DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026011500010 10 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 2-SAP.1/SVP 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos Autos do Processo nº 5007820-30.2024.4.04.7102/RS, junto ao Juízo da 3ª VF DE SANTA MARIA/RS, resolve: REFORMAR provisoriamente, a contar de 12 de setembro de 2024, DIEGO GARCIA BITTENCOURT (Idt 030477595-0), na Graduação de Soldado Engajado, com base no soldo correspondente à mesma Graduação que ocupava na Ativa, de acordo com o Inciso II-A, letra "a" do Art 106 e Inciso VI, do Art 108 e Inciso II, §1º, do Art 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme determinação de Antecipação de Tutela contida no ofício nº. 06468/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 24 de dezembro de 2025, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 12133- SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 29 de dezembro de 2025, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. A mencionada Decisão Judicial deverá ser cumprida de imediato. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO PORTARIA DEC/C EX Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 018.755.093-4), MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR, Prec CP 96 201.537-8, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 018.755.093-4), MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR, Prec CP 96 201.537-8, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor da Gestão Administrativa e Doutrinária na Assessoria 3 do Departamento de Engenharia e Construção, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX, Nº 5 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 036.872.403-5), JOÃO FRANCISCO CANABARRO FILHO, Prec CP 96 187.315-7, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 036.872.403-5), JOÃO FRANCISCO CANABARRO FILHO, Prec CP 96 187.315-7, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor da Gestão Administrativa na Assessoria 1 do Departamento de Engenharia e Construção, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 014.775.963-3), MÁRCIO BASTOS PONTES, Prec CP 96 178.570-8, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218- Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 014.775.963-3), MÁRCIO BASTOS PONTES, Prec CP 96 178.570-8, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Gestão Administrativa na Assessoria Especial do Departamento de Engenharia e Construção, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 041.992.794-2), RAIMUNDO NUNES ALMEIDA, Prec CP 96 201.942-0, da Diretoria de Obras de Cooperação (DOC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218- Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 041.992.794-2), RAIMUNDO NUNES ALMEIDA, Prec CP 96 201.942-0, no Diretoria de Obras de Cooperação (DOC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor Especial de Orçamento e Financias na Diretoria de Obras de Cooperação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 041.992.794-2), RAIMUNDO NUNES ALMEIDA, Prec CP 96 201.942-0, da Diretoria de Obras de Cooperação (DOC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 041.992.794-2), RAIMUNDO NUNES ALMEIDA, Prec CP 96 201.942-0, no Diretoria de Obras de Cooperação (DOC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor Especial de Orçamento e Financias na Diretoria de Obras de Cooperação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 017.879.482-2), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, Prec CP 96 167.755-8, do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218- Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 017.879.482-2), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, Prec CP 96 167.755-8, no 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Preparo, Emprego, Doutrina e Planejamento no Comando do 2º Grupamento de Engenharia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 049.761.883-5), LAURO VICENTINO BARBOSA, Prec CP 96 181.045-6, do Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar (CRO 9), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 049.761.883-5), LAURO VICENTINO BARBOSA, Prec CP 96 181.045-6, no Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar (CRO 9), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor das Atividades da Seção Administrativa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 122.957.754-7), NELCIMAR LIMA DA SILVA, Prec CP 96 189.824-6, do 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 122.957.754-7), NELCIMAR LIMA DA SILVA, Prec CP 96 189.824-6, no 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico em Obras Verticais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC PORTARIA DEC/C EX Nº 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o 3º Sgt R/1 (Idt 027.525.203-7), DISNEY QUEIROZ DA SILVA, Prec CP 96 162.823-9, do 7º Batalhão de Engenharia de Construção (7º BEC), a partir de 1º de março de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o 3º Sgt R/1 (Idt 027.525.203-7), DISNEY QUEIROZ DA SILVA, Prec CP 96 162.823-9, no 7º Batalhão de Engenharia de Construção (7º BEC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico no Gerenciamento da Frota, Equipamentos, Viaturas e Formador deOperadores de Equipamentos de Engenharia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2026. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA Ch Intrn do DEC SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS PORTARIA Nº 25-APG/SEF, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do § 1º, do Art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve: 1 - EXONERAÇÃO EXONERAR, de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (042021104-7) FRANCISCO ROMNEY CABRAL REIS, Prec-CP: 96 2020725, do 10º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (Fortaleza-CE), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto na alínea b), do Inciso II, do Art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; e a pedido, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (072525904-8) JOSÉ PRUDÊNCIO DE BARROS FILHO, Prec-CP: 96 1999101, do 7º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (Recife-PE), a partir de 5 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto no Inciso I, do Art. 22 da Portaria - DGP/C Ex nº 063, de 05 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo. 2. PRORROGAÇÃO EXONERAR, de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (020475374-3) MANFRINI DE ASSIS, Prec-CP: 96 2037364, da Secretaria de Economia e Finanças (Brasília- DF), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto na alínea a), do inciso II, do Art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (016615842-8) MARCO ANTONIO REIS FREITAS, Prec-CP: 96 2008217, da Secretaria de Economia e Finanças (Brasília-DF), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto na alínea a), do inciso II, do Art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (112440373-2) RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1862259, da Diretoria de Contabilidade (Brasília-DF), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto na alínea a), do inciso II, do Art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (019426053-5) GILSON ANTONIO DE ARAUJO, Prec-CP: 96 1940618, do 1º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (Rio de Janeiro-RJ), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto na alínea a), do inciso II, do Art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; de ofício, o Capitão da Reserva Remunerada (049792033-0) EDMILSON DA SILVA GONÇALVES, Prec-CP: 96 1811702, do 3º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (Porto Alegre-RS), a partir de 31 de janeiro de 2026, de acordo com o previsto na alínea a), do inciso II, do Art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;