DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se o processo principal ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . . E N T I DA D E . TIPO . P R O C ES S O . C L A S S I F I C AÇ ÃO . PROPOSTA . S I T U AÇ ÃO . I ES . IGC . F U N DAÇ ÃO VIRGINIA FERRAZ Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.006263/2025-68 1º Lugar Habilitada/ Vencedora .Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica n. 7266/2025/SEI- MCOM (SEI n. 12554193) Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LT DA 3 . . . . . . .e recurso deferido de acordo com a Nota Técnica n. 19501/2025 (SEI n. 12960877) . . EDITAL Nº 4/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 7137/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 19334/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.002214/2025-56, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Água Boa/MG, por meio do canal 278E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, CNPJ nº 20.455.655/0001-61, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se o processo principal ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . . E N T I DA D E . TIPO . P R O C ES S O . C L A S S I F I C AÇ ÃO . PROPOSTA . S I T U AÇ ÃO . I ES . IGC . F U N DAÇ ÃO VIRGINIA FERRAZ Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.006258/2025-55 1º Lugar Habilitada/ Vencedora .Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 7127/2025/SEI- MCOM (SEI nº 12550688) Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LT DA 3 . . . . . . .e recurso deferido de acordo com a Nota Técnica nº 19328/2025 (SEI nº 12955725) . . EDITAL Nº 5/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 13785/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 17995/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.056044/2015-00, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Senhor do Bonfim/BA, por meio do canal 33E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 94/2015/SEI-MC de 21 de dezembro de 2015, publicado no DOU em 22 de dezembro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . .E N T I DA D E .TIPO (salvo especificação, entidades sem sede na localidade) .P R O C ES S O .C L A S S I F I C AÇ ÃO .PROPOSTA .S I T U AÇ ÃO . .Universidade Federal da Bahia .Pessoa jurídica de direito público .53900.005775/2016-60 .1º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Uninter Educacional S.A. .Instituição de Ensino Superior Privada .53900.010899/2016-67 .2º Lugar .Indeferida .Apresentou incorretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 13784/2024 (SEI nº 11746721). Não apresentou recurso. . .Faculdades Unidas do Norte de Minas .Instituição de Ensino Superior Privada .53900.010851/2016-59 .3º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Centro de Ensino Superior de Apucarana .Instituição de Ensino Superior Privada .53900.010799/2016-31 .4º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Fundação Zeca Jatobá .Fundação Privada, com sede na localidade .53900.008346/2016-44 .5º Lugar .Indeferida .Apresentou incorretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 13842/2024 (SEI nº 11768676). Não apresentou recurso. . .Fundação Cultural Foz do Rio Doce (antiga Fundação Cultural Agenor Zanon) .Fundação Privada .53900.010714/2016-14 .6º Lugar .Indeferida .Apresentou incorretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 13860/2024 (SEI nº 11769289). Apresentou recurso, não provido conforme Nota Técnica nº 17990/2025 (SEI nº 12923959). . .Fundação Brasil Ecoar .Fundação Privada .53900.008476/2016-87 .7º Lugar .Vencedora/ Deferida .Apresentou corretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 13948/2024 (SEI nº 11782900) . .Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce .Fundação Privada .53900.010684/2016-46 .8º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso.