DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, 82.892.324/0001-46, RYC4G34, FRMEV03063562025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0002-17, TRR0A08, FRMEV03060402025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAQ1J38, FRMEV03067992025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV03062032025, 606-82; NILTON CARLOS DA SILVA, .697.919-*, MMC3120, FRMEV03068452025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, MLH9C03, FRMEV03061642025, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, GFS3I55, FRMEV03060502025, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV03058282025, 606-82; NICOLUCI TRANSPORTES LTDA, 10.172.511/0001-44, RHO7E88, FRMEV03058362025, 606-82; ODAISIO GERALDO DE CARVALHO LIMA, .932.176-, GJW0E90, FRMEV03058192025, 606-82; MUNICIPIO DE SARANDI, 97.320.030/0001-17, TQP7D75, FRMEV03071322025, 606-82; N R A GRAOS TRANSP O R T ES LTDA, 33.778.305/0001-88, EGJ1F27, FRMEV03068092025, 606-82; NADAVE TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT2B97, FRMEV03064772025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RRS3F88, FRMEV03067112025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C34, FRMEV03067972025, 606-82; ODAIR FERNANDES DA CUNHA, .513.064-, MOV6C71, FRMEV03069542025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV03072032025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, BCG6H00, FRMEV03070512025, 606-82; MUNDIAL EXPORT ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 29.872.616/0001-34, SEF3H20, FRMEV03061222025, 606-82; NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23, SAF6J53, FRMEV03071172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.679/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QHC4438, FRMEV03066282025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, QWF2D63, FRMEV03062462025, 606-82; TODESMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 01.902.995/0001-49, OID9I99, FRMEV03064002025, 606-82; TR BOZO TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30, FRMEV03063822025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, OKF9A29, FRMEV03064712025, 606-82; TIGRAO AUTO POSTO LTDA, 07.418.552/0001-63, QBL6C97, FRMEV03065212025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, EEN0779, FRMEV03072042025, 606-82; THIEZERO DE SOUZA CARVALHO, .559.803-*, QBF9D99, FRMEV03066232025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXD1A19, FRMEV03061912025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHU0I37, FRMEV03072322025, 606-82; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, SDU8C55, FRMEV03064542025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYE1H69, FRMEV03068892025, 606-82; RLE9G43, FRMEV03068872025, 606-82; RKZ4E69, FRMEV03068932025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, RYV8G35, FRMEV03058482025, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-, FNR6J23, FRMEV03066102025, 606-82; THIAGO CLAYTON RODRI G U ES MEDEIROS, .520.484-, BAK4H55, FRMEV03067342025, 606-82; TR CASTOR LTDA , 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV03065472025, 606-82; TERCEIRO TRANSP O R T ES LTDA, 17.022.756/0001-34, RHC7E12, FRMEV03066962025, 606-82; TR DUZINHO LTDA, 51.378.633/0001-79, PPQ9D46, FRMEV03066472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.680/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ON EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, 31.540.345/0001-61, AYZ2I94, FRMEV03066362025, 606-82; OTV TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 40.780.837/0001-15, SOO2J42, FRMEV03066342025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNA5D16, FRMEV03062362025, 606-82; RVD3D04, FRMEV03064472025, 606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 06.166.340/0001-73, BDV8B14, FRMEV03063252025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDQ0C64, FRMEV03063112025, 606-82; FRF2G67, FRMEV03065192025, 606-82; OLIVEIRA N U N ES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.256.071/0001-24, NYU4150, FRMEV03058702025, 606- 82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-*, TLP2C09, FRMEV03069232025, 606-82; P&F TRANSPORTES LTDA, 03.351.150/0001-38, BBR8H84, FRMEV03064302025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX6I17, FRMEV03069062025, 606-82; RAZ5J14, FRMEV03070862025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001- 02, RWA0G12, FRMEV03066012025, 606-82; PAPALEGUAS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 37.200.851/0001-98, SKC6I18, FRMEV03062232025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J34, FRMEV03065712025, 606- 82; JBO8C80, FRMEV03071102025, 606-82; P R GONCALVES MIOTTO, 42.684.767/0001-27, BTT9H96, FRMEV03072412025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, CUE4I76, FRMEV03059102025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO7F52, FRMEV03071362025, 606-82; JA J8C80, FRMEV03071972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.681/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBER TRANSPORTE LTDA, 35.893.106/0001-46, LRW1J15, FRMEV03062892025, 606-82; ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, .123.676-, HLR5150, FRMEV03060302025, 606-82; RODO BATS TRANSPORTES LTDA, 13.019.197/0001-52, AWJ8E18, FRMEV03062642025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWO8I21, FRMEV03061542025, 606-82; RODOCARGAS NORDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.494.510/0001-01, SCR8C93, FRMEV03060562025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0002-10, TAX5D61, FRMEV03060642025, 606-82; RODOQUALITY TRANSPORTES S.A., 04.728.623/0001-36, QAX6J06, FRMEV03062812025, 606-82; RODOBASSO TRANSPORTES LTDA, 43.119.372/0001-44, PQX9J07, FRMEV03058932025, 606-82; RODOBARNI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCC0J60, FRMEV03070932025, 606-82; RAV2A69, FRMEV03066022025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL3I42, FRMEV03067322025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RYT7E83, FRMEV03069922025, 606-82; RYS6J13, FRMEV03071242025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A20, FRMEV03064212025, 606- 82; RODO GUEDES TRANSPORTE LTDA, 44.904.578/0001-48, OAX9I12, FRMEV03068882025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F20, FRMEV03068242025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001- 78, QUM9A04, FRMEV03069602025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SEP9E89, FRMEV03058432025, 606-82; ROADS TRANSP. E LO C ACO ES LTDA, 08.673.902/0001-09, ITX4F04, FRMEV03070362025, 606-82; ROBSON BOING, .172.919-, QIL1J27, FRMEV03071732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.683/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada