DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1. ............................................................ até 157 (cento e cinquenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme regras definidas na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar proposta de empreendimento habitacional ao AF; até 161 (cento e sessenta e um) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e divulgar resultado provisório; até 187 (cento e oitenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e encaminhar ao AO; até 192 (cento e noventa e dois) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades habilitadas e das propostas enquadradas; e até 201 (duzentos e um reais) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das propostas. .................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nº 529 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA, CNPJ nº 07.422.919/0001-12, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 530 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PAQUETA CALCADOS LTDA, CNPJ nº 01.098.983/0171-89, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 531 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LEVEGAS COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICO DE GAS LTDA, CNPJ nº 00.674.078/0001-91, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 532 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade BAHIA CATERING LTDA, CNPJ nº 02.320.714/0001-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Nº 533 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO PEDRAS DO RIO, CNPJ nº 34.283.275/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 490, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.000050/2026-21. Expede autorização à Kk50 Participações Ltda, CNPJ nº 10.474.475/0001-73, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.000051/2026-76. Expede autorização à Diego Gomes de Castro, CPF nº .658.149-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATO Nº 492, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53520.002573/2024-41. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CIDADE FM DE URUSSANGA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 24.303.259/0001-70, no município de Urussanga/SC, até 30/11/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 539 - Processo nº 53516.000157/2026-39: JHONATAN DO ROSARIO MARTINS, CPF nº .875.989-. Nº 541 - Processo nº 53516.000167/2026-74: MUNICIPIO DE GUAIRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90. Nº 542 - Processo nº 53516.000180/2026-23: GAVEA SECURITIZADORA S.A., CNPJ nº 11.193.684/0001-01. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 198, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53504.002273/2025-41. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 62.303.888/0001-99, no município de Santos/SP, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 333, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53542.001946/2025-99. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CELIO AUGUSTO GIACOMONI, CPF nº .995.941-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Nº 538. Processo nº 53542.000069/2026-10. Expede autorização a EDER LINCOLN FORTE, CPF nº .692.778-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 540. Processo nº 53548.000031/2026-97. Expede autorização a MIRAI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 57.410.554/0001-84, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 543. Processo nº 53548.000033/2026-86. Expede autorização a RICCARDO DALL OLIO, CPF nº .979.408-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 417, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Decretar a extinção do serviço, por cassação, do Serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas. . .Interessado .CPF .Processo .Serviço . .VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA ..282.104- .53532.002102/2024-01 .Rádio Cidadão . .VICTOR LEITE SANTANA ..192.394-* .53532.002124/2024-63 .Rádio Cidadão . .WALDEMAR ALMEIDA VERCOSA ..997.144- .53532.002129/2024-96 .Rádio Cidadão . .WALISSON ALVES DE OLIVEIRA ..820.704- .53532.002131/2024-65 .Rádio Cidadão . .WANDERSON PEREIRA MARTINS .*.569.324- .53532.002142/2024-45 .Rádio Cidadão FÁBIO DELMIRO MARTINS Gerente Regional Substituto ATO Nº 380, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Decretar a extinção do serviço, por cassação, do Serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade BELICUS SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, 27.239.048/0001-03. FÁBIO DELMIRO MARTINS Gerente Regional Substituto