DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 113214 Número do Contrato: 17/2025. Nº Processo: 00058.023633/2024-14. Dispensa. Nº 90006/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 29.735.943/0001-44 - IARA LIANDRO DO NASCIMENTO COUTINHO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 17/2025 por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 29/06/2026 a 29/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.677,96. Data de Assinatura: 05/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de JOANATAN LIMA SAMPAIO TORRES, CPF nº *.626.562-, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu pelo arquivamento do processo em virtude do falecimento do autuado. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.107520/2024-62; Auto de Infração nº 2649.I/2024; Unidade Emissora GT F I . ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/SPO/2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 34, incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Agenda Regulatória da ANAC, referente ao biênio 2025-2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.009139/2024-39, resolve: Da Audiência Pública 1. Instaurar audiência pública para aperfeiçoamento da regulamentação da prática de balonismo comercial no Brasil, na forma de sessão híbrida, a ser realizada presencialmente no dia 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º andar, em Brasília (DF). 2. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac. Da Inscrição na Audiência Pública 3. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão, deverão ser efetuadas por meio de formulário eletrônico específico disponível na página da audiência pública na plataforma Brasil Participativo - endereço: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/ap-01-spo- 2026, até as 18 horas do dia 6 de fevereiro de 2026, devendo os interessados identificar, se for o caso, a empresa ou entidade que representam. 4. Os interessados em se manifestar verbalmente deverão informar, no ato de inscrição, se a sua manifestação será realizada de forma presencial, na sede da ANAC em Brasília (DF), ou virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams. CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATO Processo Digital: 658/25-24 - RLE nº 81/2025. Espécie: Contrato APS/010.2026, datado de 13/01/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e N SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM PRODUÇÃO DE PLÁSTICOS 3D LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais e equipamentos para treinamentos operacionais e de tiro para a Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses, referente à Licitação RLE nº 81/2025 - LOTE 01, 02 e 09, no valor global de R$ 25.245,20 (vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Fundamentação: Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Edilberto Ferreira Beto Mendes e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente Interino e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Marlon Alves da Rocha, Representante Legal da Contratada. Processo Digital: 658/25-24 - RLE nº 81/2025. Espécie: Contrato APS/011.2026, datado de 13/01/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e DISTRIBUIDORA FRANCINO LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais e equipamentos para treinamentos operacionais e de tiro para a Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses, referente à Licitação RLE nº 81/2025 - LOTE 03 e 04, no valor global de R$ 18.676,00 (dezoito mil e seiscentos e setenta e seis reais). Fundamentação: Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Edilberto Ferreira Beto Mendes e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente Interino e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Viviane Francino Ferreira, Representante Legal da Contratada. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 8/2026 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1086251. Processo Digital: 742/25-39. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de materiais para controle e sinalização viária utilizados pelo Setor de Trânsito, da Gerência de Operação GEROP, subordinada à Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 12 itens agrupados em 03 lotes. Edital: a partir de 16/01/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. Entrega das Propostas: a partir de 16/01/2026 às 09h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. Abertura das Propostas: 02/02/2026 às 10h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 147/ADLI-2/SBSO/2025 Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviço de construção da cobertura da fachada em platibanda do Terminal de Passageiros (TPS) no lado ar e da cobertura da guarita do Aeroporto Regional de Sorriso/SBSO. Data/hora/local: 06/02/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1086242). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2576 ou 3748. HÉRCULES A. OLIVEIRA Presidente da Comissão AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 136/ADLI-2/SBMK/2022 Informamos que a licitação em epígrafe foi revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE- AAD-2026/00036, datado de 15/1/2026. Inf.: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 955132). ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 002/2026. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : PHD Construções e Serviços Ltda. CNPJ nº: 06.960.687/0001-93. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços em Manutenção civil e predial no Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.846/2013, Decreto 9.507/2018, RILC da CDC e Pregão Eletrônico nº 90017/2025. VALOR GLOBAL: R$ 9.424.046,86. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.001601/2024-40. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 07/01/2026. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato nº 015/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: COMOL - Construções e Consultoria Moreira Lima LTDA. CNPJ nº: 00.506.515/0001-68. RESUMO DO OBJETO: Altera-se o valor de R$ 139.712,44 para R$ 174.644,30 representando um acréscimo de 25% ao valor atual do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$ 174,644,30. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.000226/2025-00. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2025. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Normatel Engenharia Ltda. CNPJ nº: 05.353.545/0001-03. RESUMO DO OBJETO: Repactua-se os preços da mão de obra, reajusta-se os preços dos insumos e equipamentos, e, reequilíbrio econômico-financeiro, atualizando o valor global do contrato de R$ 17.611.447,15 para R$ 18.706.548,85 até 09 de janeiro de 2026; e Prorrogam-se os prazos de execução e vigência da contratação por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/16, e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$ 7.093.233,36. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.000229/2021-10. VIGÊNCIA: 09/02/2027. DATA DE ASSINATURA: 09/01/2026. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. CNPJ nº: 07.797.967/0001-95. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução por 12 (doze) meses, com início em 11 de janeiro de 2026 e término em 10 de janeiro de 2027. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIÊNCIA: 10/01/2027. VALOR: R$ 23.160,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001363/2023- 91. DATA DE ASSINATURA: 09/01/2026. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Contrato n° 60/2025; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRADA: KOVR SEGURADORA S A; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA OS GESTORES DA COMPANHIA; VALOR GLOBAL: RR$ 1.964.997,2500 (um milhão novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, pela lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo Instrumento Normativo de Licitações e Contratos da CDP, instituído pela Deliberação CONSAD n° 01/2023, de 23/01/2023, Regulamento nº 2102.01, de 25/01/2023; DAT A DASSINATURA: 09/01/2026; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor-Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro da CDP; Thiago Coelho Leão De Moura e Lohana De Lima Fita - Representantes Legais da Contratada.