DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.364/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCT1C77, FRMEV00034012026, 606-82; JCT1C77, FRMEV00005372026, 606-82; RJS6E43, FRMEV00040942026, 606-82; IXP3600, FRMEV00076122026, 606-82; TRANSPORT ES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BEV1A49, FRMEV00034422026, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV00023172026, 606-82; MXF0A04, FRMEV00034942026, 606-82; NDI9C87, FRMEV00066512026, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TKL5D80, FRMEV00038522026, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, QTI2A13, FRMEV00046762026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWR1J28, FRMEV00047662026, 606-82; SVX5B17, FRMEV00052862026, 606-82; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, RLD9A90, FRMEV00053252026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZN9F21, FRMEV00057852026, 606-82; GIX8J13, FRMEV00066372026, 606-82; TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, SXD9H79, FRMEV00004502026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44, FRMEV00066812026, 606-82; TPK9J34, FRMEV00075222026, 606-82; TRANSPORTES VITANGELO MUNHOZ LOGISTICA & ARMAZENAGEM LTDA, 30.854.765/0001-50, TKV2G68, FRMEV00071962026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV00077632026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.365/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRUSSE TRANSPORTES LTDA, 15.437.444/0001-66, RLI7G66, FRMEV00028132026, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TAZ2D38, FRMEV00029082026, 606-82; TRANSRAPHAEL LTDA, 07.835.034/0001-45, ODA6A39, FRMEV00029102026, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001- 09, RKX2G44, FRMEV00032432026, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYS0B30, FRMEV00027152026, 606-82; RLG3B30, FRMEV00027262026, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, EFO4D70, FRMEV00039652026, 606-82; GAB9A41, FRMEV00076062026, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SHV9D84, FRMEV00042002026, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLM4E92, FRMEV00052342026, 606-82; TRANSPORTES WESSLER LTDA, 47.216.308/0001-32, QCB2A01, FRMEV00053082026, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QTK5F50, FRMEV00057462026, 606-82; TRANSPORTES ZATTO LTDA., 26.004.849/0001-27, QJP0166, FRMEV00057692026, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXF2F37, FRMEV00059972026, 606-82; RAB0J40, FRMEV00061812026, 606-82; RYO4C54, FRMEV00062102026, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, TXA8C63, FRMEV00063712026, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, SXI1E69, FRMEV00067692026, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, UAI1B25, FRMEV00072072026, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83, JAK9I61, FRMEV00073402026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.367/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN9200, FRMEV00026642026, 606-82; TAP7F32, FRMEV00037702026, 606-82; AFQ4I00, FRMEV00039052026, 606-82; BDA9J25, FRMEV00063072026, 606-82; BDC8J51, FRMEV00063682026, 606-82; BDV6B49, FRMEV00067092026, 606-82; RHL2J96, FRMEV00069012026, 606-82; RHL2J93, FRMEV00069032026, 606-82; BEU7J37, FRMEV00069042026, 606-82; AFQ4D00, FRMEV00069772026, 606-82; BDZ2G73, FRMEV00070852026, 606-82; BDD8F97, FRMEV00070872026, 606-82; BDP6G51, FRMEV00074262026, 606-82; TAI1G52, FRMEV00074752026, 606-82; TRANSTINI LOGISTICA EXPRESS LTDA, 57.609.338/0001-62, QCP8E04, FRMEV00035712026, 606-82; TR A N S T I E DT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RYU0D10, FRMEV00046162026, 606- 82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, SXE2I59, FRMEV00005042026, 606-82; RDV5B15, FRMEV00077722026, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYS0B10, FRMEV00050132026, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV00078522026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.368/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUS7I25, FRMEV00029662026, 606-82; QOQ4390, FRMEV00055072026, 606-82; RVJ3J30, FRMEV00069062026, 606-82; TRANSVOOG TRANSPORTES LTDA, 18.685.005/0001-60, BEJ1A69, FRMEV00031482026, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001- 49, MLR5344, FRMEV00031492026, 606-82; TRANSVALMAR SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.179.249/0001-80, BUD0B85, FRMEV00032412026, 606-82; TRA N S V I CO N TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, THH9C93, FRMEV00039112026, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLM9C60, FRMEV00039152026, 606-82; RLF2D26, FRMEV00040352026, 606-82; SXF0J35, FRMEV00056992026, 606-82; SXN3E47, FRMEV00005172026, 606-82; RYT4E89, FRMEV00061752026, 606-82; TRANSWILSON TRANSPORTES LTDA., 21.149.583/0001-97, SXE1G59, FRMEV00039842026, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMR9I43, FRMEV00055552026, 606-82; TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ADUBOS, CIMENTO, FERTILIZANTES E CALCARIO LTDA, 26.408.508/0001-17, TEJ1A43, FRMEV00068622026, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JCP8D21, FRMEV00049982026, 606-82; JBB9I45, FRMEV00050012026, 606-82; TRANSTOM TURISMO LTDA, 25.166.594/0001-36, EWU1J04, FRMEV00048002026, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV00076172026, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00078512026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.370/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o