DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RYI7B56, FRMEV03062522025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUI6G98, FRMEV03061832025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JA S 1 F 9 1 , FRMEV03064042025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFK7J61, FRMEV03062412025, 606-82; JIG3A17, FRMEV03062052025, 606-82; FABRICA DE DOCES CONFIRMALTDA, 61.371.225/0001-49, DSM9360, FRMEV03062172025, 606-82; FA B R I C I O GUALBERTO DE CASTRO, .046.126-*, JVG7D41, FRMEV03067772025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVW1H19, FRMEV03061452025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, QQS6C52, FRMEV03062932025, 606- 82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, SPS6B33, FRMEV03066822025, 606-82; SPM0E24, FRMEV03062862025, 606-82; SPS7A43, FRMEV03064762025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, INP9692, FRMEV03064592025, 606-82; F J CAVALHEIRO COMERCIO LTDA, 16.990.682/0001-67, RAL4G11, FRMEV03058302025, 606- 82; FELLON TRANSPORTES LTDA, 36.505.784/0001-57, IZP2E41, FRMEV03058672025, 606- 82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RFB9G53, FRMEV03068132025, 606- 82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001- 36, RNA5G93, FRMEV03058642025, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EZU3H57, FRMEV03072202025, 606-82; FELIPE JOSE MACH N I C, .794.461-, QCU4E09, FRMEV03067632025, 606-82; FABRICA DE DOCES PRAINHA LTDA, 00.901.811/0001-63, HGF7C18, FRMEV03063032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.651/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIAN - TRANSPORTES LTDA, 18.752.870/0001-82, JAU3A60, FRMEV03062792025, 606-82; ESTRELA DO CAMPO LTDA, 37.903.758/0001-40, SJT6C73, FRMEV03066082025, 606- 82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCU5C73, FRMEV03061632025, 606-82; EXPRESSO COLETIVO SAO JOAO LTDA, 09.144.807/0001-72, QHT1I63, FRMEV03068382025, 606-82; EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, RTE6H74, FRMEV03060522025, 606-82; EXPRESSO IGNACZUK LTDA, 49.391.987/0001-01, SXF9J82, FRMEV03066682025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV03061522025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP3J77, FRMEV03065632025, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, RBM7J51, FRMEV03068402025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV03064372025, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, RAR4A82, FRMEV03069302025, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, ISG0A74, FRMEV03062942025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03058022025, 606-82; ESTER SILVANA MARTINS DE CAMPOS, 07.481.176/0001-51, MJJ2C51, FRMEV03058462025, 606-82; ESTRADAO AUTO POSTO LTDA, 06.298.630/0001-70, RRY5E54, FRMEV03066992025, 606-82; EUNICE ALMEIDA DE MENEZES, .266.525-, HFN3C28, FRMEV03069582025, 606-82; EVERALDO MACHADO .698.839- *, 47.192.642/0001-01, IZM6G47, FRMEV03061822025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-, MHO1A70, FRMEV03070012025, 606-82; EXPRESSO 1994 OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 00.088.537/0001-55, FSJ8D83, FRMEV03071772025, 606-82; EVANDRO MARCOS SOUZA, .123.071-, FNV8J71, FRMEV03071902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.652/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355-*, BWQ5E66, FRMEV03061972025, 606-82; GEREMIAS PEREIRA LOPES, .080.718-, FCZ2F06, FRMEV03061482025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, TQQ4E68, FRMEV03060742025, 606-82; GIANCARLO VIDAL DE ASSIS, .833.026-, JGY2859, FRMEV03061582025, 606-82; GILDO DE OLIVEIRA FONSECA, 07.376.055/0001-40, HJF7D68, FRMEV03063652025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, SNZ7J94, FRMEV03060572025, 606-82; GILMAR TAFFAREL, .369.049-*, SDY9E17, FRMEV03065122025, 606-82; GILBERTO BLANDINO DA SILVA, .204.401-, KSQ7D24, FRMEV03070642025, 606-82; GI LV A N CAVALCANTE DE SOUZA, .113.081-, OAY5B26, FRMEV03072102025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-*, DBB8F54, FRMEV03058942025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, JZV1708, FRMEV03067062025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, AQE2A43, FRMEV03059022025, 606-82; GIFERSAN TRANSPORTES LTDA, 00.276.131/0001-04, OAU0946, FRMEV03071142025, 606-82; GILSON DANIEL BATISTA, .059.149-, QJC7G42, FRMEV03065652025, 606-82; GILBERTO FERNANDES DE SOUZA, .301.301-*, NPG9H08, FRMEV03067442025, 606-82; GILDASIO COUTINHO DA ROCHA, 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV03062272025, 606-82; GILNEY TRANSPOR T ES LTDA, 51.768.995/0001-76, NTY4A61, FRMEV03064752025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV03069722025, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RYZ3A26, FRMEV03066382025, 606-82; GILMAR PERINI, .647.030-, JCW6G95, FRMEV03069032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.653/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JDL9D18, FRMEV03066542025, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, GHC1I76, FRMEV03064332025, 606-82; GIOVANI ZUGNO LIMA, .481.070-*, MJN3G05, FRMEV03064812025, 606-82; MJN3G05, FRMEV03064822025, 606-82; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEX2A27, FRMEV03068302025, 606-82; GRAH LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 16.369.981/0001-89, QHN5646, FRMEV03064982025, 606- 82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCN9F02, FRMEV03064732025, 606-82; RRV6A55, FRMEV03071492025, 606-82; GUIAR TRANSPORTES LTDA, 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV03064252025, 606-82; GUINCHOS NORTE SUL LTDA, 17.701.433/0001-77, FUH6B97, FRMEV03064932025, 606-82; GLORIA LOGISTICA LTDA., 06.867.327/0001-41, OSY3A21, FRMEV03062912025, 606-82; GOLD VIDROS INDUSTRIA LTDA, 12.700.643/0001- 27, RPB9G01, FRMEV03069592025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A05, FRMEV03071372025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, TED2C89, FRMEV03062092025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV03058552025, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-, QJG4E99, FRMEV03070472025, 606-82; GRAOS DO CAMPO CERAIS E TRANSPORTES LTDA, 48.257.576/0001-65, RYN5J59, FRMEV03068962025, 606-82; GUILHERME CANDIDO VITORINO, .259.926-, CVN8H59, FRMEV03058442025, 606-82; GUILHERME JOSE SCHREINER, .948.979-*, MID5C48, FRMEV03068652025, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 03.620.220/0006-10, QIC2H59, FRMEV03070262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.654/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV03065422025, 606-82; JAIRO ROSSATO, .041.060-, FOU2F51, FRMEV03063782025, 606-82; J.J DALEASTE TRANSPORTES LTDA, 17.727.315/0001-38, AXD0A68, FRMEV03065612025, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, RAW 4 C 0 5 ,