DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE LA MEDEIROS CONFECCOES, 21.260.656/0001-13, , FREVP00660372025, 773-0; 49.917.306 RAIMUNDO TOSO, 49.917.306/0001-04, , FREVP00655962025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02929782025, 606-82; BEK3H71, FRMEV02966572025, 606-82; BEK2G32, FRMEV02993122025, 606-82; RHO6J66, FRMEV03029402025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, BDG0234, FRMEV02990652025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, EKH8C41, FRMEV02924102025, 606- 82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JCQ6I52, FRMEV02937242025, 606-82; IZW1B47, FRMEV02937652025, 606-82; IYI8F99, FRMEV02978422025, 606-82; IZW1B04, FRMEV02996492025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV02973202025, 606-82; UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 12.144.245/0001- 71, GDO3I24, FRMEV02976972025, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, ODF3I26, FRMEV02958642025, 606-82; ODF3I26, FRMEV03018832025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, ODH3E51, FRMEV02953202025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001- 30, MJN5I91, FRMEV02928222025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001- 83, QQK0A80, FRMEV02936352025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SER8B61, FRMEV02966022025, 606-82; UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA, 60.732.997/0026-54, ATD5G31, FRMEV02997982025, 606-82; UNIPLUS REPRESENTACOES LTDA, 47.422.716/0001-40, LRW2A34, FRMEV03016192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.645/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV03063582025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, TFM7C43, FRMEV03063212025, 606-82; SDL7F93, FRMEV03063242025, 606-82; SCX7D96, FRMEV03069752025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EMA9G33, FRMEV03069092025, 606-82; EZU4B73, FRMEV03071812025, 606-82; COMERCIAL SAO JOAO LTDA, 36.700.156/0001-22, HJC3G53, FRMEV03058802025, 606-82; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, CUT7E10, FRMEV03062392025, 606-82; CONSTRUMIX OBRAS,TERRAPLANAGEM E CONCRETO USINADO LTDA, 02.319.743/0001-54, PFF2F02, FRMEV03058402025, 606-82; QBB1C30, FRMEV03058962025, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RQK9J33, FRMEV03058622025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, AWU5E55, FRMEV03062612025, 606-82; COMPANHEIROS TR A N S P O R T ES LTDA, 08.876.910/0001-44, SPT2C80, FRMEV03068622025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, QJT7F51, FRMEV03058182025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3H45, FRMEV03067722025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, GAE3E33, FRMEV03070462025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, PCT9F41, FRMEV03069382025, 606-82; DAF TRANSPORTES LTDA, 34.980.818/0001-30, ABO7A38, FRMEV03067102025, 606-82; COMERCIO DE AREIA E PEDRA SAO PEDRO LTDA, 15.632.712/0001-09, EWP0C55, FRMEV03058172025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E52, FRMEV03068272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.646/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCF1A59, FRMEV03063922025, 606-82; RAO3D82, FRMEV03071582025, 606-82; QCM1E44, FRMEV03058352025, 606-82; RAV3A68, FRMEV03066202025, 606-82; RAQ9D68, FRMEV03065812025, 606-82; QCL1A63, FRMEV03071232025, 606-82; QCK4E79, FRMEV03072242025, 606-82; RAO3C32, FRMEV03070822025, 606-82; RAU2A14, FRMEV03070852025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCH6H30, FRMEV03058422025, 606-82; RRN2B04, FRMEV03069052025, 606-82; QCM1G84, FRMEV03072172025, 606-82; RAU2J93, FRMEV03072212025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH4A39, FRMEV03067432025, 606-82; BRUNO LUCKMANN FILHO LTDA, 36.240.149/0001-95, MGJ1E25, FRMEV03069692025, 606-82; BONETTI & CERVIERI LTDA, 07.356.590/0001-39, NRZ1854, FRMEV03067302025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA , 40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV03068012025, 606-82; BRUNA ESTELA GARCIA , .380.081-*, RRS3J36, FRMEV03066672025, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA , 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV03072252025, 606-82; BRASCOD - COMERC I O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.399.489/0001-30, CUU0A36, FRMEV03062662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.649/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV03064142025, 606-82; CBM MECANICA DIESEL LTDA., 23.760.472/0001-48, CVN8A27, FRMEV03071482025, 606-82; CINDREIA-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 91.355.354/0001-04, JBH0A24, FRMEV03065542025, 606-82; CLAUBER JOEL DA SILVA , .775.730-, JAF2D10, FRMEV03065162025, 606-82; CDH LARANJEIRAS LTDA, 17.281.424/0001-74, SHQ4J88, FRMEV03057992025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QCP1I30, FRMEV03071662025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F46, FRMEV03065862025, 606-82; CHIOCA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, ITO9I12, FRMEV03058012025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RNF2C55, FRMEV03061342025, 606- 82; COLONIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 45.460.998/0001-45, HBN4705, FRMEV03062162025, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, *.092.419-, ECM7B91, FRMEV03072382025, 606-82; CELSO S DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 17.575.266/0001-65, QCC6666, FRMEV03068082025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001- 85, OPQ1I00, FRMEV03069512025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FYG4G35, FRMEV03072342025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RAI0G99, FRMEV03065732025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, AWO4G39, FRMEV03069282025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, MHN4566, FRMEV03070772025, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV03069262025, 606- 82; CIPO AGRO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 48.996.514/0001-75, OKF4D53, FRMEV03066322025, 606-82; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, QIA9A89, FRMEV03064392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.650/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou