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, REA8J73, FRMEV00078302026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.249/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV00027562026, 606-82; SVB7C47, FRMEV00060812026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G18, FRMEV00031532026, 606-82; JBW9G23, FRMEV00037052026, 606-82; JDC7B84, FRMEV00053102026, 606-82; TQP1E06, FRMEV00055852026, 606-82; JCT2E45, FRMEV00056172026, 606-82; JBR7J40, FRMEV00004562026, 606-82; JCU9I81, FRMEV00004752026, 606-82; JBS5D94, FRMEV00063152026, 606-82; JDA8J26, FRMEV00064412026, 606-82; JBW4D04, FRMEV00071272026, 606-82; PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.629.809/0001-26, RAU8I88, FRMEV00034712026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E66, FRMEV00037522026, 606-82; SFM1B26, FRMEV00038982026, 606-82; TAV5G50, FRMEV00053622026, 606-82; PAPE - MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 06.210.233/0001-03, QJS6E28, FRMEV00055582026, 606- 82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JDG8D89, FRMEV00056132026, 606-82; JAS0I72, FRMEV00056482026, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, TQV5E69, FRMEV00067482026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.250/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA NAYARA DE OLIVEIRA CIMADON, .786.361-, RBR7A96, FRMEV00034282026, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, TPZ8G77, FRMEV00039432026, 606-82; TPZ8G77, FRMEV00070102026, 606-82; P AU LO CARDOSO DOS SANTOS, .567.688-*, EGJ8H70, FRMEV00046652026, 606-82; P AU L A CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MWN9A28, FRMEV00051642026, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, FKC7H90, FRMEV00053972026, 606-82; PATRICIA MARTINELLI CORAZZA POZZI, 18.848.303/0001-24, TBB0B93, FRMEV00054662026, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV00054862026, 606-82; PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.380.142/0001-57, RAJ4D32, FRMEV00056582026, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7D28, FRMEV00062012026, 606-82; PARAIBA TURISMO LTDA, 00.455.771/0001-73, TOU8G09, FRMEV00062662026, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JCI0G32, FRMEV00063432026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV00067662026, 606-82; JCS1C93, FRMEV00068552026, 606-82; JCT2E45, FRMEV00070492026, 606-82; JCS4I43, FRMEV00073122026, 606-82; JDG2J87, FRMEV00074592026, 606-82; JBL8C75, FRMEV00074622026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007- 10, RXM5H78, FRMEV00071352026, 606-82; PAULO BARBOSA SILVEIRA, .597.089-, QIS0H35, FRMEV00077372026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.251/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.