DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011600109 109 Nº 11, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCKIN CONSTRUTORA LTDA, 15.600.848/0001-29, RJB4H11, FRMEV03062602025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F70, FRMEV03061952025, 606-82; RWE3J16, FRMEV03068032025, 606-82; LU C A S BARBOSA DOS SANTOS, .812.276-*, DBL3F88, FRMEV03064222025, 606-82; LU C I A FERNANDA DEVOLDER MODESTO, .331.617-, BXH8E46, FRMEV03063702025, 606-82; LUIZ PIVATO, .245.778-, OLE9F94, FRMEV03061862025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV03063962025, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OAS4G98, FRMEV03067052025, 606- 82; LUCIA HELENA SANTOS CORDEIRO, 14.484.198/0001-30, SOC1F97, FRMEV03070392025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, FYC7G32, FRMEV03068822025, 606-82; FPK1J71, FRMEV03064022025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, FGX5B92, FRMEV03068152025, 606-82; LOG CLAUDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ., 10.911.973/0001-36, RMT4D64, FRMEV03061602025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BDD5F56, FRMEV03071502025, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHN8A05, FRMEV03058412025, 606-82; LONGHINI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 30.446.820/0001-72, HSO8I99, FRMEV03069932025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA E GRAOS LTDA, 48.246.648/0001-79, OOX2J79, FRMEV03066802025, 606-82; LUIZ BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-, AIT1B66, FRMEV03072402025, 606-82; M R J TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, BPH7D74, FRMEV03071922025, 606-82; LOMBA TRANSPORTE LTDA, 22.462.223/0001-03, QUA0H40, FRMEV03062652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.668/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYB7J61, FRMEV03063902025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV03064482025, 606-82; JEFFERSON APARECIDO CORREA, .102.508-, GIT3G85, FRMEV03064092025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV03064122025, 606-82; JESSICA TUR TRANSPORTES LTDA, 01.505.332/0001-90, EMB2220, FRMEV03063862025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75, FRMEV03065392025, 606-82; JORDALENE MIRANDA PARENTE MODESTO, .772.314-*, OPD1D44, FRMEV03060612025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP4A73, FRMEV03060482025, 606-82; JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANAT O, 18.607.045/0001-94, FNK0G62, FRMEV03063572025, 606-82; JK AGRO E TRANSPO R T ES LTDA, 42.237.084/0001-21, QCW8F57, FRMEV03070102025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO .105.496-, 34.170.728/0001-83, LQW7D14, FRMEV03069192025, 606- 82; JOAO DE MARQUES DAVID, .592.911-, HUS0629, FRMEV03066072025, 606-82; JOAO TAVARES JUNIOR, 19.589.404/0001-90, BDR3F34, FRMEV03058152025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-*, QCO2855, FRMEV03058332025, 606-82; JEISSON ROSA DE MELLO, .069.750-, IVP9C25, FRMEV03058532025, 606-82; JOAO VITOR DUTRA , 33.609.841/0001-50, RBD5C06, FRMEV03065842025, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS, .350.759-, QVX4E13, FRMEV03065692025, 606-82; JOSE CLAUDIO DA ROCHA, .669.016-*, PWG1A46, FRMEV03067092025, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE .098.509-, 20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV03066312025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D70, FRMEV03067802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.669/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RAH4C56, FRMEV03062332025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, OBA9H38, FRMEV03065142025, 606-82; JOSIEL CONRADO, .735.669-, LZP5B02, FRMEV03061502025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYD6E83, FRMEV03062062025, 606-82; RYB6F42, FRMEV03061312025, 606-82; JUAREZ ANG E LO PECLY JUNIOR TRANSPORTADORA, 03.308.449/0002-90, LRO7J01, FRMEV03060342025, 606-82; JUVENAL BENTO DOS SANTOS, .220.305-*, OFA8A88, FRMEV03060202025, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCF2578, FRMEV03063442025, 606-82; JOSE SEBASTIAO DURAU & CIA LTDA, 02.297.194/0001-64, TAL8A60, FRMEV03068142025, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO, .589.365-, RDJ9H53, FRMEV03064682025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A23, FRMEV03071562025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001- 97, RYM0E20, FRMEV03068612025, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA, .344.256-, OBI1E72, FRMEV03065882025, 606-82; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV03061722025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, RPB3D67, FRMEV03058712025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, SPU4I36, FRMEV03066442025, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, .122.446-*, OVK8C50, FRMEV03058062025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-*, RVG0C38, FRMEV03058592025, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV03070982025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYM4C33, FRMEV03058472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.670/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCA3B96, FRMEV03061412025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RXZ7G88, FRMEV03065282025, 606-82; METALURGICA PADRAO LTDA, 01.447.483/0001-30, RAB5G92, FRMEV03065112025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03065272025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, TPS2C85, FRMEV03063142025, 606-82; MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, SEB3D90, FRMEV03065702025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA , 04.108.923/0001-12, SHD2D69, FRMEV03071302025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RXT6H33, FRMEV03064672025, 606-82; RXS0A71, FRMEV03070752025, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MHG4J49, FRMEV03064622025, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, SXX8D14, FRMEV03062182025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV03068972025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV03066902025, 606-82; RRY8H81, FRMEV03066942025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, RGM6C33, FRMEV03065982025, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03069992025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MLJ0J08, FRMEV03058092025, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA , 01.491.608/0001-29, OXG2C07, FRMEV03070152025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QJO1877, FRMEV03066572025, 606-82; MORAES DE MENEZES & ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725, FRMEV03063482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.671/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026.