DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.672/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B26, FRMEV03061572025, 606-82; RVT8B54, FRMEV03063772025, 606-82; RNW4B31, FRMEV03063802025, 606-82; RIQ7B91, FRMEV03058762025, 606-82; RQN8E70, FRMEV03069792025, 606-82; RIZ7J99, FRMEV03071752025, 606-82; R.G.J. - TR A N S P O R T ES & COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 66.026.600/0001-37, DTD4861, FRMEV03068422025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXK3H74, FRMEV03065072025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV03065052025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20, FRMEV03064782025, 606-82; RLI0D63, FRMEV03070202025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPJ3D82, FRMEV03070792025, 606-82; PRETO TRANSPORTES LTDA, 56.939.912/0001-88, QCF2A37, FRMEV03058912025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, QPV4B95, FRMEV03058732025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYK0H82, FRMEV03058082025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA , 26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV03068322025, 606-82; QSTMAC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 32.061.372/0001-14, IQK1C97, FRMEV03069342025, 606-82; RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, .707.620-, IDV6H97, FRMEV03066432025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL6G10, FRMEV03070092025, 606-82; PRIMEIRO REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, 09.651.689/0001-99, ISH3655, FRMEV03063332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.673/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, RVP4A81, FRMEV03066242025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, OPS3C79, FRMEV03060462025, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, BED6F33, FRMEV03062512025, 606-82; LATICINIOS VILL AG G E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.054.269/0001-65, PZA3374, FRMEV03060472025, 606- 82; LEONARDO PREVIATTI, .284.639-, OBD7H12, FRMEV03060212025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FPW8B38, FRMEV03060282025, 606-82; GCN9A92, FRMEV03061432025, 606-82; DVT7F81, FRMEV03058112025, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, DTB0713, FRMEV03065642025, 606-82; LEOMAR ANTONIO DARUI, 46.291.372/0001-15, AXQ0D13, FRMEV03068202025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RPI8F02, FRMEV03065222025, 606-82; LAERCIO MARIANO, .568.096-*, GSW4A78, FRMEV03058202025, 606-82; LOCAST LOCAC AO LTDA, 22.329.463/0001-34, ITX9A61, FRMEV03059072025, 606-82; L.G.M. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.043.616/0001-99, QJQ6A88, FRMEV03068912025, 606-82; LEANDRO MAGAGNIN, 05.011.808/0001-98, JCG2H34, FRMEV03072232025, 606-82; LIVIA CAROLINA URZEDO COSTA, .039.421-, QAU1A53, FRMEV03071842025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SES2D64, FRMEV03066692025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJC7D99, FRMEV03070742025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV03058872025, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, SXB3H48, FRMEV03071832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.675/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, .581.911-, AFR1E72, FRMEV03065562025, 606-82; MAX TRANSPORTES LTDA, 20.351.224/0001-55, QXM3535, FRMEV03065062025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYV1E23, FRMEV03058542025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, API5476, FRMEV03058252025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPO4H39, FRMEV03064832025, 606-82; SPI7F60, FRMEV03067732025, 606-82; RAY8G56, FRMEV03070972025, 606-82; RAY5J58, FRMEV03071822025, 606-82; RRP3H99, FRMEV03072302025, 606-82; QCD4J01, FRMEV03072332025, 606-82; RRW8H77, FRMEV03068772025, 606-82; RRN1G20, FRMEV03067912025, 606-82; RRS7D86, FRMEV03070192025, 606-82; RAR9C50, FRMEV03067522025, 606-82; SPU4F86, FRMEV03070132025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, TAX4B27, FRMEV03069632025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03070242025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RAK6I34, FRMEV03072152025, 606-82; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0001-78, LSX3359, FRMEV03071952025, 606-82; MATIAS PATEL TRAMONTIN, .033.150-*, ITU1G99, FRMEV03065492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.676/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXM0A94, FRMEV03062282025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, SLK1I99, FRMEV03060272025, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, OQK0E77, FRMEV03062842025, 606-82; POSTAO TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICO LTDA, 47.291.787/0001-51, QRT7E46, FRMEV03065922025, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGM0I42, FRMEV03058232025, 606-82; POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 09.404.937/0001-05, QBU6295, FRMEV03058892025, 606-82; PEDRO D. MARCONDES LTDA, 28.012.992/0001-96, OAU6J37, FRMEV03071792025, 606-82; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, DBL0D43, FRMEV03071892025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, OAW7H73, FRMEV03066722025, 606-82; PLENA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYY3H04, FRMEV03066492025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAX2B72, FRMEV03066652025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCU4025, FRMEV03070592025, 606-82; QCV6476, FRMEV03068312025, 606-82; QBF7418, FRMEV03070732025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, QCI4J84, FRMEV03067172025, 606-82; RAN9619, FRMEV03064072025, 606-82; PAULO CESAR MOZZER, .867.829-, BCP1056, FRMEV03066152025, 606-82; PAULO ROBERTO RAMOS, .562.749-, LYL1887, FRMEV03066272025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RDV9J35, FRMEV03061292025, 606-82; PORTO E ELIAS TRA N S P O R T ES LTDA, 14.608.478/0001-03, QIA0I60, FRMEV03071022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta