DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO DOCES LTDA, 22.069.968/0001-07, RRY2G16, FRMEV02926972025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, SCL7G78, FRMEV02926032025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA , 38.182.938/0001-42, TIU8B50, FRMEV02974822025, 606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV02954202025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEG5F27, FRMEV02945432025, 606-82; RAI7E90, FRMEV02946882025, 606-82; SFI5E26, FRMEV02985982025, 606-82; DT Y 1 I 8 5 , FRMEV02991622025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1C54, FRMEV02971482025, 606-82; INDUFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.779.965/0001-48, QHC3H83, FRMEV02960362025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0002-24, SIV4G83, FRMEV02975992025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001- 71, SEN2J72, FRMEV02968812025, 606-82; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADOR ES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.328.580/0001-94, JAU6E08, FRMEV02927752025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV02937292025, 606-82; MME6946, FRMEV02943612025, 606-82; RXK5F86, FRMEV02953772025, 606-82; RXR5G22, FRMEV02969602025, 606-82; RDY9C24, FRMEV02999642025, 606-82; IN MOVING EVENTOS ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA, 27.245.057/0001-07, KRK3D10, FRMEV02963462025, 606- 82; IND. E COM. MASSAS FLORENCA LTDA, 21.495.508/0002-69, QXO4F51, FRMEV02974652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANCARLOS DE SOUZA RONDA, .921.501-*, CUA5D07, FRMEV02925892025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001- 05, QTY1A16, FRMEV02934702025, 606-82; RCU2J22, FRMEV02976082025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDU3C42, FRMEV02939722025, 606-82; RKX4H42, FRMEV02930642025, 606-82; QBU5J05, FRMEV02986462025, 606-82; RAE7I00, FRMEV02981702025, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03003562025, 606-82; RYS9J98, FRMEV03013722025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, .504.669-, LXA5G46, FRMEV02944792025, 606-82; JEFERSON FILL APOLINARIO, .717.270-, JCX1E63, FRMEV02941992025, 606-82; JEFERSON LEONARDO DOS SANTOS, .737.318-*, EFV0I46, FRMEV02976772025, 606-82; EFV0I46, FRMEV02983762025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV02920472025, 606-82; NUD1E76, FRMEV02926542025, 606-82; GXH1C87, FRMEV02978232025, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-, JAR9A48, FRMEV02971012025, 606-82; JEAN CARLO SILVA, .922.666-*, DTC9D30, FRMEV02966192025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02968712025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCL4A52, FRMEV03016132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, .101.755-, RYF8D10, FRMEV02920812025, 606-82; JOSE AUGUSTO FABRIS, .261.291-, KPL8139, FRMEV02919152025, 606-82; KPL8139, FRMEV02927602025, 606-82; KPL8139, FRMEV02967532025, 606-82; KPL8139, FRMEV02976242025, 606-82; KPL8139, FRMEV03023672025, 606-82; JOSE CARLOS ALMEIDA ANDRADE, .531.665-*, PKX3D26, FRMEV02939732025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02980932025, 606-82; RDL3B22, FRMEV03054142025, 606-82; JOSE AZEVEDO DE MORAIS, .368.634-, NME2A60, FRMEV02963032025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, .439.834-, PLY1H10, FRMEV02930992025, 606-82; JOSE AVELINO DO CARMO, .212.268-*, DGW9081, FRMEV02923022025, 606-82; JOSE ANTONIO DE BRITO, .437.845-, BIR8B05, FRMEV02933942025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, .726.168- , DPB8E36, FRMEV02943032025, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-*, RPW0J00, FRMEV02944622025, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4764, FRMEV02962842025, 606-82; JOSE APARECIDO DA SILVA, .508.509-, ATH7G00, FRMEV02933642025, 606-82; JOSE ANTONIO JESUINO, .787.329-, MFB7776, FRMEV02982792025, 606-82; JOSE APARECIDO AGUIAR, .859.888-*, EJY3B07, FRMEV02957272025, 606-82; JOSE ARTISMO, .071.119-, MGF7077, FRMEV03010012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV02921762025, 606-82; JOAO FRANCISCO SEERIG, .923.510-, MGZ5920, FRMEV02966242025, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OBR7540, FRMEV02977152025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061- *, JZY1J35, FRMEV02937852025, 606-82; JZY1J35, FRMEV02973132025, 606-82; JZY1J35, FRMEV02959432025, 606-82; JOAO CUSTODIO DA SILVA FILHO, .361.926-, BMG1H10, FRMEV02956432025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV02945952025, 606-82; JDH6G13, FRMEV02974772025, 606-82; J OAO HENRIQUE APOLONIO SILVA, .318.469-, MVT1A02, FRMEV02935322025, 606-82; JOAO LUIZ DE OLIVEIRA, .100.296-*, MTV9J89, FRMEV02979542025, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA, .479.549-, BCY5J99, FRMEV02972822025, 606-82; JOAO GUSTAVO DE SOUZA, .932.906-, HBN5C79, FRMEV02977722025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOI0A12, FRMEV02967272025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, .988.896-*, ODM3J58, FRMEV02976582025, 606-82; JOAO HENRIQUE DE SALES LIMA, .179.275-, PIY6E88, FRMEV03006222025, 606-82; JOAO SABBADINE, .284.529-, OBO4C37, FRMEV03054292025, 606-82; JOAO PEDRO RODRIGUES DE MACEDO, .266.784-*, OEO9079, FRMEV02988252025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA, .889.363-, BWD9E99, FRMEV03025102025, 606-82; J OAO PAULO MARTINS SANTOS, .685.496-, RQP2J67, FRMEV03026772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A L P SANTOS SERVICOS LTDA, 13.453.464/0001-03, , FREVP00641192025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00644742025, 773-0; , FREVP00644842025, 773-0; , FREVP00651022025, 773-0; ,