DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .ALAGOINHAS/BA-ABREU E LIMA/PE . .2 .ABREU E LIMA/PE-ALMAS/TO . .3 .ANTONIO CARDOSO/BA-ABREU E LIMA/PE . .4 .ABREU E LIMA/PE-ARACAJU/SE . .5 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ABREU E LIMA/PE . .6 .BARREIRAS/BA-ABREU E LIMA/PE . .7 .ABREU E LIMA/PE-CARMOPOLIS/SE . .8 .ABREU E LIMA/PE-CEDRO DE SAO JOAO/SE . .9 .ABREU E LIMA/PE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .10 .CONCEICAO DO JACUIPE/BA-ABREU E LIMA/PE . .11 .ABREU E LIMA/PE-CRISTINAPOLIS/SE . .12 .CRISTOPOLIS/BA-ABREU E LIMA/PE . .13 .ABREU E LIMA/PE-DIANOPOLIS/TO . .14 .ENTRE RIOS/BA-ABREU E LIMA/PE . .15 .ESPLANADA/BA-ABREU E LIMA/PE . .16 .ABREU E LIMA/PE-ESTANCIA/SE . .17 .FEIRA DE SANTANA/BA-ABREU E LIMA/PE . .18 .FLEXEIRAS/AL-ABREU E LIMA/PE . .19 .IBOTIRAMA/BA-ABREU E LIMA/PE . .20 .ITABERABA/BA-ABREU E LIMA/PE . .21 .ABREU E LIMA/PE-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .22 .ABREU E LIMA/PE-JAPARATUBA/SE . .23 .LAJEDINHO/BA-ABREU E LIMA/PE . .24 .ABREU E LIMA/PE-LARANJEIRAS/SE . .25 .LENCOIS/BA-ABREU E LIMA/PE . .26 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABREU E LIMA/PE . .27 .MACEIO/AL-ABREU E LIMA/PE . .28 .ABREU E LIMA/PE-MALHADA DOS BOIS/SE . .29 .MARECHAL DEODORO/AL-ABREU E LIMA/PE . .30 .ABREU E LIMA/PE-MARUIM/SE . .31 .MESSIAS/AL-ABREU E LIMA/PE . .32 .ABREU E LIMA/PE-NATIVIDADE/TO . .33 .ABREU E LIMA/PE-NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE . .34 .NOVO LINO/AL-ABREU E LIMA/PE . .35 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ABREU E LIMA/PE . .36 .ABREU E LIMA/PE-PALMAS/TO . .37 .PALMEIRAS/BA-ABREU E LIMA/PE . .38 .ABREU E LIMA/PE-PORTO NACIONAL/TO . .39 .PORTO REAL DO COLEGIO/AL-ABREU E LIMA/PE . .40 .ABREU E LIMA/PE-PROPRIA/SE . .41 .RIO LARGO/AL-ABREU E LIMA/PE . .42 .RIO REAL/BA-ABREU E LIMA/PE . .43 .ABREU E LIMA/PE-ROSARIO DO CATETE/SE . .44 .ABREU E LIMA/PE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .45 .SANTO ESTEVAO/BA-ABREU E LIMA/PE . .46 .ABREU E LIMA/PE-SAO CRISTOVAO/SE . .47 .ABREU E LIMA/PE-SAO FRANCISCO/SE . .48 .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-ABREU E LIMA/PE . .49 .SAO SEBASTIAO/AL-ABREU E LIMA/PE . .50 .SATUBA/AL-ABREU E LIMA/PE . .51 .SEABRA/BA-ABREU E LIMA/PE . .52 .ABREU E LIMA/PE-SILVANOPOLIS/TO . .53 .TEODORO SAMPAIO/BA-ABREU E LIMA/PE . .54 .TEOTONIO VILELA/AL-ABREU E LIMA/PE . .55 .ABREU E LIMA/PE-UMBAUBA/SE . .56 .A L AG O I N H A S / BA - A L M A S / T O . .57 .ALAGOINHAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .58 .A L AG O I N H A S / BA - D I A N O P O L I S / T O . .59 .A L AG O I N H A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .60 .A L AG O I N H A S / BA - P A L M A S / T O . .61 .ALAGOINHAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .62 .ALAGOINHAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .63 .A L AG O I N H A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .64 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALMAS/TO . .65 .ANTONIO CARDOSO/BA-ALMAS/TO . .66 .ANTONIO CARDOSO/BA-DIANOPOLIS/TO . .67 .ANTONIO CARDOSO/BA-NATIVIDADE/TO . .68 .ANTONIO CARDOSO/BA-PALMAS/TO . .69 .ANTONIO CARDOSO/BA-PORTO NACIONAL/TO . .70 .ANTONIO CARDOSO/BA-SILVANOPOLIS/TO . .71 .ARACA JU/SE-ALMAS/TO . .72 .ANTONIO CARDOSO/BA-ARACAJU/SE . .73 .ARACAJU/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .74 .CONCEICAO DO JACUIPE/BA-ARACAJU/SE . .75 .CRISTOPOLIS/BA-ARACA JU/SE . .76 .ARACA JU/SE-DIANOPOLIS/TO . .77 .LA JEDINHO/BA-ARACA JU/SE . .78 .LENCOIS/BA-ARACA JU/SE . .79 .ARACA JU/SE-NATIVIDADE/TO . .80 .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-ARACAJU/SE . .81 .PALMEIRAS/BA-ARACA JU/SE . .82 .RIO REAL/BA-ARACAJU/SE . .83 .ARACAJU/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .84 .SANTO ESTEVAO/BA-ARACAJU/SE . .85 .ARACA JU/SE-SILVANOPOLIS/TO . .86 .TEODORO SAMPAIO/BA-ARACAJU/SE . .87 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ALAGOINHAS/BA . .88 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ALMAS/TO . .89 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ARACAJU/SE . .90 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-BARREIRAS/BA . .91 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-CONCEICAO DO JACUIPE/BA . .92 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-CRISTINAPOLIS/SE . .93 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-DIANOPOLIS/TO . .94 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ENTRE RIOS/BA . .95 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ESPLANADA/BA . .96 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ESTANCIA/SE . .97 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-FEIRA DE SANTANA/BA . .98 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-IBOTIRAMA/BA . .99 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ITABERABA/BA . .100 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .101 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-JAPARATUBA/SE . .102 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-LARANJEIRAS/SE . .103 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA . .104 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-MARUIM/SE . .105 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-NATIVIDADE/TO . .106 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE . .107 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA . .108 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-PALMAS/TO . .109 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-PORTO NACIONAL/TO . .110 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-PROPRIA/SE . .111 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-RIO REAL/BA . .112 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-SANTO ESTEVAO/BA . .113 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-SAO CRISTOVAO/SE . .114 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-SEABRA/BA . .115 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-SILVANOPOLIS/TO . .116 .BARRA DE SAO MIGUEL/AL-UMBAUBA/SE . .117 .BA R R E I R A S / BA - A L M A S / T O . .118 .BARREIRAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .119 .BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O