DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13884.907371/2020-10 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 79 - Processo nº: 13884.907299/2020-21 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13884.907317/2020-74 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13884.907327/2020-18 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13884.907334/2020-10 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13884.907347/2020-81 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13884.907358/2020-61 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13884.907359/2020-13 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13884.907361/2020-84 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13884.907362/2020-29 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13884.907363/2020-73 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13884.907365/2020-62 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13884.907367/2020-51 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13884.907369/2020-41 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13884.907372/2020-64 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13884.907373/2020-17 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13884.907374/2020-53 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13884.907375/2020-06 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13884.907378/2020-31 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13884.907383/2020-44 - Recorrente: SORRI SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 98 - Processo nº: 19612.725571/2022-02 - Recorrente: MINI MERCADO POFFO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 99 - Processo nº: 10900.720024/2023-93 - Recorrente: AUTO POSTO PARAISO DO NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10900.720025/2023-38 - Recorrente: AUTO POSTO MARECHAL FLORIANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10900.720051/2023-66 - Recorrente: AUTO POSTO MANDAGUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10900.720069/2022-87 - Recorrente: M A FRENA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10900.720202/2022-03 - Recorrente: AUTO POSTO GUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10900.720245/2022-81 - Recorrente: MERCEARIA UNIAO FM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10900.720343/2022-18 - Recorrente: BUREI SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10900.720555/2022-03 - Recorrente: MARISTELI SOTT HRINCZUK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10900.720592/2023-94 - Recorrente: SUPERMERCADO SEU NENO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10900.720651/2023-24 - Recorrente: SUPERMERCADO RERMI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10900.720724/2022-05 - Recorrente: AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10900.720725/2022-41 - Recorrente: AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10900.720748/2022-56 - Recorrente: FATIMA SANTA PICCINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10900.720749/2022-09 - Recorrente: FATIMA SANTA PICCINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10900.720958/2022-44 - Recorrente: POSTO RINCAO DO ENGENHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10900.720959/2022-99 - Recorrente: POSTO RINCAO DO ENGENHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10900.721092/2022-99 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIEG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10900.721161/2022-64 - Recorrente: AUTO POSTO PIJURAUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10900.721599/2022-42 - Recorrente: MERCADINHO DE ALIMENTOS KALFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10900.721612/2022-63 - Recorrente: SUPERMERCADO ARV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10900.721966/2023-99 - Recorrente: LUIZ FERNANDO STEIMBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10900.724157/2023-39 - Recorrente: MERCADO CACADOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10900.724416/2023-21 - Recorrente: DNB COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10900.724419/2023-65 - Recorrente: AUTO POSTO ANDRINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11000.747016/2022-10 - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS KNABACH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 19612.723735/2022-59 - Recorrente: AP PATURI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 19612.724897/2022-12 - Recorrente: ADOLAR ENGELMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 19614.724465/2021-01 - Recorrente: AUTO POSTO ATENAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 19614.724469/2021-81 - Recorrente: AUTO POSTO ATENAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 19614.724837/2021-91 - Recorrente: POSTO SAO LEOPOLDO, LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 129 - Processo nº: 19614.725113/2021-64 - Recorrente: AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 19614.726398/2022-31 - Recorrente: AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 19614.727895/2022-57 - Recorrente: RAMOS & NASCIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 19614.734419/2022-92 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 19614.734423/2022-51 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 19614.736359/2022-42 - Recorrente: ALEXANDRA GARCIA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 19614.744780/2022-27 - Recorrente: RODOSNACK GPN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 19614.745305/2022-78 - Recorrente: AUTO POSTO GUAMIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 19614.745730/2022-67 - Recorrente: AUTO POSTO CABRINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 19614.747455/2022-16 - Recorrente: AUTO POSTO ADM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 19614.751420/2022-81 - Recorrente: ATACADO NILO GOEDERT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 19614.751428/2022-48 - Recorrente: RODOSNACK GPN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 19614.759699/2022-41 - Recorrente: CORDEIRO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 19614.763146/2022-93 - Recorrente: SUPERMERCADO NOVA EUROPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 19614.764298/2022-11 - Recorrente: A. M. OKABAYASHI PASQUINI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 19614.764569/2022-21 - Recorrente: AUTO POSTO BOM PRECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 19614.768200/2022-97 - Recorrente: C R PIRES - LOJA DE CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 19614.768296/2022-93 - Recorrente: CONVENIENCIA ROTA 317 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 19614.773747/2022-12 - Recorrente: SUPER SUL MIX SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 19614.781891/2022-14 - Recorrente: AUTO POSTO CAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 19614.784610/2022-85 - Recorrente: POSTO SAO LEOPOLDO, LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 150 - Processo nº: 19614.790440/2022-78 - Recorrente: AUTO POSTO PORTAL DE SANTO AMARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 19614.791828/2022-96 - Recorrente: JLP MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 19614.793579/2022-73 - Recorrente: J. CHAMMAS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 19614.794076/2022-15 - Recorrente: AUTO POSTO MATINHOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 19614.796058/2022-78 - Recorrente: SUPERMERCADO CHAVES KULPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 19614.797081/2022-80 - Recorrente: AROLDO FRIGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 19614.798079/2022-28 - Recorrente: AUTO POSTO BENEDETTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 157 - Processo nº: 10875.904421/2017-22 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 158 - Processo nº: 10875.902768/2017-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10875.902769/2017-85 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10875.902770/2017-18 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10875.902771/2017-54 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10875.902772/2017-07 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10875.904422/2017-77 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 164 - Processo nº: 10875.906292/2020-11 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 165 - Processo nº: 10875.903418/2020-97 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10875.903419/2020-31 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10875.906294/2020-00 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 168 - Processo nº: 10880.733743/2017-10 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 169 - Processo nº: 10880.732013/2017-93 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10880.733384/2017-92 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10880.733611/2017-80 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10880.733741/2017-12 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10880.733745/2017-09 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10880.733964/2017-80 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10880.733966/2017-79 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10880.733970/2017-37 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10880.734076/2017-84 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10880.734249/2017-64 - Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 179 - Processo nº: 10855.902217/2017-13 - Recorrente: HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 180 - Processo nº: 10855.902214/2017-71 - Recorrente: HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL